Parecer Juridico Adpf

históricos, o direito comparado, tipificação penal e as hipóteses previstas no ordenamento jurídico de aborto legal, além das hipóteses criadas pela doutrina. Posteriormente será expandida a anencefalia, tratando o seu conceito, as formas de diagnosticá-la, as maneiras de prevenção através do ácido fólico e a perspectiva de vida daqueles que sofrem com essa doença. Mostrar-se-á os entendimentos médicos, jurídicos e doutrinários sobre o tema, inclusive falar-se-á da Arguição de…

milhas náuticas/marítimas (1.8) eu tenho o mar territorial. Nesse espaço há a nacionalidade e jurisdição brasileira, claro que com as exceções dos navios de guerra (pois são territórios do país, por deterem a bandeira). Aqui eu tenho então o regime jurídico brasileiro e total soberania sobre esse espaço ai. A natureza especial do domínio marítima, além da nacionalidade e da jurisdição convém ressaltar que o estado costeiro possui mesmo o direito de soberania, pois é considerado assim o…

determinados bens jurídicos e nos casos em que os demais ramos do Direito não se mostrem suficientes para protegê-los. Dessa forma, entende-se que o Direito penal não deve ocupar-se de bagatelas. Nesse contexto, para que o magistrado possa decidir sobre a aplicação do princípio da insignificância, faz-se necessária a ponderação do conjunto de circunstâncias que rodeiam a ação do agente para verificar se a conduta formalmente descrita no tipo penal afeta substancialmente o bem jurídico…

constitucionalidade? Quais são os princípios? Controle de Constitucionalidade: é um instrumento para verificar a compatibilidade da legislação com a Constituição. Os princípios são: • Supremacia Constitucional: decorre da hierarquia existente em nosso ordenamento jurídico, haja vista que a CF ocupa a ponta da pirâmide e abaixo dela está à legislação infraconstitucional. • Rigidez Constitucional: Constituição rígida difícil de ser mudada, ou alterada. Há um procedimento complexo para…

recai sobre aqueles que têm o direito de propor Ação direta de Inconstitucionalidade, constantes no art. 103 de Constituição Federal. IV – LEGITIMIDADE PASSIVA Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), a Procuradoria Geral da República se manifestou de forma contrária a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 126, que questiona a cobrança obrigatória da contribuição sindical. Na opinião da PGR, “o pedido de medida cautelar não ostenta plausibilidade…

de 11 01 - DIREITO CONSTITUCIONAL A-) CONCEITO - RAMO DO DIREITO PÚBLICO O direito constitucional nasce e objetiva justamente. O estudo das normas constitucionais devidamente positivadas num ordenamento jurídico. Tais normas têm por objetivo regrar, de modo geral, a organização do estado, entendido como tal, o ente abstrato e dotado de soberania, além de criar um conjunto de direitos e garantias para a população do mesmo. Ou seja, uma lei de natureza superior a todas as demais…

constitucionalidade No Estado contemporâneo, o texto constitucional ocupa a posição de delimitador do horizonte de possibilidades para elaboração de todo o ordenamento jurídico de uma nação, assumindo o papel de condição de validade de todos os atos administrativos e legislativos. Como bem assinala José Afonso da Silva, "a constituição é o vértice do sistema jurídico do país, a que confere validade, e todos os poderes estatais são legítimos na medida em que ela os reconheça e na…

Argumentos desfavoráveis à prática do aborto Na polêmica discussão sobre a natureza jurídica do aborto de fetos anencéfalos, eis aqui os argumentos dos defensores do caráter ilícito da conduta: Na segunda metade de junho de 2004 foi promovida uma ação (ADPF/54 - Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental Nº. 54-DF) perante o Supremo Tribunal Federal requerendo que aquele tribunal autorize em todo o território nacional a prática do aborto em casos de nascituros portadores de…

para sua promoção, proteção e recuperação. Dentre os direitos sociais, o direito à saúde foi eleito pelo constituinte como de peculiar importância[2]. A forma como foi tratada, em capítulo próprio, demonstra o cuidado que se teve com esse bem jurídico. Com efeito, o direito à saúde, por estar intimamente atrelado ao direito à vida, manifesta a proteção constitucional à dignidade da pessoa humana. A saúde, consagrada na Constituição Federal de 1988 como direito social…

não há previsao constitucional. Em territórios federais união não pode intervir, uma vez que estes já integram a união e não tem autonomia. DF não intervem em nada, uma vez que não tem municípios. Intervençao será decretada pelo presidente após pareceres OPINATIVOS do conselho da republica e da defesa nacional. Presidente não precisa obedecer. Pressupostos materiais e formais. Materiais art 34. Formais 36. Intervenção federal pode ser espontânea ou provocada. Espontânea é aquela que…