Parecer Juridico 23 00

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CIDADE OCIDENTAL - GO CONCURSO PÚBLICO ADITIVO 001/2015 ao Edital Nº 001/2014, de 04 de junho de 2014. A COMISSÃO ESPECIAL DE CONCURSO PÚBLICO, de acordo com as atribuições que lhes são conferidas, por meio do DECRETO Nº 196, de 23 de junho de 2014 e as Leis Complementares Municipais nº 788/2010 e 860/2011, com as alterações da Lei nº 951/2014, torna público seguinte tópico: Art. 1º. Ficam modificados os itens 1.4, 2.2, 2.4, 2.12.3, 10.1, 16.1 e 16.2 do…

a contratação até o dia 02/10/2013, supostamente em obras da empresa nos Municípios de Estância e Barra dos Coqueiros e na reforma de um imóvel no Bairro Santos Dumont. Afirma que laborava de segunda a sexta, no horário de 07:00 às 17:00 horas, com uma hora de intervalo intrajornada. Diz o Reclamante que seu salário era de R$ 400,00 (quatrocentos reais) por semana e que foi dispensado pela Reclamada em 02/10/2013, ocasião na qual não teria recebido…

alternativas, junto com a população presa e os egressos, quanto aos problemas sociais evidenciados; II - Ampliar os canais de comunicação dos presos, internos e seus familiares com a administração penitenciária; III - Elaborar relatórios e emitir pareceres, se for o caso, em requerimentos e processos de interesse da população carcerária; IV - Interagir junto aos quadros funcionais do sistema penal com vistas a possibilitar melhor compreensão dos problemas sociais da população presa,…

hoje, com certeza está a merecer aperfeiçoamentos. Pretende-se, aqui, analisar quais são os principais ajustes e complementações demandados em relação a essas normas. 2. A LEGISLAÇÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO O EIA foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro, ainda que timidamente, pela Lei nº 6.803, de 1980, que estabelece diretrizes federais para o zoneamento industrial em áreas críticas de poluição e que, em seu art. 10, torna obrigatória a apresentação de “estudos…

de Resultados Finais 5 - Histórico Escolar 6 - Transferência 7 - Portaria 8 - Declaração 5 - ARQUIVO ESCOLAR 6 - NOÇÕES COMPLEMENTARES Atos Legais Sistema de Ensino Sistema de Ensino Estadual 7 - ANEXOS 5 7 9 9 9 11 13 15 16 16 17 18 18 19 19 20 21 23 23 24 25 27 3 APRESENTAÇÃO O fortalecimento das escolas como um dos locais privilegiados para o desenvolvimento da cidadania envolve todos os trabalhadores em educação e, neste contexto, estão inseridos os(as) Secretários(as)…

Chefe do Departamento de Recursos Humanos da Fundação Nacional do Índio, determinando que ele pedisse sua exoneração do Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia, no prazo de 10 dias, sob pena de demissão de ambos os cargos, com fundamento no parecer da AGU de n.º 145/1998, que, em síntese, entende que o excesso de jornada semanal decorrente da acumulação de cargos públicos configuraria a ilicitude desta. (notificação anexa – doc. 06) Além disto, fora determinado ao Impetrante que…

se espera do profissional um comportamento digno. • Na profissão forense, a dignidade e o decoro devem estar presente não só na vida profissional como também da sua vida particular • Art. 39. A celebração de convênios para prestação de serviços jurídicos com redução dos valores estabelecidos na Tabela de Honorários implica captação de clientes ou causa, salvo se as condições peculiares da necessidade e dos carentes puderem ser demonstradas com a devida antecedência ao respectivo Tribunal…

pagamento Kiyoshi Harada Interessado: Sindicato da Indústria da Construção Pesada do Estado de São Paulo – SINICESP Assunto: Pagamento de despesas do exercício anterior Sumário: 1 Consulta. 2 Parecer. 2.1 Introdução 2.2 Da aplicação do art. 37 da Lei nº 4.320/64. 2.3 Dos pareceres de diferentes Tribunais de Contas pela aplicação do art. 37 da Lei nº 4.320/64 e de suas normas regulamentadoras, respondendo às consultas formuladas pelos entes…

propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA em face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 33.050.071/0001-58, sito à Praça Marechal Floriano Peixoto, nº 159, Centro, Itaboraí-RJ, CEP: 24800-000,, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor para ao final requerer. DOS FATOS A parte autora reside no endereço supramencionado, é consumidora de energia elétrica que é fornecido pela Concessionária de Serviços Públicos denominada como…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DAVARA CIVIL DA COMARCA DE RIO GRANDE/RS PATRICIA ALVES BROTA, menor impúbere, neste ato representado por sua mãe, RITA ALVES, brasileira, solteira, funcionária pública municipal, CPF n.º 473 425 789 00, RG 1579658743 SSP/RS, domiciliada em Rio Grande, RS, residente na Rua Amapá,258,Centro, através de suas advogadas infra-assinado, com escritório na Rua Acre,247, nesta cidade, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento na Lei n.º 5.478/68…