Parecer Juridico 23 00

Bens e Serviços Comuns. Possibilidade. Legislação Aplicável: Lei nº 8.666/93; Lei nº 10.520/02; Decretos Regulamentadores. 1 - INTRODUÇÃO A Constituição da República, no capítulo concernente à Administração Pública, trouxe para o ordenamento jurídico constitucional diversas diretrizes norteadoras da atividade pública, dentre elas a expressa menção aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, arrolados no caput do artigo 37. Em consonância com…

Essa Lei apresenta o mais longo capítulo sobre a educação de todas as Constituições Brasileiras, pois apresenta dez artigos específicos (art. 205 a 214) que detalham a matéria, que também figura em quatro artigos do texto constitucional (Art. 22, XXIV; 23, V; 30,VI e Art. 60 e 61 das Disposições Transitórias. Verifica-se, porém, que apesar de tantas leis que promovem a educação como direito, será que em nosso país, realmente ela é um direito e está acessível a todos? Compreende-se que…

MERITÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VIÇOSA – MG Fulano de Tal, brasileiro, divorciado, aposentado, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Rua X, n. 0, Centro, nesta cidade de Viçosa – MG, por seu procurador devidamente constituídos, com escritório na Travessa Tancredo Neves, nº 33, sala 202, Centro, em Viçosa – MG, vem, mui respeitosamente à ilustre e douta presença de V. Exa., propor COBRANÇA (CONVERSÃO DE…

vistas a instituir os honorários de sucumbência na Justiça trabalhista, de acordo com o parecer do diretor Ophir Cavalcante Junior, deve ser a de "formular um pedido ao TST, na forma regimental, de cancelamento das súmulas 219 e 329, por não se justificar mais a existência de ambas, abrindo, assim, a possibilidade de os juízes trabalhistas passarem a deferir a verba de sucumbência honorária em suas decisões". O parecer aprovado prevê que a diretoria e as comissões de Legislação e de…

FORMAÇÃO DE MEMBROS DE COMISSÕES APOSTILA DE PARECERES DA AGU E FORMULAÇÕES DO DASP JANEIRO DE 2008 2 Nota: Esta Apostila, contendo apenas dados de base pública e aplicáveis a toda Administração Pública Federal, foi extraída do material elaborado e adotado pela Corregedoria-Geral da Secretaria da Receita Federal do Brasil. 3 Treinamento em Processo Administrativo Disciplinar (PAD) Formação de Membros de Comissões Apostila de Pareceres da AGU e Formulações do Dasp…

2 DESCRIÇÃO DA EMPRESA Tabela 01: Empresa NOME FANTASIA INOXEL RAZÃO SOCIAL CALDEIRARIA E METALURGIA E SERVIÇOS LIMITADA CNPJ 05.652.601/0001-52 CNAE 2443-1 /3311-2 / 3321-0/00 PORTE Pequena MISSÃO Desenvolver produtos de caldeiraria e estrutura metálica,bem como serviços para atender com qualidade nossos clientes. VISÃO Ser referência no mercado que atua, reconhecida pela qualidade e eficiência de seus

 SDE – Secretaria de Direito Econômico / MJ  SEAE – Secretaria de Acompanhamento Econômico / MF O CADE Autarquia => por força da Lei nº 8.884/94  Conselho composto por 6 Conselheiros e 1 Presidente  Idade mínima: 30 anos  Notório saber jurídico ou econômico  Conselheiros com mandato de 4 anos, vedada a recondução  Nomeados pelo Presidente, após sabatina no Senado  Decisões colegiadas em sessões públicas  Presidente tem “voto de qualidade”  Lei 12.529/11  CADE decide…

CAMINHONETE PARA USO EXCLUSIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. O Município de Monsenhor Hipólito-PI, ora denominado LICITADOR, através da presente licitação na MODALIDADE CONVITE, torna público para conhecimento dos interessados que às 10:00 horas do dia 23 de janeiro de 2012, na sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Monsenhor Hipólito-PI, a Comissão Permanente de Licitação – CPL, designada pela Portaria nº 001/2011, receberá para abertura e julgamento os envelopes nº…

assim, a aplicação da lei processual penal brasileira. Site: www.ucamprominas.com.br e-mail: ouvidoria@institutoprominas.com.br ou diretoria@institutoprominas.com.br Telefone: (0xx31) 3865-1400 Horários de Atendimento: manhã - 08:00 as 12:00 horas / tarde - 13:12 as 18:00 horas 5 FRANCISCO REZEK (1996) ressalta que tratado é um acordo formal. Os dois termos, “tratado” e “convenção”, não se prestam a designar coisas diversas. Aos crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves privadas…

pelo(a) Defensor(a) Público(a) que abaixo subscreve, dispensado(a) de apresentar mandato, consoante previsão da Lei Complementar Estadual nº 988/2006, artigo 162, inciso VI, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo 23 da Lei nº 11.340/2006, propor a presente Ação Cautelar Inominada para Aplicação das Medidas Protetivas da Lei Nº 11.340/2006 com Pedido de Liminar em face de ______________ (nome), ___________ (nacionalidade), __________ (estado civil),