Internação compulsória de dependente

A internação compulsória de dependente químico
A dependência química e o número de usuários de drogas no Brasil cresce exponencialmente, tornando-se um um problema de extrema complexidade, por não ser simplesmente um problema social, de saúde pública, ou de uma área específica, mas um problema transversal que requer muita delicadeza, know how, e uma força tarefa com esforço e empenho de diversas ciências, para que cada uma contribua de modo a solidificar um projeto completo, com visões diferentes mas que se complementam. Desta maneira estaria se dando o primeiro passo firme no combate a esse grande problema.
O projeto de lei nº 7663 de 2010 tramita no Congresso Nacional e pretende regulamentar a situação de internação compulsória para tratamento de dependentes químicos. A discussão é muito ampla, pois se de um lado a proposta se mostra como tentativa de resolver o problema da dependência e tem apoio de muitos parlamentares, do outro se critica a cerceamento da liberdade individual e o fracasso desse modelo de tratamento, além da violação da dignidade da pessoa humana.
Embora esse projeto ainda esteja amadurecendo nas etapas do nosso processo legislativo, a internação compulsória não é novidade no ordenamento jurídico, de acordo com a lei nº 10216 de 2001, lei federal de psiquiatria, em seu artigo 9º estabelece a possibilidade de internação compulsória, que tem como seus requisitos de validade: autorização do juiz competente, pedido formal feito pelo médico atestando que o paciente não possui qualquer domínio sobre sua condição física ou psicológica depois de prévia avaliação multidisciplinar.
O poder público em defesa do projeto, afirma que não almeja tornar a internação compulsória uma regra, mas mantê-la como uma exceção, válida após o esgotamento de todos os recursos extra-hospitalares frente ao iminente risco de vida do paciente ou terceiros. O governo acredita que nessas situações não há violação à dignidade da pessoa humana, pois já