Parecer Juridico 23 00

Prefeitura Municipal de Cuiabá MANUAL TÉCNICO DE AUDITORIA INTERNA E INSPEÇÕES MR 001 - ACI VERSÃO: 00 DATA: 01/06/2010 ATO APROVAÇÃO: Portaria ACI n° 003/10 MANUAL TÉCNICO DE AUDITORIA INTERNA E INSPEÇÕES Auditoria e Controle Interno – ACI Cuiabá - 2010 MANUAL TÉCNICO DE AUDITORIA INTERNA E INSPEÇÕES Prefeitura Municipal de Cuiabá MR 001 - ACI VERSÃO: 00 DATA: 01/06/2010 ATO APROVAÇÃO: Portaria ACI n° 003/10 REFERENCIAL ESTRATÉGICO AUDITORIA …

Profº. Cláudio Ribeiro Lopes. RESUMO Esta monografia tem por objetivo o estudo da Tutela Penal da Fauna Terrestre no Brasil. Para delimitar a pesquisa esta foi circunscrita a Lei 9605/98. Deu-se ênfase à dignidade penal do bem jurídico ambiente e ao mandato expresso constitucional de criminalização, ressalvando a importância dos crimes de perigo como melhor técnica legislativa a ser adotada. Por fim, abordou-se a legitimidade da pena criminal nesse tipo de tutela,…

renovada de 2 em 2 anos. Educação Especial municipal: a autorização é concedida por tempo indeterminado. ATOS OFICIAIS – são documentos expedidos por autoridade competente, contendo determinações para ordenar seu funcionamento: decreto, resolução, parecer, portaria e ato administrativo. Os atos oficiais fazem parte da vida legal do estabelecimento, e são usados para expedição de documentação escolar dos alunos, devendo ser arquivados no estabelecimento de ensino para consulta em local…

Reunião de Comando 23 Fev 11 Licitações e Contratos OBJETIVO - Abordar aspectos referentes à execução de licitações e contratos - Ocorrências (Irregularidades/Impropriedades) mais freqüentes SUMÁRIO INTRODUÇÃO Necessidade e Finalidade da Licitação Planejamento das aquisições Definição do Objeto Pesquisa de Preços Parecer Jurídico - Edital Fase do Recebimento/Fiscalização Sanções Sistema de Registro de Preços Contratos Dispensa Inexigibilidade Problemas…

Aviso de Férias 18 13 – Modelo de Portaria 19 14 – Procuração Particular 21 15 – Declaração de Empresa Inativa 22 16 – Carnê de Pagamento 23 17 – Termo de Compromisso 24 18 – Ordem de Serviço 25 19 – Procuração de Plenos Poderes 26 20 – Recibo 27 21 – Carta de Advertência Disciplinar 28 22 – Carta Solicitando Reembolso 29 23 – Carta de Cancelamento 30 24 – Declaração de Bens 31 25 – Declaração de Renda 32 26 – Modelo de Carta de Apresentação 33…

artigo 228º da Constituição de 1992 diz: 2 Trata-se da primeira Lei de valor Constitucional do Cabo Verde independente. 3 Era a solução que se impunha, portanto lógica e inteligente. Há uma grande identidade de normas entre os sistemas jurídicos português e cabo-verdiano, apesar de, ao longo dos tempos, termos vindo paulatinamente a substituir a legislação herdada por outra mais consentânea com os novos valores emergentes da nossa sociedade. 4 Dispositivos com igual…

dois exercícios, eliminando o excesso, gradualmente, à razão de, pelo menos, 50% a.a. (cinqüenta por cento ao ano), mediante a adoção, entre outras, das medidas previstas nos arts. 22 e 23. Parágrafo único. A inobservância do disposto no caput, no prazo fixado, sujeita o ente às sanções previstas no § 3o do art. 23. 9. DESPESA COM FUNCIONALISMO PÚBLICO EM ANO DE ELEIÇÃO. A lei contém restrições adicionais para controle das contas públicas em anos de eleição, por exemplo, é…

| | |FACULDADE GUARAÍ – FAG | | |Credenciada pelo Parecer CES/CEE-TO nº 391/2004, de 17/12/2004 e pelo Decreto Governamental n° | | |2.340, de 10/2/2005 | |

Autos nº 551.592-5/2-00 Agravo de instrumento em ação civil pública Comarca da Capital Agravante: Instituto de Políticas Públicas Florestan Fernandes Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face de r. decisão (cópia na fl. 82) que, em sede de ação cautelar de exibição proposta pelo Ministério Público, deferiu pedido de medida liminar com o fim de quebrar os sigilos bancário, financeiro e fiscal dos réus…

maneira simples, com modelos das principais peças dos autos de um processo do rito ordinário: petição inicial, procuração do advogado, despacho liminar, peça de emenda, despacho positivo (de citação do réu), intimação do órgão do Ministério Público, parecer do promotor de Justiça, mandado de citação, declaração do cumprimento do mandado, respostas do réu, consubstanciadas em uma contestação e uma reconvenção, uma manifestação (réplica) do autor e a contestação à reconvenção, bem como o…