Parecer Juridico 23 00

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA CENTRO SÓCIO-ECONÔMICO DEPARTAMENTO DE SERVIÇO SOCIAL ESTUDO E PARECER SOCIAL COMO INSTRUMENTOS TÉCNICO OPERATIVOS DO PROCESSO DE TRABALHO DO ASSISTENTE SOCIAL NAS VARAS DE FAMÍLIA, NO FORUM DA CAPITAL. Depto. ue .,erviço Social CSE/UNSC UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA CENTRO SÓCIO-ECONÔMICO DEPARTAMENTO DE SERVIÇO SOCIAL ESTUDO E PARECER SOCIAL COMO INSTRUMENTOS TÉCNICO OPERATIVOS DO PROCESSO DE TRABALHO DO ASSISTENTE…

Assim, dadas as circunstâncias históricas em que os menores eram tratados enquanto trabalhadores, e constatado que deveriam ser inseridos no mundo do direito do trabalho, é que se tem atualmente o trabalho do menor regulado em nosso ordenamento jurídico. Por se tratar de seres em desenvolvimento moral, físico e psicológico, atribui-se a eles uma tutela especial, devidamente regulada pela CLT, que traz ainda para a sua esfera a possibilidade do contrato de aprendizagem. O trato com

preservação, defesa e ampliação dos direitos humanos e a justiça social, utiliza vários instrumentos de trabalho, como entrevistas, análises social, relatórios, levantamento de recursos, encaminhamentos, visitas domiciliares, dinâmicas de grupo, pareceres sociais, contatos institucionais, entre outros. O exercício da profissão é fiscalizado pelo Conselho Federal de Serviço Social e pelos Conselhos Regionais de Serviço Social. 2 – HISTÓRIA DO SERVIÇO SOCIAL A instituição, que deu…

do Devido Processo Legal, facultam ao acusado/indiciado, durante todo o processo, a efetiva participação na construção das conclusões finais da apuração, possibilitando-lhe a utilização de todos os meios de defesa admitidos pelo ordenamento jurídico. Princípio da Ampla Defesa É considerado o mais importante do Processo Administrativo Disciplinar. Se respeitado, não haverá nulidade. Significa permitir a qualquer pessoa acusada o direito de se utilizar de todos os meios…

completamente destituído de validade técnica. Dizer que a reforma constitucional não pode alterar o regime jurídico dos servidores públicos (o estatuto jurídico da estabilidade, disponibilidade, remuneração etc.) é incorrer em completo equívoco. As razões dessa incompreensão decorrem do desconhecimento de no mínimo dois tópicos relevantes encartados no tema, a saber: a) a natureza do regime jurídico que vincula o servidor público civil à administração; e b) a distinção entre eficácia…

Aula 00 Direito Civil p/ TRE-GO (Analista - Área Jud) Professores: Jacson Panichi, Aline Santiago Direito Civil para o TRE/GO Analista Judiciárioárea judiciária. Professores: Aline Santiago e Jacson Panichi Aula - 00 AULA 00: Lei: vigência; aplicação da lei no tempo e no espaço; integração e interpretação. Lei de introdução ao Código Civil. Olá “concurseiro”! Olá “concurseira”! Com a notícia da dispensa de licitação definindo o CESPE como Banca do próximo concurso do TRE-Goiás,…

CAMPUS DE SÃO MIGUEL DO OESTE CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS ADRIANE GIOMBELLI MARINA LARISSA DA ROSA CHAVES REJEIÇÃO DAS CONTAS PÚBLICAS MUNICIPAIS: FATORES DETERMINANTES NO PARECER PRÉVIO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA REJEIÇÃO DAS CONTAS PÚBLICAS MUNICIPAIS: FATORES DETERMINANTES NO PARECER PRÉVIO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Ciências Contábeis da Universidade do Oeste de…

interesse local, ficam os Municípios, previsão contida no artigo 30, I e II. Conforme o artigo 23, II da Constituição Federal na parte administrativa, a competência é comum à União, aos Estados e aos Municípios. Como todas as esferas de governo são competentes, impõe-se que haja cooperação entre elas tendo em vista “o equilíbrio do desenvolvimento e do bem estar em âmbito nacional” é o diz o parágrafo único do artigo 23 da Constituição Federal. O propósito da Constituição não é que todos…

orientar o profissional psicólogo na confecção de documentos decorrentes das avaliações psicológicas e fornecer os subsídios éticos e técnicos necessários na elaboração qualificada da comunicação escrita. Esses documentos, pelo valor técnico-jurídico que lhes são atribuídos, assumem a natureza de uma comunicação oficial, sustentada em princípios científicos e formalizações. As modalidades de documentos aqui apresentadas foram sugeridas durante o I Fórum Nacional de…

São Paulo Saraiva, 2010, p.23 O autor descreve o embate da reflexão milenar da historia através dos métodos. Ao tratar da Para alcançá-lo, necessária é a conceituação de princípio, compreendendo também seu sentido e disciplina legal envolvida. A NORMA JURÍDICA, e a exclusividade da validez formal, por Aluis Aarnio 2, 3 Soares, Ricardo Mauricio Freire: O princípio Constitucional da Dignidade da Pessoa Humana. São Paulo Saraiva, 2010, p.23 4 Soares,…