Parecer Juridico Adpf

EXTRAORDINÁRIO - CRIANÇA DE ATÉ SEIS ANOS DE IDADE - ATENDIMENTO EM CRECHE E EM PRÉ-ESCOLA - EDUCAÇÃO INFANTIL - DIREITO ASSEGURADO PELO PRÓPRIO TEXTO CONSTITUCIONAL (CF, ART. 208, IV) - COMPREENSÃO GLOBAL DO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO - DEVER JURÍDICO CUJA EXECUÇÃO SE IMPÕE AO PODER PÚBLICO, NOTADAMENTE AO MUNICÍPIO (CF, ART. 211, § 2º) - RECURSO IMPROVIDO. - A educação infantil representa prerrogativa constitucional indisponível, que, deferida às crianças, a estas assegura, para…

associada a cada uma delas, da seguinte forma: ADC = ação declaratória de constitucionalidade; ADCT = Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; ADI = ação direta de inconstitucionalidade; ADIO = ação direta de inconstitucionalidade por omissão; ADPF = arguição de descumprimento de preceito fundamental; AGU = Advocacia-Geral da União ou advogado-geral da União, a depender do contexto; CF = Constituição Federal de 1988; CLT = Consolidação das Leis do Trabalho; EIA = estudo de…

Mas todas vão à óbito. 5. O Supremo Tribunal Federal e o aborto de Anencéfalos Em abril de 2004, o CNTS (Conselho Nacional dos Trabalhadores em Saúde) e a ONG ANIS (Instituto de Bioética, Direitos Humanos e Gênero) apresentaram ao STF uma ADPF, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. O objetivo é que o STF julgue constitucional o direito de interrupção da gravidez em casos de anencefalia. A iniciativa das organizações foi motivada por um requerimento que o STF…

afeto. As crianças e os adolescentes passaram a ter prioridades em várias situações que antes não lhes eram favoráveis, tanto que passaram a possuir um estatuto próprio, o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente. Essa inovação no ordenamento jurídico foi de grande valia, pois reconheceu o estado de filiação como um direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercido contra pais ou herdeiros. O artigo 226 da Constituição Federal de 1988 foi um divisor de águas…

recai sobre aqueles que têm o direito de propor Ação direta de Inconstitucionalidade, constantes no art. 103 de Constituição Federal. IV – LEGITIMIDADE PASSIVA Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), a Procuradoria Geral da República se manifestou de forma contrária a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 126, que questiona a cobrança obrigatória da contribuição sindical. Na opinião da PGR, “o pedido de medida cautelar não ostenta plausibilidade…

a organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, servidores públicos e pessoal da administração dos territórios (art. 61, §1º, II, “b” da CF). Disponham sobre servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria. (Estatuto dos funcionários públicos civis da União art. 61, §1º, II, “c” da CF). Disponham sobre organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como…

de Direito Constitucional, defende que o “o exame das restrições aos direitos individuais pressupõe a identificação do âmbito de proteção do direito fundamental”, e a definição do âmbito de proteção exige a analise da “a) identificação dos bens jurídicos protegidos e a amplitude dessa proteção (...); b) a verificação das possíveis restrições contempladas, expressamente, na constituição e a identificação das reservas legais de índole restritiva” (p. 330) Quais os direitos fundamentais estariam

sempre comparando-o com os sistemas jurídicos de outros Países, para, ao final, definir o sistema vigente a partir da atual Constituição Federal, que reforçou significativamente os modelos adotados, em especial ampliando e fortalecendo o controle concentrado realizado pelo Supremo Tribunal Federal, com a extensão da legitimidade ad causam e ampliação do objeto da ADI; com a adoção dos efeitos vinculantes das decisões e criação de duas novas ações diretas, a saber, a ADPF e ADC. A 4a…

em lides na esfera penal tais princípios devem ser respeitados ao máximo, pois o bem jurídico que está em jogo é a liberdade do individuo, um dos maiores direitos depois do direito à vida. De acordo com NUCCI (2008, p.24) ‘’ existe uma diferença substancial entre ampla defesa , garantias aos acusados de um modo geral , e plenitude da defesa , elemento essencial no cenário do júri’’. Por mais que possa parecer que são princípios sinônimos a ampla defesa e a plenitude da defesa são…

Academia de Polícia Militar de Goiás. Goiânia 2011 y RESUMO Problema: Há a necessidade urgente de adequar o regime jurídico da instituição sobre a sindicância processual com a Constituição Federal de 1988 em seus princípios da legalidade e do devido processo legal e seus corolários, para garantir os direitos dos servidores policiais-militares e para alcançar…