Parecer Juridico 23 00

Considerações iniciais O direito moderno sempre trouxe, no que se refere ao processo de execução, limitações no intuito de se preservar, na grande maioria dos casos, a pessoa do devedor. Alguns princípios e normas tornaram-se pilares no ordenamento jurídico, dentre os quais temos o da dignidade da pessoa humana, proteção ao salário, direito ao patrimônio, preservação da liberdade e, em geral, direitos da personalidade. Assegura-se um mínimo patrimonial indispensável à sobrevivência…

3.1. Sigilo na atuação do psicólogo 14 1.2. Prática Psicológica Institucional 18 II. O Objeto de Pesquisa 22 III. Objetivos 22 3.1. Objetivo Geral 22 3.2. Objetivos Específicos 22 IV. Hipóteses 22 V. Justificativa 23 VI. Métodos 23 6.1. Sujeitos 23 6.2. Instrumentos 23 6.3. Aparatos de Pesquisa 24 6.4. Procedimentos 24 6.5. Cronograma 24 VII. Referências Bibliográficas 25 VIII. Anexos 29 8.1. Questionário 29 8.2. Carta de Apresentação 30 8.3. Termo de Consentimento…

Excelência, propor AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA C. C. OBRIGAÇAO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face de XXX, brasileira, solteira, CI-RG sob o n. º 34.602.737-8 SSP/SP, CPF 528.386.843-53, residente e domiciliada na Rua xx, n.º 00, Bairro, Município de xx/São Paulo, bem como da PREFEITURA MUNICIPAL xxx, pessoa jurídica de direito público, localizada na xxxx, nº. xxx, cidade, CEP 000, representado pelo Ilmo. Sr. Prefeito Municipal pelas seguintes razões de…

único, do CPC, e concedido às partes prazo para apresentação de memoriais com alegações finais, conforme despacho de fl. 246. As partes apresentaram seus memoriais às fls. 247/263. Em seguida, com vista dos autos, exarou o Ministério Público o seu parecer final às fls. 265/271. Da Ação de Alimentos - Processo nº ..... Em autos apartados, apensos, processo nº ....., a autora aforou ação de alimentos autônoma em face do réu, em nome próprio e dos filhos, ..... e ....., requerendo a…

EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ....ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SALVADOR-BAHIA MARIAZINHA DOS ANJOS, brasileira, viúva, aposentada, inscrita no CPF/MF nº010.108.119-00, RG nº 23245690, residente e domiciliada na Rua do Vieirinha nº 403, Bairro Garcia, Salvador, Bahia, por intermédio de seu advogado (doc. 01), com escritório profissional na Rua das Camélias nº 07, 15º andar, bairro Campinas, nesta Capital, onde recebe intimações, vem a presença de…

legislativa acima, o ordenamento jurídico e o Direito? Caso 2 - Tema: Elaboração de Projeto de Lei e Devido Processo Legislativo a) O projeto deverá contar com no mínimo cinco artigos; b) Todas as fases procedimentais necessárias à validade da lei deverão ser informadas. Caso 3 – Tema: Processo Legislativo e Competência da União. À luz do devido processo legislativo, e da repartição de competências entre os entes federativos, qual seria o seu parecer acerca da…

garantidos. A garantia de direitos aqueles usuários, seguido da implementação do projeto ético-político é um dos muitos desafios que são postos aos profissionais do serviço social. Este artigo se propõe a análise dos espaços sócio-ocupacionais do campo jurídico, verificando principalmente as demandas, os desafios e os limites da atuação profissional, investigando como se dar a implementação dos princípios do projeto ético-político do Serviço Social. 2. SERVIÇO SOCIAL NO BRASIL O…

desmuniciado; - as prisões em flagrante foram convertidas em preventiva em 22.06.2012, após parecer ministerial; - às fs. 111/117 foram juntados os laudos de prestabilidade das armas de fogo; - recebida a denúncia em 16.06.2012, foi o paciente citado, sendo posteriormente apresentada pela defensora constituída deste resposta à acusação, na qual foram arroladas testemunhas. A Procuradoria-Geral de Justiça2, no parecer de fs.106/112, opinou pela concessão da ordem, aduzindo que: - as…

Direito & Justiça - Informativo Jurídico da ERAGU/RS Ano 2, nº 12 – 1 a 30 de abril 2015 p . 1 | 57 SUMÁRIO SÚMULAS Súmulas do STF ..................................................................................................................................... 7 Súmulas do STJ...................................................................................................................................... 8 SERVIDOR PÚBLICO CIVIL Servidor público. Pensão por morte. Dependente…

Direito Tributário Pergunta: O que acontece caso os limites globais da despesa com pessoal sejam excedidos? Resposta: Se os limites globais da despesa com pessoal forem excedidos, segundo o Art. 23, esse mesmo excesso devera ser descontado nos dois quadrimestres seguintes ao ocorrido. Um terco do exedente no minimo deve ser descontado logo no primeiro quadrimestre, nao se esquecendo das providencias previstas nos artigos 3 e 4 da Constituição. O artigo 3 expoe medidas para que sejam…