Parecer Juridico Adpf 132

fama e nome, como a posse de estado de filho (socioafetiva); todas elas importando seus vínculos, o reconhecimento jurídico das situações fáticas e legais e, sobremodo, atendidas as relações entre pais e filhos como fenômenos parentais que transcendem os normativos atuais por existirem, antes de mais, como verdades concretas de realidade vividas e fundadas no valor afeto como bem jurídico. Bem é certo diferentes a “verdade do sangue” e a “verdade do coração”, que são verdades que…

influência do pensamento de Aristóteles e os conceitos de auditório e de acordo; por fim, são apresentados especificamente os preceitos da lógica jurídica e da eleição de decisão jurídica como via de legitimação e fundamentação racional do ordenamento jurídico. Alfim, em conclusão, analisa-se a teoria de Perelman sob a luz de um caso concreto: o reconhecimento das uniões homoafetivas como entidades familiares. Palavras-chave: Chaím Perelman – lógica jurídica – teoria da argumentação –…

ela praticados mudariam, sucessiva e periodicamente de titular, circunstâncias que geram insegurança jurídica além de perturbação psicológica ao infante, onde segundo o IBDFAM (2013), “é que por isso e outras circunstâncias, que os trabalhadores jurídicos e sociais condenam e desaconselham à prática da guarda alternada”. Com o advento da Lei 11. 698 de junho de 2008 pretende-se evitar os efeitos negativos da guarda unilateral, tais como a diminuição do contato do filho com o genitor não…

Direito Constitucional, pois é o mecanismo capaz de garantir a existência de um verdadeiro Estado de Direito. Esta dissertação tem por objetivo o estudo do processo histórico que levou à criação do mecanismo de controle das normas dentro de sistemas jurídicos formalmente estruturados. Numa primeira parte , analisa-se a formação do sistema de controle de normas desde a Antiguidade Clássica e, na segunda, estuda-se a evolução do controle de cons titucionalidade das normas nas…

OS SERVIÇOS POSTAIS 58 3.4 A LIVRE CONCORRÊNCIA E A LIVRE INICIATIVA 59 3.5 A ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL N. 46................................ 62 3.5.1 Correntes formadas 64 3.5.2 Pesquisas de jurisprudência relacionadas a ADPF n. 46 67 3.6 CONHECENDO OS SERVIÇOS POSTAIS MANTIDOS EM REGIME DE MONOPÓLIO..................... 71 3.7 PRIVILÉGIO X MONOPÓLIO 72 3.8 O EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE 74 CONCLUSÃO....................................................... 76

ordenamento jurídico pátrio que não assegurava aos parceiros direitos previdenciários, direitos sucessórios, direito ao benefício do seguro saúde ou qualquer outra garantia legítima em uma união estável tradicional [?]. Decisão do STF Embora não haja lei formal para definir tal matéria, houve um recente julgado do Supremo Tribunal Federal (os ministros do STF, ao julgarem a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e a Arguição de Descumprimento de Preceito…

intervenção de terceiros no processo de controle concentrado de constitucionalidade —a intervenção do particular, do co-legitimado e do “amicus curiae” NA ADI, ADC e A D PF ................................ 12 105 105 106 108 109 110 119 119 127 128 129 130 132 144 145 147 149 151 163 163 164 171 175 S umário 4.1. 4.2. 4.3. A intervenção do particular................................................................................... A intervenção do co-legitim…

Direito e política: o modelo real. 1. Os laços inevitáveis: a lei e sua interpretação como atos de vontade. 2. A interpretação jurídica e suas complexidades: o encontro não marcado entre o Direito e a política. 2.1. A linguagem aberta dos textos jurídicos. 2.2. Os desacordos morais razoáveis. 2.3. As colisões de normas constitucionais. 2.4. A interpretação constitucional e seus métodos. 3. O juiz e suas circunstâncias: influências políticas em um julgamento. 3.1. Valores e…

da adoção sugere um grau civilizacional bem desenvolvido para tal comunidade, assim como seu apego aos princípios da solidariedade.14 Como ato legal e definitivo, a adoção torna filho, um indivíduo cuja concepção é alheia à do que adota. Como ato jurídico, provê isonomia jurídica entre o filho de sangue e o adotado e objetiva a agregar de forma irrestrita o adotado à família do adotante e ainda objetiva o afastamento definitivo dos pais biológicos da criança ou adolescente. Maria Helena…

homossexuais e heterossexuais, além do combate à discriminação. Entre as reivindicações quanto a direitos LGBT, pode-se citar o reconhecimento das uniões homossexuais, conquista de direitos previdenciários, combate à discriminação, adoção e reconhecimento jurídico da mudança de sexo. As decisões judiciais têm avançado bastante no reconhecimento de direitos, enquanto a legislação tem encontrado resistência para avançar. união civil Uma forma positiva houve a continuidade da decisão do…