Parecer Juridico De Deontologia

constatação de Morin é que esta proposta supera os limites da ciência moderna que é reducionista e simplificadora. O ideal de objetividade das ciências naturais que foram cooptados pelas ciências sociais nos séculos XIX e XX. Um  Professor de Deontologia Jurídica e Teoria da Justiça na Faculdade de Direito da Universidade Federal de Juiz de Fora (FD/UFJF), Mestrando do Programa de Pós-graduação em Sociologia e Direito da Universidade Federal Fluminense (PPGSD/UFF), Membro do Grupo…

religião chamada “Testemunhas de Jeová”, que consiste em refutar o procedimento médico de transfusão de sangue, mesmo em casos de risco mortal. Essa situação é incômoda para médicos e juristas, pois confronta diversos princípios jurídicos constitucionais e da deontologia médica. O objetivo consiste em determinar o que é melhor fazer em relação ao paciente, sem violar nenhum de seus direitos fundamentais, confrontando diferentes hipóteses, inclusive a situação em que uma criança…

pronunciar-se sobre legislação relativa aos mesmos; Exercer jurisdição disciplinar sobre os técnicos oficiais de contas; n) Exercer jurisdição disciplinar sobre os técnicos oficiais de contas; o) Estabelecer princípios e normas de ética e deontologia profissional; p) Definir, para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 6.º, após prévia consulta à Direcção-Geral dos Impostos, os meios de prova da qualidade de técnico oficial de contas; q) Promover e apoiar a criação de…

ideias e dos tempos, nasce do impulso daqueles que realmente querem corrigir o que está mal errado ou aperfeiçoar o que foi ficando imperfeito” (João Ribeiro Silva) Deontologia profissional deontologia deriva de palavra “Deon, deontos”, que significa dever e “Logos” que significa tratado do dever. A deontologia concretiza a ética, dando-lhe praticidade e normatividade, uma vez que diz respeito àquilo que convém ser feito, o que é necessário fazer, e o que é obrigatório…

corpo. (Carlos Drummond de Andrade) SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Definição de testamento vital. 3. Autonomia e dignidade humana. 4. Conformação do testamento vital ao ordenamento jurídico brasileiro. 5. Conclusão. 6. Referências RESUMO: A figura do “testamento vital” mantém perfeita harmonia com o sistema jurídico brasileiro, na medida em que as escolhas relacionadas à terminalidade da vida se comunicam intimamente com a dignidade humana, princípio maior de nossa ordem…

direitos sociais. § 1º - O Administrador ou os Administradores, que fizerem parte das sociedades mencionadas neste artigo, responderão, individualmente, perante os Conselhos, pelos atos praticados pelas Sociedades em desacordo com o Código de Deontologia Administrativa. § 2º - As Sociedades a que alude este artigo são obrigadas a promover o seu registro prévio no Conselho Regional da área de sua atuação, e nos de tantas em quantas atuarem, ficando obrigadas a comunicar-lhes quaisquer…

FGV-EDESP Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito Milton Campos - FDMC. Professor da FAPAM - Faculdade de Pará de Minas e da Faculdade Asa de Brumadinho. RESUMO ABSTRACT O presente artigo busca analisar alguns aspectos atuais no sistema jurídico brasileiro, principalmente aqueles relacionados ao biodireito e aos direitos da personalidade. Para tanto é feito um breve histórico dos direitos da personalidade e suas características. Define-se os conceitos de bioética e…

parapsicologia, da psicografia do exame grafotécnico, e a relação existente entre o documento psicografado e as provas. De forma inicial, o nosso intuito é trazer comentários fundamentados a respeito de princípios relevantes ao nosso ordenamento jurídico e também ao nosso tema. Em seqüência aos comentários tecidos sobre os princípios faremos uma abordagem histórica e de certa forma explicativa a respeito da psicografia para que desta forma possamos contar com uma melhor compreensão do instituto

rotulagem, e ganhará uma previsão específica no ordenamento jurídico, mais especificamente no Código Penal Brsileiro. Importante salientar que este trabalho trará um apontamento de ocorrências da pratica eutanásica, desde os primórdios da humanidade, até os dias hodiernos, tanto no exterior quanto em nosso País. É uma questão que está sendo tratado atualmente com o respeito que merece, até porque estamos falando no maior de todos os bens jurídicos, qual seja a vida humana com sua…

sendo que o controlo deve ser efectuado por uma entidade isenta e independente” (Nunes, 2004A). Assim, em Portugal, foi criada uma entidade reguladora independente na área da saúde que se designa por Entidade Reguladora da Saúde, cujo regime jurídico analisarei mais à frente, foi então criada através do Decreto-lei nº 309/2003, de 10 de Dezembro, consubstanciando a regulação independente neste sector. Porém, antes da sua criação, vários diplomas lhe foram fazendo referência7, sendo…