Parecer Juridico Adpf 132

DE CONSTITUCIONALIDADE São cinco as espécies de controle concentrado, e elas concentram-se em “um único tribunal”. Ação Fundamento Constitucional Regulamentação ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica Art. 102, I “a” Lei nº 9868/99 ADPF - Arguição de descumprimento de preceito Fundamental Art. 102, § 1º Lei nº 9868/99 ADO - Ação Direta de inconstitucionalidade por omissão Art. 103, § 2º Lei nº 12.063/99 IF99 - Representação interventiva (ADI) interventiva Art. 36, III,…

Federal e Código Civil) e a gravidade da intromissão do Poder Judiciário no Poder Legislativo com a evidente desobediência à independência entre os Três Poderes da República. ! Palavras-chave: Homoafetivas, União Estável, Casamento, ADI 4277, ADPF 132, Poderes ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! IX ABSTRACT ! This work seeks to analyze the decision of the Supreme Court that recognized the gay relations as a family unit equating it to stable…

PLENÁRIO ADPF e interrupção de gravidez de feto anencéfalo - 1 O Plenário, por maioria, julgou procedente pedido formulado em arguição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada, pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde - CNTS, a fim de declarar a inconstitucionalidade da interpretação segundo a qual a interrupção da gravidez de feto anencéfalo seria conduta tipificada nos artigos 124, 126 e 128, I e II, do CP. Prevaleceu o voto do Min. Marco Aurélio, relator.…

FACULDADES INTEGRADAS DE VITÓRIA – FDV MESTRADO EM DIREITOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS ALEXANDRE CAIADO RIBEIRO DALLA BERNARDINA ADPF: INSTRUMENTO DE DEFESA DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS VITÓRIA 2006 ALEXANDRE CAIADO RIBEIRO DALLA BERNARDINA ADPF: INSTRUMENTO DE DEFESA DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS Dissertação apresentada à Banca Examinadora da FDV, como exigência parcial para a obtenção do título de MESTRE em Direitos …

PARECER JURÍDICO- “É legalmente possível a adoção homoafetiva?” Ao Ilmo(a). Senhor(a) ... EMENTA FAMÍLIA. ADOÇÃO. HOMOAFETIVIDADE. ADOÇÃO POR CASAIS HOMOAFETIVOS. VIABILIDADE PSICOLÓGICA. ECA. ESTATUTO DA DIVERSIDADE SEXUAL. JURISPRUDÊNCIA. COLISÃO DE DIREITOS. DIREITO COMPARADO. I- RELATÓRIO Trata-se de consulta formulada pelo Senhor ..., a respeito do tema “a possibilidade de adoção por casais homossexuais”. A) EVOLUÇÃO NOS MODELOS DE FAMÍLIA Até pouco tempo, família era uma…

subsidiária capaz de fazer cessar a alegada lesão com igual eficácia.)" (ADPF 127, rel. min. Teori Zavascki, decisão monocrática, julgamento em 25-2-2014, DJE de 28-2-2014.) "A arguição de descumprimento de preceito fundamental não é a via adequada para se obter a interpretação, a revisão ou o cancelamento de súmula vinculante." (ADPF 147-AgR, rel. min. Cármen Lúcia, julgamento em 24-32011, Plenário, DJE de 8-4-2011.) Vide: ADPF 80-AgR, rel. min. Eros Grau, julgamento em 12-6-2006,…

que admite e defende a necessidade de ativismos judiciais para resolver problemas políticos e sociais apresentados pelo cotidiano. A última tentativa encampada neste sentido manifestouse através da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 178, proposta pela Procuradoria Geral da República com intuito de regulamentar a união entre pessoas do mesmo sexo. No presente artigo, pretendemos problematizar essa questão, demonstrando como, embora fundada em boas intenções, tal…

.................................. 3 1.2 Função da família atual ...................................................................................................... 10 CAPÍTULO II – O INSTITUTO DA UNIÃO ESTÁVEL – FUNDAMENTOS E TRATAMENTO JURÍDICO NOS ASPECTOS PESSOAIS E PATRIMONIAIS E A UNIÃO HOMOSSEXUAL COMO ENTIDADE FAMILIAR ...........................................14 2.1 União Homossexual como entidade familiar: uma leitura a partir dos princípios constitucionais ..............

law and jurisprudence that are totally supportive of this new mode of adoption. KEYWORDS: Adoption homoaffetive, homoparental Union, Constitutional Principles, Legislation, precedents. INTRODUÇÃO A família pode ser considerada um instituto jurídico que sofre transformações enquanto a sociedade se desenvolve. Essa assertiva pode ser constatada na história da instituição, pois, inicialmente a família era apenas ligada a figura do genitor, onde sem ele a família ou enfraquecia ou…

grau com um dos integrantes do casal. Ou seja, a doadora pode ser a mãe, a filha, a avó, a prima ou a tia de um deles. Ainda, nos casos heteroafetivos, para que seja autorizada a gestação por substituição, deve haver a comprovação, por parecer médico, da impossibilidade ou do risco da gestação para a doadora do material genético. O procedimento em casos que fujam dessas exigências depende de autorização do Conselho Regional de Medicina e deverá ser deferido judicialmente. …