DEFESA

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz De Direito Da ____ª Vara Criminal Do Foro Regional De / Da Comarca de _______________________________________________

_______________________________ (nome), ________ (nacionalidade), _________ (estado civil), _______ (profissão), portadora da Cédula de Identidade R.G. nº ______, inscrita no CPF/MF sob o nº ____, residente e domiciliada na _________________, pelo(a) Defensor(a) Público(a) que abaixo subscreve, dispensado(a) de apresentar mandato, consoante previsão da Lei Complementar Estadual nº 988/2006, artigo 162, inciso VI, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo 23 da Lei nº 11.340/2006, propor a presente

Ação Cautelar Inominada para Aplicação das Medidas Protetivas da Lei Nº 11.340/2006 com Pedido de Liminar

em face de ______________ (nome), ___________ (nacionalidade), __________ (estado civil), _____________ (profissão), portador da Cédula de Identidade R.G. nº _________, inscrito no CPF/MF sob o nº __________, residente e domiciliado na _________________________, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:

I – Dos Fatos

II – Do Direito

A) Das Medidas Protetivas de Urgência – Da Inclusão em Programa de Proteção ou Atendimento

São recorrentes os casos de violência doméstica perpetrada no seio de uma relação familiar entre consortes. Assim, é medida de urgência dar eficácia à Convenção sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e à Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher.

O direito é evidente. Além de todos os deveres que permeiam o relacionamento entre as partes envolvidas numa relação afetiva, tutelada pelo direito de família, nosso ordenamento jurídico passou a contar com um sistema específico, instituído pela tão bem-vinda Lei nº 11.340/2006, conhecida por “Lei Maria da Penha”.

Nesse sentido, a novel legislação vem encontrando respaldo na jurisprudência e