Parecer Juridico Cotas

vendendo-os para a sociedade, com uma margem de lucro que compense o investimento de capital e cubra, com sobra, para os acionistas, seus custos de produção. Sob o ponto de vista jurídico, as organizações lucrativas possuem basicamente duas formas de constituição: Sociedades Anônimas (SAs) e as Sociedades por Cotas Limitadas (Ltda). As primeiras podem ter suas ações negociadas em Bolsas de Valores ou não. Em ambos os casos, as contas ou os balanços e resultados de sua administração são…

trabalhar. 2 CONTABILIDADE EMPRESARIAL Trata-se aqui de consulta técnica a respeito da forma de constituição de empresa feita por Marcos Vinicius da Silva e Júlio Cesar da Silva objetivando o parecer a respeito de qual é a melhor forma de constituição dentro a hipótese de um Sociedade Empresária de Cotas limitadas e uma Empresa Individual de Responsabilidade limitada (EIRELI), considerando que ambos pretendem sair da condição de autônomos. Pois bem, antes de se opinar a respeito da…

administrativa, os autores têm se valido de critérios de três ordens: 1. Subjetivo, que dá realce ao sujeito ou agentes da função; 2. Objetivo material, pelo qual se examina o conteúdo da atividade; e 3. Objetivo formal, que explica a função pelo regime jurídico em que se situa a sua disciplina. A função administrativa tem caráter residual, sendo, pois, aquela que não representa a formulação da regra legal nem a composição de lides. Isto é, onde não há criação de direito novo ou…

Interurbana; i) Adp — Águas de Portugal, S. A. 2 — Compete ao conselho consultivo emitir parecer: a) Sobre a proposta de plano estratégico; b) A pedido do conselho de administração ou da assembleia geral, conjunta ou isoladamente, sobre as matérias consideradas relevantes para a integração da operação. 3 — O conselho consultivo emite o seu parecer em reunião convocada para o efeito ou mediante a emissão de pareceres individuais de cada uma das entidades que o compõem, no prazo de 20 dias…

DE REAJUSTE EM CASO DE ELEVAÇÃO OU REDUÇÃO DE ALÍQUOTA – TEORIAS DA IMPREVISÃO E DO FATO DO PRÍNCIPE – EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL E DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA PARA REAJUSTES QUE REFLITAM OS IMPACTOS DAS ALTERAÇÕES TRIBUTÁRIAS DE IMPOSTOS INDIRETOS - PARECER. IVES GANDRA DA SILVA MARTINS, Professor Emérito da Universidade Mackenzie, em cuja Faculdade de Direito foi Titular de Direito Econômico e de Direito Constitucional e Presidente do Centro de Extensão Universitária. C O N S U L T

acionário, a sociedade anônima aberta, para obter recursos financeiros, deve maior transparência em suas demonstrações contábeis, sujeitando-se a sua administração à fiscalização governamental. Suas demonstrações contábeis devem estar acompanhadas de parecer de auditores independentes e de notas explicativa dos valores mais relevantes. Para captar recursos junto aos investidores em geral, a companhia aberta necessita de prévia autorização do governo, registrando-se e lançando seus…

da monografia final do Curso de Graduação em Direito da Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul – UNIJUI, como requisito para a aprovação no componente curricular Metodologia da Pesquisa Jurídica. Departamento de Estudos Jurídicos. Orientador (a): Lurdes Aparecida Grossmann Santa Rosa (RS) 2013 1 CONTRABANDO E DESCAMINHO: O ARTIGO 334 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO No presente capítulo será feita…

Mercado - A formação de um cartel. Aluno: Ariadne Cassandra Cabral Alleoni Disciplina: Introdução á Economia - online Turma: 16 Introdução Cartel é um acordo explícito ou implícito entre concorrentes para, principalmente, fixação de preços ou cotas de produção, divisão de clientes e de mercados de atuação1 ou, por meio da ação coordenada entre os participantes, eliminar a concorrência e aumentar os preços dos produtos, obtendo maiores lucros, em prejuízo do bem-estar do consumidor.…

Dr.Teixeira de Freitas, que foi encarregado por D.Pedro II, para elaborar um Código Civil, o qual contemplaria matéria civil e comercial. O trabalho foi realizado com a máxima qualidade jurídica, mesmo assim foi recusado pelo Império, embora com pareceres favoráveis de destaques pelas autoridades políticas e jurídicas da época: Nabuco de Araújo, Torres Homem, Visconde de Jequitinhonha e Orozimbo Nonato. Em 1911, Inglês de Souza, autorizado por Decreto Legislativo cumpre a segunda…

essas pessoas possuem, de forma que possam fiscaliza­lo e concretiza­lo, fazendo com se torne eficaz na sociedade. 1. A PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS 1.1 – NOÇOES PRELIMINARES O direito do trabalho é um ramo jurídico especializado, que regula um dos conjuntos de normas das relações sociais, no mundo contemporâneo. Tem em vista a grande relevância e influencia neste ramo havendo uma organização das relações de emprego,