Parecer Juridico Contratação De Medico

de outro lado, a falta de esclarecimento; e acima de tudo, a falta de estímulos que facilitam a sua contratação. Vários profissionais da área de recrutamento, possuem essa descriminação na hora de contratar um PNE, pois acham que o mesmo está destinado apenas para cumprir uma cota que muitas vezes sua empresa tem a apresentar perante a lei. Há inumeros fatores que implicam na hora da contratação de um PNE, um deles é o preconceito, má informação das leis que os amparam, falta de…

Estado do Paraná, no Decreto Estadual n 4.202 de 30 de maio de 2001, na o o Lei Estadual n 13.047 de 16 de janeiro de 2001 e na Lei n 8.429 de 02 de junho de 1992; n) duas fotografias 3x4 recentes, de frente e iguais; o) comprovante de exame médico pré-admissional, atestando aptidão física e mental para o exercício das atribuições da função; p) quaisquer outros documentos que se fizerem necessários, à época da admissão. 3.3. Os documentos constantes no item anterior deverão ser…

14.1 Candidatos com Deficiência: Deverão encaminhar Laudo Médico original ou cópia autenticada expedido no prazo máximo de 12 (doze) meses antes do término de solicitação de isenção do pagamento do valor da inscrição (19/09/2014), atestando a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças – CID, bem como a provável causa da deficiência. No Laudo Médico deverá ser especificado que o candidato tem…

revista do tribunal de contas do estado de minas gerais abril | maio | junho 2010 | v. 75 — n. 2 — ano XXviii Contratação de plano de saúde para servidores do Poder Legislativo, vereadores e familiares CONSULTA N. 764.324 EMENTA: Consulta — Câmara Municipal — I. Concessão do benefício de plano de saúde a servidores e seus familiares. Possibilidade. Edição de lei de iniciativa do Legislativo Municipal. Prévia dotação orçamentária. Autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

avançada, possui diversas limitações mentais, necessitando do auxílio de sua filha para lhe dar banho, alimentá-la e ministrar-lhe os vários remédios que controlam sua depressão, mal de Alzheimer e outras patologias psíquicas, conforme relatórios médicos emitidos por Hospital Público Municipal. Ao ponto de não ter mais condições de exercer pessoalmente os atos da vida civil, a pensão que recebe do INSS é fundamental para cobrir as despesas com medicamentos, ficando as demais…

202 TÉCNICO EM CONTABILIDADE CR* --- 40 horas R$ 2.645,56 203 TÉCNICO EM SECRETARIADO CR* --- 40 horas R$ 2.645,56 204 PROGRAMADOR DE COMPUTADOR CR* --- 40 horas R$ 2.645,56 205 ASSISTENTE JURÍDICO CR* --- 40 horas R$ 2.023,19 206 OPERADOR DE COMPUTADOR CR* --- 40 horas R$ 1.547,47 207 ESCRITURÁRIO ADMINISTRATIVO CR* --- 40 horas R$ 1.547,47 PCD – Pessoa com deficiência CR –…

leilão 3.6 PREGÃO CAPÍTULO IV – LICITAÇÃO DISPENSÁVEL,DISPENSADA, INEXIGÍVEL E PROIBIDA 4.1 LICITAÇÃO DISPENSADA 4.2 LICITAÇÃO DISPENSÁVEL 4.3 LICITAÇÃO INEXIGÍVEL 4.4 LICITAÇÃO PROIBIDA 4.5 JUSTIFICAÇÃO DE DISPENSAS E INEXIGIBILIDADES CAPITULO V - CONTRATAÇÃO DIRETA CAPÍTILO VI – METODOLOGIA 10 11 11 12 14 14 15 16 16 17 17 18 18 19 20 20 21 26 26 27 27 28 29 30 30 31 39 39 39 40 41 43 44 48 10 6.1 CARACTERIZAÇÃO DA PESQUISA 6.2 PROBLEMATIZAÇÃO 6.3 OBJETIVO GERAL 6.4…

República e Isonomia: licitação e sua inexigibilidade na contratação de serviços advocatícios pelo Poder Público EDUARDO MARTINES JÚNIOR* Promotor de Justiça designado na Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos do Ministério Público do Estado de São Paulo. SUMÁRIO: 1. Introdução – 2. Princípios: 2.1 Princípios Princípios político-constitucionais; jurídico-constitucionais – 2.2. 3. Princípio republicano e isonomia: 3.1 A República; 3.2. Isonomia: 3.2.1. Igualdade na…

O SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO E SUA VIABILIDADE NO BRASIL Trabalho de conclusão de curso apresentado como requisito parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pela Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Orientadora: Profª Drª Ana Luiza Carvalho Ferreira Porto Alegre 2006 PABLO HENRIQUE SCHUH DO NASCIMENTO O…

administrativos negociais são aqueles emanados unilateral da vontade da Administração Pública e coincide com o interesse do administrado, sendo-lhe atribuídos direitos e vantagens, gerando direitos e obrigações para ambos, visam a concretização de negócios jurídicos públicos, de interesse da Administração e do próprio administrado, regidos pelo direito privado (civil e comercial), ou seja, são declarações de vontade da autoridade administrativa, destinadas a produzir efeitos específicos…