Parecer Juridico Adpf 132

Ação declaratória de união homoafetiva. Princípio da identidade física do juiz. Ofensa não caracterizada ao art. 132, do CPC. Possibilidade jurídica do pedido. Arts. 1º da Lei 9.278/96 e 1.723 e 1.724 do CC. Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 820.475 - RJ (2006/0034525-4) RELATOR: MINISTRO ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO R.P/ACÓRDÃO: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE: A C S E OUTRO ADVOGADO: EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO EMENTA PROCESSO…

em relação estável, isso na prática, pois até então a união estável homoafetiva não era reconhecida em âmbito nacional existiam apenas decisões isoladas de alguns tribunais. NO entanto o STF, em decisão histórica, no julgamento da ADI 4.277 e da ADPF 132, em 05.05.2011 ( anexo), reconheceu como constitucional a união estável entre pessoas do mesmo sexo, tendo sido dada interpretação conforme a constituição para excluir qualquer significado do art. 1723 do CC que impeça a união entre…

polícia. 6.6 Competência. 6.7 Meios de atuação. 6.8 Ciclo de polícia. 6.9 Delegação do poder de polícia. 6.10 Limites do poder de polícia. 6.11 Prazo prescricional para o exercício do poder de polícia. I - Noções 1. Introdução O ordenamento jurídico deve conferir, à Administração Pública, certas prerrogativas indispensáveis à consecução de sua finalidade primordial – a satisfação do interesse público. Essas vantagens são os poderes administrativos e sua necessidade advém da…

Desembargador aposentado e agora advogado. Sem dúvida, poucos têm essa “tríplice” experiência que o mestre, com generosidade, compartilha, divulgando o seu conhecimento, ensinando e encantando. Damásio de Jesus, presidente e professor do Complexo Jurídico Damásio de Jesus, mestre de todos nós, modelo de paixão e devoção pela ciência do Direito, ensinando-nos que o aprendizado não tem limites ou fronteiras: seremos eternos estudiosos, pelo resto de nossas vidas. Leda Pereira Mota, amiga…

nestas adoções, tendo em vista o reconhecimento jurídico do afeto para a formação de novas famílias. A exposição temática faz-se baseada na doutrina e nos atuais entendimentos jurisprudenciais, tendo em vista que não há regulamentação na lei para adoção por casais homoafetivos. Ao final, revela-se que os tribunais vêm se pautando cada vez mais num Direito que se ajusta às realidades sociais, os quais enquadram o afeto e o cuidado como valores jurídicos. Quanto à Metodologia, foi…

demonstrar que mais uma vez a Constituição não está sendo respeitada, o que de fato é inadmissível, pois se está escrito que casamento é a união entre homem e mulher, tem que ser cumprido o que ali temos. Ao contrário do que possa por uma eventualidade parecer, não se trata de uma questão de preconceito para com os homossexuais, e sim de desrespeito com a Carta Magna, pois a partir do momento que a mesma não está sendo cumprida corretamente algo está acontecendo de forma indevida e aí…

na Comarca B). Nesse caso, o casamento é simplesmente anulável, por força do art. 1.550, inc. VI. OBS. Mesmo que falte competência legal ou jurisdição à autoridade celebrante, na perspectiva da boa-fé e da teoria da aparência, os efeitos jurídicos do casamento podem ser preservados em favor daquelas partes (art. 1554): “Subsiste o casamento celebrado por aquele que, sem possuir a competência exigida na lei, exercer publicamente as funções de juiz de casamentos e, nessa…

Fernando Pessoa RESUMO A presente monografia versa sobre o reconhecimento da união homoafetiva como núcleo familiar pelo Supremo Tribunal Federal. Baseia-se no estudo de doutrinas acerca do tema, no julgamento da ADPF nº132 e na ADI nº 4277, também no artigo 226 da Constituição Federal e nos Princípios do Direito de Família. O estudo analisou uma perspectiva histórica da homossexualidade; sua contextualização nas civilizações e no Brasil; o conceito de família sua

INTRODUÇÃO Hodiernamente, o aborto de fetos anencefálicos, vem ganhando espaço nas discussões em todo o país, gerando assim polêmicas, principalmente nos âmbitos jurídico e religioso, movimentando também, distintos setores da sociedade, trazendo à tona, muito além de toda questão jurídica, implicações morais, sociológicas, religiosas, políticas e sociais. Contudo, sentiu-se a necessidade de compreender este assunto tão conflitante diante de duas dogmáticas tão influentes

entre pessoas do mesmo sexo Marta Suplicy também apresentou o Projeto de Lei Nº 1.151/95. Essa não aceita a adoção de crianças por pares homoafetivos, apenas visa à união. A emenda foi apresentada pelo então Deputado Roberto Jefferson, o qual recebeu parecer favorável da Comissão Especial do Congresso, que infelizmente não foi votado. Com o intuito de atender os homoafetivos, o substitutivo adotado, teve o nome união civil trocado por parceria civil registrada, para que não fosse…