Parecer Juridico Contrato Instituição De Ensino Superior

às questões de vícios extrínsecos do documento, tais como as emendas, rasuras, borrões, dentre outras. “A falsidade ideológica, assim entendida aquela que respeita aos vícios do consentimento ou sociais do ato jurídico, não autoriza a instauração do incidente, mas a anulação do ato jurídico na forma do CC 171 II (CC/1916 147 II). [...] Nosso entendimento é no sentido de que o incidente de falsidade documental, para ser admitido, tem que ser relativo a vício do documento, não a vício do…

judiciário para receber a solução custosa e morosa. Estamos diante da advocacia anticontenda. Parágrafo primeiro – Não se inclui na atividade privativa de advocacia a impetração de habeas corpus em qualquer instância ou tribunal. Em razão de bem jurídico de valia inestimável, qual seja a liberdade, por força de urgência ou a impossibilidade de advogado intervir, não se inclui a impetração de habeas corpus entre as atividades privativas da advocacia. Assim, qualquer pessoa pode impetrar…

ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA UFCG CAMPINA GRANDE - PB 2013 UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE REITOR JOSÉ EDILSON DE AMORIM VICE-REITOR VICEMÁRIO SIMÕES PRÓ-REITOR DE ADMINISTRAÇÃO ALEXANDRE JOSÉ DE ALMEIDA GAMA COORDENADORA DE COMPRAS E CONTRATOS LUCILENE KLENIA RODRIGUES BANDEIRA 2 MANUAL DE ATRIBUIÇÕES E DE ROTINAS ADMINISTRATIVAS DA PRÓ-REITORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA 3 UFCG CAMPINA GRANDE - PB 2013 EQUIPE DE ELABORAÇÃO…

1. Estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam freqüentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos. § 1. O estágio faz parte do projeto pedagógico do curso, além de integrar o itinerário formativo…

DE ENSINO SUPERIOR DE COLINAS DO TOCANTINS ANTONIO CARDOSO CONTRATOS ADMINISTRATIVOS COLINAS DO TOCANTINS-TO SETEMBRO - 2012 ANTONIO CARDOSO CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Trabalho apresentado ao curso de Direito da Faculdade Integrada de Ensino Superior de Colinas/TO como requisito parcial para obtenção de nota na disciplina de Direito Administrativo sob a orientação do professor Martonio. COLINAS DO TOCANTINS SETEMBRO - 2012 INTRODUÇÃO A teoria dos…

regra de obrigatoriedade de Licitação na compra de bens contratação de obras e serviços pela Administração Pública. A licitação é o instrumento pela qual a administração pública convoca particulares (pessoas físicas ou Jurídicas) para celebrar contratos, no qual o objeto desta poderá ser uma alienação ou aquisição de bens, delegação de Serviços tipicamente públicos, contratação de serviços ou até mesmo a construção de uma obra. Para que de forma competitiva e igualitária seja…

..................................28 8 Comissão Permanente de Pessoal Docente ..........30 9 Desenvolvimento nas carreiras .............................31 10 Afastamentos ..........................................................33 11 Carreira de Ensino Básico Federal: enquadramento e remuneração ..................................35 12 Questões controversas .......................................37 4 www.adufpi.org.br CARTILHA DO PLANO DE CARREIRA E CARGOS DO MAGISTÉRIO FEDERAL Apresentação

Nela, o locador se comprometia a prestar determinados serviços durante certo tempo mediante remuneração. Os serviços eram locados mediante pagamento e tinham por objeto os serviços manuais não especializados, de homens livres. Corresponde ao atual contrato de prestação de serviços. Sérgio Pinto1 nos conta que na Grécia antiga o trabalho braçal era tomado como uma atividade desonrosa pelos filósofos Platão e Aristóteles, visto que o conceito de dignidade do ser humano era aquilatado pelo…

dos Auxiliares em Administração Escolar do Paraná. CLÁUSULA SEGUNDA – A palavra FATECIE equivale, (para efeito de referência) à denominação legal de FATECIE - FACULDADE DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS DO NORTE DO PARANÁ LTDA. CLÁUSULA TERCEIRA – O regime jurídico dos funcionários técnico-administrativos é o da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aplicando-se ainda a eles, as normas deste Plano de Carreira, Cargos e Salários, e as Convenções Coletivas de Trabalho. CLÁUSULA QUARTA – Para…

RESUMO Resumo: O presente estudo aponta algumas reflexões sobre o trabalho infantil artístico e busca contribuir para o processo de regulamentação dessa matéria no Brasil. Pretende-se demonstrar, de forma sucinta, em que condições o ordenamento jurídico pátrio admite exceções à regra que proíbe o trabalho precoce e que medidas devem ser adotadas para evitar lesões aos direitos das crianças e adolescentes envolvidas nesse tipo de trabalho. Inicialmente é feita uma abordagem sobre os…