Parecer Juridico 23 00

necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social”, conforme já decidiu o Pleno do STF: (ADI-MC nº 1.920-BA; ADI 1630/RS; ADI 3106/MG) e o STJ: (RMS 18422/MG; RMS 12811/PR, e Resp. 1.261.203 – SP (2011/0069695-9). DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS A Constituição Federal em seu artigo 196 dispõe que: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal…

Requerente postula pela PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO deste feito nos termos do art. 71 da Lei 10.741/2003, posto, como fazem certo as inclusas cópias dos documentos pessoais dele (doc. 01), ao ter nascido em 23/06/1950, atualmente contar 62 (sessenta e dois) anos. DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DOS PEDIDOS 01 – Foi com profundo abalo do seu estado psicológico, da sua honra e da sua dignidade de pessoa humana que o Requerente teve prejudicada a análise, por…

PROJETO DE PROTEÇÃO DA MATA ATLÂNTICA EM SANTA CATARINA (PPMA/SC) DELIMITAÇÃO E PLANEJAMENTO DE DEMARCAÇÃO DO PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO TABULEIRO PARECEER JURIDICO SOBRE AS ÁREAS PERTENCENTES AO ESTADO (BAIXADA DO MASSIAMBU) NO INTERIOR DO PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO TABULEIRO RELATÓRIO FINAL 03FAT0206R01 CURITIBA / PR FEVEREIRO / 2008 CONTEÚDO Pág. 1 – INTRODUÇÃO............................................................................................................1.1 2 –…

para a melhoria da qualidade de vida da população humana e para conservação de todas as formas de vida do planeta, a partir de ações pautadas em valores éticos e legais; b) Preparar Bacharéis em Direito, com compreensão interdisciplinar do fenômeno jurídico e das transformações sociais, para atender às demandas do mundo do trabalho e suprir as necessidades das diferentes comunidades, participando ativamente do seu desenvolvimento sociocultural, político e econômico; c) Proporcionar…

“a manutenção foi indicada como a combinação de todas as ações técnicas e administrativas, incluindo as de supervisão, destinadas a manter ou recolocar um item em um estado no qual possa desempenhar uma função requerida”. Kardec e Nascif (2009, p. 23) trazem uma visão moderna para a manutenção: e definem que a manutenção deve “garantir a confiabilidade e a disponibilidade da função dos equipamentos e instalações de modo a atender a um processo de produção ou de serviço, com segurança,…

148, DE 28 DE SETEMBRO DE 2010. O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições, RESOLVE exonerar, a pedido, GILBERT JULIANO DE SENA LÚCIO, portador do CPF n.º 043.543.724-01, do cargo, de provimento em comissão, de Coordenador Geral Jurídico, Nível GTR-5, da Universidade Estadual de Alagoas UNEAL, do Serviço Civil do Poder Executivo. PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 28 de setembro de 2010, 194º da Emancipação Política e 122º da República. JOSÉ WANDERLEY NETO…

ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA NO ESTADO DE ..................., no uso da atribuições que lhe confere o artigo 70 do regimento Interno da Secretaria Executiva, aprovado pela Portaria nº 264, de 09/10/1998, publicado no Diário Oficial da União de 23/10/1998, e tendo em vista o que consta do Processo nº ......................................., resolve: Conceder aposentadoria voluntária a ..................................., matrícula SIPE: ........., SIAPE ..........., ocupante do…

o Direito do Trabalho é o ramo do Direito que visa regulamentar as relações empregatícias. Vale dizer: a relação havida entre empregadores e empregados. Mas, cabe aqui apresentarmos as seguintes questões: Quem é considerado por nosso ordenamento jurídico como empregador? Quem é considerado por este mesmo ordenamento como empregado? Qual a importância de conceituarmos tais partes na relação empregatícia? As respostas são simples, e serão apresentadas e desvendadas no decorrer do presente curso

Memorial Descritivo estão na alternativa: II, III, IV e V. I, II, III e V. I, II, III e IV. IV e V. III, IV e V. QUE É... ARGUMENTO - Max Gehringer São duas ou mais premissas curtas e uma conclusão. Pode até parecer que não para muita gente, mas no exato momento há mais de 1 milhão de boas vagas abertas no mercado brasileiro. Mas também existem, pelo menos, dez fortes candidatos para cada uma delas. Esses candidatos formam um contingente…

judiciais urgentes e inadiáveis; • O advogado deve abster-se de patrocinar processos contrários à ética, à moral ou à validade de ato jurídico em que tenha colaborado, orientado ou conhecido em consulta; • Deverá também declinar seu impedimento ético quando tenha sido convidado pela outra parte, se esta lhe houver revelado segredos ou obtido seu parecer; • o advogado não está obrigado a aceitar a imposição de seu cliente que pretenda ver com ele atuando outros…