Apos 01

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO .......................... – .....................

.........................................................., brasileiro, estado civil, servidor público federal aposentado, inscrito no R.G. sob o nº ............................ e C.P.F. sob o nº ................................, residente e domiciliado na Rua ......................., nº ....., bairro ...................., ........................, Estado de .........................., por suas procuradoras (doc. anexo) infra-assinadas, vem respeitosamente com fulcro no artigo 5º, inciso XXXVI e artigo 109, § 2º, da Constituição Federal, propor a presente

AÇÃO ORDINÁRIA
COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

em face da

UNIÃO FEDERAL

Pelos fatos e fundamentos seguintes:

DOS FATOS

1. O Autor, Auditor Fiscal da Receita Federal, requereu voluntariamente sua aposentadoria junto à Administração Pública em .... de ............. de ....... . A portaria nº ....., de .... de .......... de ........ (doc. anexo) regulamentou a concessão da aposentadoria do Autor, nos seguintes termos:

“O DELEGADO DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA NO ESTADO DE ..................., no uso da atribuições que lhe confere o artigo 70 do regimento Interno da Secretaria Executiva, aprovado pela Portaria nº 264, de 09/10/1998, publicado no Diário Oficial da União de 23/10/1998, e tendo em vista o que consta do Processo nº ......................................., resolve:
Conceder aposentadoria voluntária a ..................................., matrícula SIPE: ........., SIAPE ..........., ocupante do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal, Classe ..., Padrão ....., do Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda, com fundamento no Art. 8º, incisos I, II e III, alínea “a” e “b”, da Emenda Constitucional nº 20/98.”

2. Desta maneira o Autor encontra-se aposentado desde ..... de ................ de .......... . Em ..... de ............... de