Parecer Jurídico Da Consulta I Dois Indivíduos Desde O

busca atestar a constitucionalidade da Lei Complementar nº 135/2010 (“Lei da Ficha Limpa”) e da sua aplicação a atos e fatos jurídicos que tenham ocorrido antes do advento do referido diploma legal. Tem-se, ainda, a ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Confederação Nacional das Profissões Liberais - CNPL, cujo objeto é, especificamente, a alínea “m” do inciso I do art. 1º da LC nº 64/90, na redação que lhe conferiu a LC nº 135/10. De início, esclareço que, embora na…

SUMÁRIO Preâmbulo........................................................................................................05 TÍTULO I Dos Princípios Fundamentais........................................................................11 TÍTULO II Dos Direitos e Liberdades Fundamentais.....................................................11 CAPÍTULO I Dos Direitos Individuais e Coletivos..............................................................11 CAPÍTULO II Dos…

........................................................07 5. Quais seriam os artigos da constituição que poderiam ser aplicados em caso de um impeachment ? ..................................................07 5.1 Título l - Capítulo I...................................................08 5.2 Capítulo II................................................................09 5.3 Capítulo III ..............................................................10

respondidas com caneta, não sendo corrigidas as provas feitas a lápis. 11.3. Durante a realização das provas não serão admitidas consultas a nenhum material, livro ou apontamentos, a menos que se trate de prova de consulta cujos materiais a ser consultados serão criteriosamente examinados pelo professor. 11.4. O professor terá o direito de reter a prova do aluno que fornecer consulta e daquele que consultar qualquer material ou pedir ajuda para outro aluno, sendo desconsiderada a nota.…

princípios básicos da organização do Estado. Para uma completa definição, o Direito Constitucional é o ramo que enfeixa os princípios e norma que regulam a estrutura e grupamento humano e garante o complexo de condições de existência e evolução do indivíduo. No Direito Constitucional estuda-se e analisa-se cientificamente o modo de se instrumentalizar o Estado para que se possa estabelecer uma vida harmônica numa sociedade. No conceito do professor JOSÉ AFONSO DA SILVA, direito…

DA CASTRAÇÃO QUÍMICA NOS CRIMES SEXUAIS Bruna Luiza Nunes1 Guilherme Augusto Correa Rehder2 RESUMO O presente artigo tem por finalidade uma breve apresentação a respeito da castração química, bem como a sua repercussão em nosso ordenamento jurídico, verificando se tal prática é constitucional. Dentro disso, será avaliada a ressocialização do pedófilo. Será avaliado também o Projeto de Lei nº552/2007 que estabelece a pena de castração química nas hipóteses em que o autor de…

ADOÇÃO: um estudo de caso Projeto de Pesquisa apresentado como requisito parcial da disciplina Estágio Supervisionado, do Curso de Direito do Instituto de Pesquisa e Ensino Objetivo de Palmas. Orientador: Professor esp. NOTA: PA PARECER: ( ) Aprovado ( ) Reprovado em: ___ de junho de 2009. Palmas, TO 2009 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 05 1.1 Tema 06 1.2 Delimitação do Tema 06 1.3…

PARECER JURÍDICO I. CONTEXTUALIZAÇAO E APRESENTAÇÃO DAS HIPÓTESES DE TRABALHO; II. PANORAMA GERAL DO TRABALHO; III. CONCEPÇÃO DE ESTADO NA CONSTITUIÇÃO DE 1988; III. 1. LICITAÇÃO PÚBLICA; III. 2. REFORMAS CONSTITUCIONAIS FORMAIS DA CONSTITUIÇÃO E O PROJETO DE PUBLICIZAÇÃO; IV. ORGANIZAÇÕES SOCIAIS: NATUREZA, ESTRUTURA E OBJETIVO; V. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.923-5/DF; VI. APLICAÇÃO DAS PREMISSAS TEÓRICAS APRESENTADAS AO CASO SOB CONSULTA. SÍNTESE DAS…

torno da SAP envolvem diversas ciências, principalmente o direito, o serviço social e a psicologia. No Brasil desde agosto de 2010 a Lei 12.318/2010, conceitua e reconhece a alienação parental (AP) e a sindrome da alienação parental (SAP), inserindo-as no direito brasileiro e inclusive prevendo punições para seus praticantes. Embora esse tema seja discutido amplamente no ordenamento jurídico brasileiro, ainda carece de mais atenção. No entanto, é uma norma eficiente para a…

legais: Declaração de Rectificação 265/91, 31 Dezembro; Declaração de Rectificação 22-A/92, 29 Fevereiro; Decreto-Lei 6/96, 31 Janeiro; Acórdão TC 118/97, 24 Abril As disposições em itálico encontram-se revogadas ou caducadas. PARTE I Princípios gerais CAPÍTULO I Disposições preliminares Artigo 1º Definição 1 - Entende-se por procedimento administrativo a sucessão ordenada de actos e formalidades tendentes à formação e manifestação da vontade da Administração Pública ou à sua…