modelo internação compulsoria

1866 palavras 8 páginas
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE xxxxxx/SÃO PAULO

XXX, brasileiro, amasiado, pintor, inscrito na CI-RG sob o n. º 111111111 SSP/SP e inscrito no CPF n. º 222222, residente e domiciliado na Rua João, n. º 000, bairro, Município de xxx/São Paulo, vêm, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, propor

AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA
C. C. OBRIGAÇAO DE FAZER
COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

Em face de XXX, brasileira, solteira, CI-RG sob o n. º 34.602.737-8 SSP/SP, CPF 528.386.843-53, residente e domiciliada na Rua xx, n.º 00, Bairro, Município de xx/São Paulo, bem como da PREFEITURA MUNICIPAL xxx, pessoa jurídica de direito público, localizada na xxxx, nº. xxx, cidade, CEP 000, representado pelo Ilmo. Sr. Prefeito Municipal pelas seguintes razões de fato e de direito a seguir expostas.
1) DOS FATOS:

A Requerida XXX, é irmã do Requerente, conta atualmente com 39 (trinta e nove) anos de idade, sendo usuária de Drogas há mais de 10 (dez) anos, e também possui alguns transtornos psicológicos.
A Requerida reside sozinha, possui 04 (quatro) filhos, sendo 03 (três) menores, um de 07 (sete) anos e um de 01 (um) ano, cuja guarda está com a irmã de da Requerida, e um menino cuja guarda está com o genitor.
Conforme as informações do CAPS, inclusive uma enviada para Exc.ª Juíza de Direito XXX, para ser juntado aos autos de nº. XXX (medidas de proteção), demonstram a veracidade da situação em que a Requerida se encontra, vejamos alguns trechos dos pareceres do psicólogo:
“ (...) considerando que o quadro de delírios e alucinações coloca a paciente e seus filhos em risco, faz-se necessário internação compulsória como medida protetiva para que seja possível dar prosseguimento ao tratamento pós alta” (Data: 03 de abril de 2014)
“(...) Paciente com histórico de uso de drogas, negligencia com os filhos, apresenta delírios míticos (...)” (Data: 26 de março de 2013)
Foram inúmeras

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