Parecer Juridico Adpf

PARECER A Rádio XXXXX solicita parecer sobre a existência do direito dos vereadores YYYY, ZZZZ e KKKK em realizarem o oferecimento de resposta ao conteúdo de programa veiculado na emissora em data de 11 de março de 2014, onde o senhor Prefeito Municipal NNNN teria realizado exposição não condizente com a verdade, isto na interpretação dos senhores vereadores. Prima facie, necessário consignar que desde o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 130, pelo Supremo

5 O ABORTAMENTO DE ANENCÉFALO E A ADPF 54 A partir da publicação da Lei Federal nº 9.882 de 03 de dezembro de 1999, o Congresso Nacional editou esta lei em complemento ao art. 102, § 1º da Constituição Federal, onde determina que a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), seja apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, diante da lei. Brevemente, a ADPF define-se como Arguição de Descumprimento de Preceito fundamental, trata-se de norma constitucional com eficácia…

subjetivo, pois ocorreria um litígio entre a União e o Estado ou Distrito Federal. Gilmar Ferreira Mendes24 advoga o seguinte: Não se tem aqui um processo objetivo, mas a judicialização de conflito federativo atinente à observância de deveres jurídicos especiais, impostos pelo ordenamento federal ao Estado-membro. No caso, trata-se de exercício do direito de ação cuja autora seria a União, representada pelo Procurador-Geral da República, e o réu o Estado federado,…

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADPF) N.º 54 (CLAUDIA) 4 3. ESTATÍSTICAS, PRINCÍPIOS, CONCEITOS E DIREITOS ENVOLVIDOS NA ADPF 54 (JO) 5 3.1. Número de gestação de anencefálicos e autorizações de juízes e tribunais 5 3.2. Princípios na ADPF 54 6 3.3. Estado laico 6 3.4. Anencefálicos conceito médico 8 3.5. Direito à vida dos anencéfalos 9 3.6. Direito à saúde, à dignidade, à liberdade, à autonomia, à privacidade. 9 4. ANÁLISE ENTRE O ESTADO LAICO E O POSICIONAMENTO RELIGIOSO NA ADPF 54 (LUANA)…

do Sul – PUC RS. PORTO ALEGRE 2012 ANÁLISE DA AÇÃO DE ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL Nº 130 RESUMO: Este paper tem como escopo analisar o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF nº 130, o procedimento utilizado para o controle de constitucionalidade da Lei nº 5.250, de nove de fevereiro de 1967, bem como, apontar o objeto, abordar a eficácia da decisão que resolve nos ditames da Lei 9.882/99 que regulamentou o…

er PARECER JURÍDICO SOBRE A DEFESA DA CONSTITUIÇÃO EM FACE DO REFERENDO DA PROIBIÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES NO TERRITÓRIO NACIONAL PREÂMBULO “Se o homem honesto deve abandonar tudo o que possui pela Paz, em prol daquele que colocará suas mãos violentas sobre seus bens e sobre os que lhe são caros, eu quero que seja considerado que tipo de paz haverá no mundo, que deve ser mantida apenas em benefício dos ladrões, bandidos e opressores.…

INTRODUÇÃO Os modelos de ação de inconstitucionalidade, como ADI ou ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade), ADC (Ação Declaratória de Constitucionalidade), ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental), e ADO (Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão), caracterizam-se de princípios do ordenamento jurídico, consistindo em um sistema de verificação da conformidade de um ato legal em relação à Constituição Federal. Para que não haja cizânia entre as normas…

de descumprimento de preceito fundamental, mediante a qual o governador do Estado do Rio de Janeiro pretende que essa Corte declare que o regime jurídico da união estável deve se aplicar, também, às relações homoafetivas. Subsidiariamente e em caráter eventual, o autor postula que, caso se entenda pelo descabimento da ADPF, seja recebida como ação direta de inconstitucionalidade, para que se dê interpretação conforme a Constituição aos arts. 19, II, e V, e…

XXXXXXX ALUNO X⁰ SEMESTRE Y ADPF MUNICIPIO - ESTADO 2014 Breve Conceito: A ADPF é uma ação de natureza constitucional que destina-se a proteger os preceitos fundamentais. Aspectos processuais: Competência (ADPF) De acordo com o art. 102, § 1.º, da CF, a arguição de descumprimento de preceito fundamental será apreciada pelo STF (competência originária), na forma da lei. Legitimidade (ADPF) Os legitimados para a propositura da…

licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas. – mesmo tratamento jurídico que aos deputados federais Imunidade Material – liberdade de expressão Imunidade Formal – Prisão / Processo Prerrogativa de foro é do TJ estadual - inclusive os dolosos contra a vida. Deputados Distritais – art 32 § 3º - Aos Deputados Distritais e à Câmara Legislativa aplica-se o disposto no art. 27. – tem o mesmo tratamento jurídico que os parlamentares Estaduais Imunidade Material – liberdade de expressão