Parecer Juridico Adpf

JURÍDICAS E SOCIAIS-CCJS UNIDADE ACADÊMICA DE DIREITO ZILDIMEIRY CRISTINE VIEIRA PEDROSA O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA E O TRATAMENTO JURÍDICO DADO AO ABORTO EUGÊNICO SOUSA 2011 ZILDIMEIRY CRISTINE VIEIRA PEDROSA O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA E O TRATAMENTO JURÍDICO DADO AO ABORTO EUGÊNICO Trabalho monográfico apresentado ao Curso de Direito do Centro de Ciências…

participaão do AGU: a) ADIN; b) ADC; c) ADPF; d) ADIN por omissão parcial. 17) Sobre as ações constitucionais que promovem o controle concentrado de constitucionalidade no STF, indique em qual das hipóteses abaixo a medida cautelar, caso deferida, tem prazo de eficácia de no máximo 180 dias: a) ADIN; b) ADC; c) ADPF; d) ADIN por omissão parcial. 18) Em qual das ações abaixo indicadas é desnecesária a participação do AGU? a) ADIN por omissão total; b) ADPF; c) ADIN em face…

documentos pelas partes, foram produzidos depoimentos e pareceres. Nesse sentido, foram apresentados depoimentos de 26 supostas vítimas, além de quatro testemunhas e cinco peritos, a respeito dos quais as partes tiveram a oportunidade de apresentar observações. O Presidente também convocou a Comissão, os representantes e o Estado para uma audiência pública para ouvir os depoimentos de três supostas vítimas, quatro testemunhas, bem como os pareceres de dois peritos. Na ocasião, foram…

PEREIRA LUCINDO ABORTO DE ANENCÉFALOS: UM ESTUDO SOBRE AS RAZÕES DE SUA INADMISSIBILIDADE EXPRESSA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO CURITIBA 2011 ANDRESSA PEREIRA LUCINDO ABORTO DE ANENCÉFALOS: UM ESTUDO SOBRE AS RAZÕES DE SUA INADMISSIBILIDADE EXPRESSA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel no curso…

constitucional (na ADI) em defesa de seus interesses (vide mais no artigo de SILVA, Luiz Fernando Martins da. Amicus Curiae, direito e ação afirmativa. Disponível em: ; (c) pela primeira vez o Ministério Público Federal e a Advocacia Geral da União emitiram parecer sobre política nacional de promoção da igualdade racial (esses órgãos divergiram entre si. O Procurador-Geral da República na época se manifestou contrariamente às cotas raciais e o Advogado da União se manifestou…

quais nos reportamos quando da classificação em rígidas, flexíveis e semi-rígidas, não podem trazer contradições para com o texto já escrito. As emendas e demais leis do ordenamento jurídico devem sempre estar em consonância com o já estatuído na lei máxima. E justamente por ser a lei máxima de nosso ordenamento jurídico, todas as demais leis, constitucionais ou infra-constitucionais, devem estar de acordo com as normas e princípios insculpidos na Carta Magna. Para manter esta…

quanto ao instituto jurídico da adoção. O texto constitucional define no §6º do Art. 227, que “os filhos havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações”, fundamentando as possibilidades de constituição do vínculo familiar, igualando os direitos e deveres, sem distinção da origem do ato que os gerou na figura jurídica de filhos. A adoção é um ato solene, uma ficção jurídica que gera o parentesco civil. É ato jurídico que…

população local. Por isso, a sua evolução e positivação no ordenamento jurídico brasileiro é de inegável importância. Esses direitos não foram conquistados e reconhecidos de uma só vez, passou-se muito tempo, havendo uma luta pela sua efetivação. Assim, os Direitos Fundamentais do Homem passaram do individual, ao coletivo e deste à categoria de direitos de solidariedade. De todos os direitos positivados no ordenamento jurídico de qualquer país, os direitos humanos são de suma…

futuramente conflitar com a Constituição (vinculação futura), art. 7º, XII, art. 8º, § 3º. 4) NORMAS CONSTITUCIONAIS DE APLICABILIDADE E EFICÁCIA EXAURIDA – são aquelas normas que no passado tiveram (possuíram) eficácia e aplicabilidade, porém o fato jurídico previsto na norma já ocorreu deixando de ter utilidade prática após o acontecimento, sendo que nos dias atuais a norma não tem mais utilidade. Ex: art. 2º, 3º, 4º, dos ADCTs. DO PODER CONSTITUINTE (MANOEL GONÇALVES FERREIRA…

1 INTRODUÇÃO A homossexualidade é uma atividade sexual praticada por pessoas do mesmo sexo e existe desde tempos remotos. Nunca se tratou tanto este tema quanto na presente década e é esta a razão de apresentarmos neste trabalho um parecer, não exaurido, sobre o assunto sob quatro perspectivas respaldadas na cultura histórica e no prisma da sociedade. Na primeira queremos abordar a homossexualidade sob a ótica da dignidade como principio constitucional. Temos…