Parecer Juridico 23 00

Código Civil. Não há falar-se em quebra do pacto federativo e do princípio da interdependência e harmonia entre os poderes em razão da aplicação de princípios jurídicos ditos 'federais' na interpretação de textos normativos estaduais. Princípios são normas jurídicas de um determinado direito, no caso, do direito brasileiro. Não há princípios jurídicos aplicáveis no território de um, mas não de outro ente federativo, sendo descabida a classificação dos princípios em 'federais' e…

Transparência. Art.48-São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.(Lei complementar 131/2009). O Portal da Transparência é uma ferramenta disponibilizada à…

sem indicações terapêuticas, cuja aplicação/utilização decorre de normas de maneio empregues na manutenção do bem-estar e bom estado hígio-sanitário dos animais, incluindo coadjuvantes de suporte terapêutico e cosméticos; INFARMED - Gabinete Jurídico e Contencioso 77 Legislação Farmacêutica Compilada Decreto-Lei n.º 232/99, de 24 de Junho c) Substâncias activas: toda a matéria de síntese ou de semi-síntese, animal, vegetal, bacteriana (incluindo vírus) ou química, à qual…

lanche que será uma doação da Escola e da Igreja Pastoral. 7. RECURSOS HUMANOS. Contará com a colaboração de profissionais que atuam nos núcleos de atendimento as presas (Diretores Setoriais, Equipes técnicas Psico-social, Saúde, Jurídico e Pedagógico). 8. PARCEIROS OU INSTITUIÇÕES APOIADORAS Grupo religioso, Stillus Alimentação e Empresa conveniada a SEDS. 9. AVALIAÇÃO. A avaliação do projeto se dará através de acompanhamento pessoal…

que consta no Processo nº 578058/2010, da Secretaria de Estado de Administração, resolve Aposentar, Voluntariamente, por Tempo de Contribuição, o (a) Sr (a). MARIA CELIA MASLUM DE OLIVEIRA, portador (a) do RG nº 835736/SSP/MT e do CPF nº 141.572.841-00, servidor (a) ESTABILIZADO CONSTITUCIONALMENTE (a), no cargo de TEC ADM EDUC PROFISSIONALIZADO-30 B-011, 30 horas semanais de trabalho, contando com 33 Anos, 3 Meses e 28 Dias de tempo total de contribuição, lotado (a) na SECRETARIA DE…

Parecer Nº 477/2013 * Ver | Ementa Inexigibilidade de licitação. Contratação da Casa da Moeda do Brasil - CMB, visando à confecção de cédulas de identidade funcional e distintivos para a Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB. Retorno dos autos. Exame de legalidade Informações Adicionais Campo | Valor | orgao | PGFN/CJU | procurador | THAYS CRISTINA FERREIRA MENDES | data | 2013-03-21T00:00:00 | Baixar arquivo original Conteúdo MINISTÉRIO DA FAZENDA…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 4 1. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL: Princípios e Objetivos à Luz da Constituição Federal 5 1.1. Conceito de “tributo” e a natureza jurídica das contribuições 5 1.2. Contribuições jurídicas da Emenda 20/98 e Emenda 27/00 7 1.3. Concepção e gestão da proteção social não contributiva no Brasil e desafios do sistema de proteção social 8 2. ELABORAÇÃO DO PROJETO DE AÇÃO INFORMATIVA 12 2.1. O perfil e as funções do Assistente Social na área da…

Princípio da Especialidade O Direito penal objetiva a proteção dos bens jurídicos; consiste na parte do ordenamento jurídico positivado que fixa as características das ações criminosas, vinculando-lhe penas ou medidas de segurança¹. (WELZEL apud BITENCOURT, 2010, p.32), Sendo assim a adequação entre a pena imposta e a ação criminal cometida será maior e, portanto mais justa, quanto maior for a proximidade do fato típico e o texto de lei, portanto uma lei específica poderá se encaixar…

PARECER JURÍDICO Interessado: Éder Marques de Azevedo Assunto: Redesignação sexual EMENTA: alteração do nome civil. O princípio da imutabilidade do nome. Não oportunidade de mudança do sobrenome. A alteração do prenome somente com exposição ao ridículo, art. 57 da Lei de Registros Públicos. Alteração do sexo, em virtude de cirurgia de redesignação sexual. O Princípio da Dignidade, um dos principais receios em adquirir a mudança de sexo. A possibilidade…

Pág. 1 de 25 PODER JUDICIÁRIO J US T I ÇA DO T RABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO DÉCIMA PRIMEIRA VARA DO TRABALHO DE MANAUS PROCESSO Nº 0020600-66.2009.5.11.0011 (antigo 00206-2009-011-11-00-9) SENTENÇA Em 21 de janeiro de 2010, às dezesseis horas e dez minutos, na sede da Meritíssima Décima Primeira Vara do Trabalho de Manaus-AM, o Excelentíssimo Senhor Doutor Gleydson Ney Silva da Rocha, Juiz do Trabalho Substituto, publicou a sentença dos autos…