Parecer Juridico Adpf 132

Criminalizava-se na verdade o aborto consentido e o aborto sofrido, mas não o aborto provocado, ou seja, o auto aborto. A punição somente era imposta a terceiros que interviessem no abortamento, mas não a gestante, em nenhuma hipótese. (BITENCOUT, 2008, p 132) Nesse contexto patriarcal em que a mulher era tão somente mãe e o homem senhor de tudo, observa-se que o direito evoluiu apenas no sentido da vida do feto ser englobada com a vida da gestante. Contudo, deste ponto de vista parece…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS Faculdade de Direito A MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL NA CRISE DO POSITIVISMO JURÍDICO: história e crítica do conceito no marco da teoria do direito como integridade Flávio Barbosa Quinaud Pedron Belo Horizonte Novembro de 2011 Flávio Barbosa Quinaud Pedron A MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL NA CRISE DO POSITIVISMO JURÍDICO: história e crítica do conceito no marco da teoria do direito como integridade Tese apresentada ao Programa de Pós-Graduação…

entidade familiar é um tema amplamente discutido na atualidade seja no mundo inteiro ou no Brasil, recentemente se teve o julgamento sobre a ação direta de inconstitucionalidade 4.277 onde os ministros decidiram sobre a união homoafetiva tendo um parecer favorável sobre o assunto, deste modo se busca apresentar princípios inerentes do direito que apoiaram tal decisão, assim como também o pensamento de filósofos sobre o assunto, tendo Platão, Hans Kelsen, Jurgen Habermas e Luhmann como…

inviabiliza o seu prosseguimento, com o arquivamento do projeto, salvo recurso para o Plenário - O Plenário do Parlamento, inclusive durante as votações, pode realizar esse controle b) realizado pelo Chefe do Poder Executivo, que poderá vetar (veto jurídico) projeto de lei aprovado pelo Poder Legislativo por entendê-lo inconstitucional (Art. 66 § 1º, da CF/1988). Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que,…

possibilidade de sua transformação e inovação Roger Raupp RIOS* SUMÁRIO: Introdução; 1. Tendências na compreensão do conceito jurídico de família e as uniões homossexuais; 2. Fundamentos para a consideração das uniões entre pessoas do mesmo sexo no direito de família; 3. A Constituição de 1988 e as uniões entre pessoas do mesmo sexo; 4. A decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF 132 e reconhecimento como comunidade familiar das uniões de pessoas do mesmo sexo: perspectivas e…

exclui a aplicação da pena às hipóteses de aborto terapêutico, mas tão-somente ao humanitário e ao necessário. Esta visão é defendida, por exemplo, pelo Procurador-Geral da República, dr. Cláudio Fonteles, como se pode vislumbrar da análise do parecer dado na ADPF já comentada. Assim manifestou-se o Procurador: 17. (Os artigos do CP) Bastam-se no que enunciam, e como estritamente enunciam. 18. Aliás, injurídico, data venia, manusear-se com a interpretação conforme a dizer-se que na…

funções devem corresponder a órgãos distintos e autônomos – ou seja – a divisão funcional deve corresponder a uma divisão orgânica. O objetivo real e problemático da Doutrina dos Três Poderes não se refere a questões administrativas, à organização jurídico-administrativa, mas sim, a uma problematização política que diz respeito à correlação de forças políticas entre as classes e frações de classe. A Doutrina/Teoria formula um meio de evitar o despotismo e o absolutismo, onde os poderes…

de união estável de casal homossexual, uma vez que não há, no ordenamento jurídico brasileiro, vedação explícita ao ajuizamento de demanda com tal propósito. Competência do juízo da vara de família para julgar o pedido. 3. Os arts. 4º e 5º da Lei de Introdução do Código Civil autorizam o julgador a reconhecer a união estável entre pessoas de mesmo sexo. 4. A extensão, aos relacionamentos homoafetivos, dos efeitos jurídicos do regime de união estável aplicável aos casais heterossexuais…

Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132, reconheceu a união estável para casais do mesmo sexo. Na época, especulou-se que fosse uma reação da bancada religiosa da Câmara em represália à Decisão do Supremo. Ademais, muitos têm afirmado que tal Proposta veio à tona como uma reação à decisão do STF na AP 470. Entre idas e vindas, Comissões e pareceres, em 24 de abril de 2013, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados emitiu parecer…

afeto. As crianças e os adolescentes passaram a ter prioridades em várias situações que antes não lhes eram favoráveis, tanto que passaram a possuir um estatuto próprio, o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente. Essa inovação no ordenamento jurídico foi de grande valia, pois reconheceu o estado de filiação como um direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercido contra pais ou herdeiros. O artigo 226 da Constituição Federal de 1988 foi um divisor de águas…