Parecer Jurídico Da Consulta I Dois Indivíduos Desde O

Análise Psicológica (2010), 1 (XXVIII): 107-115 Psicologia Forense em Portugal: Uma história de responsabilidades e desafios RUI ABRUNHOSA GONÇALVES (*) INTRODUÇÃO No quadro das ligações entre a Psicologia e a Justiça, avulta desde há muito tempo a disciplina de Psicologia Forense, que tem como objecto a avaliação do comportamento humano nos vários contextos que a Justiça lhe franqueia, sobretudo numa perspectiva pré-sentencial – funcionando deste modo como elemento de…

Lei. 3.2.1. O papel da analogia. 3.3. Costume. 4. Conclusão. Bibliografia. 1. Introdução O propósito deste trabalho é, a partir de uma análise evolutiva do tratamento dado pela doutrina às fontes formais do Direito, demonstrar que o Sistema Jurídico Brasileiro sofre hoje uma grande transformação no que diz respeito às normas jurídicas aplicadas para a resolução de conflitos, em razão, sobretudo, de uma inversão do papel desempenhado pela lei e da força, cada vez maior, dos…

I nterdição Judicial da Pessoa com Deficiência Intelectual. Sumário 1. Considerações iniciais 2. Deficiência intelectual e doença mental: uma singela distinção, apesar da linha tênue que as separa 4. Desmistificando a interdição: direito ou necessidade? 5. O processo em si 5.1. Natureza do procedimento 5.2. Competência Daniel Souza Campos Miziara Especialista em Direito Processual Civil pela PUC/SP. Especialista em Direito Empresarial pela Escola Paulista da…

NACIONALIDADE Vínculo jurídico que existe entre o individuo e o estado. “Eu sou brasileiro – vinculo jurídico com o Brasil”. “JUS SOLIS” OU “JU SOLI” – Direito do solo, direito da terra. Vinculo Jurídico que o individuo tem com o estado decorrente do local do nascimento do mesmo. “Eu nasci no Brasil, sou brasileiro”. Nasceu no Brasil, é brasileiro. “JUS SANGUINIS” – Direito de Sangue. Para definição de nacionalidade, é levada em consideração a descendência do individuo, e não o local…

refletem dois ideais que fundam a modernidade: liberdade e igualdade. Liberdade quer dizer, em primeiro lugar, a possibilidade de ruptura com a tradição, de aparecimento do novo na história, para usar a expressão de Hannah Arendt (2001). As constituições manifestam essa pretensão, uma vez que refletem o ato fundacional * Doutor em Direito (UnB). Professor do Mestrado Profissional em Poder Legislativo (Câmara dos Deputados/CEFOR). Analista Legislativo na Câmara dos Deputados desde…

Advogados de Minas Gerais (IAMG). Advogado. * 58 Crise da Democracia Representativa Sumário: I – A crise da democracia representativa brasileira e a tendência à judicialização de questões políticas; II - Os partidos políticos e a fidelidade partidária; II.1. A mudança na Jurisprudência; II.2. A Resolução 22.610 do TSE; III. Considerações Finais; IV. Referências Bibliográficas. I. A crise da democracia representativa brasileira e a tendência à judicialização de questões…

de direito, início e extinção. Classificação das pessoas jurídicas, segundo o ramo de direito positivo ao qual pertencem. 10.- Objeto do direito. Bens e coisas e suas classificações. 11.- Fatos Jurídicos Naturais e Atos Jurídicos. Elementos constitutivos do negócio jurídico. Defeitos do negócio jurídico. Atos ilícitos. 12.- O Estado: funções e poderes. 13.- Os princípios fundamentais do Estado Brasileiro. 14.- Nacionalidade. 15.- Direitos políticos: eleitores, elegíveis e…

maioria dos institutos e princípios do Direito Civil nos foi legada pelo gênio jurídico dos romanos” (FIUZA, 2006, p. 160). E, é de conhecimento de todos que o nosso direito deriva do Romano. Dessa forma, ao estudá-lo, buscam-se as origens do nosso próprio direito vigente. Além disso, “A perenidade do direito romano é fato evidente. Sua atualidade não pode ser negada, pela presença constante em inúmeros institutos jurídicos de nossa época. Além disso, qualquer estudo profundo de…

Ramo de Atividade: Prestação de Serviços Tipo de Negócio: Empresa de Contabilidade Produtos Ofertados/Produzidos: Prestação de serviços de contabilidade para pessoa física ou jurídica, microempresas, associações, entre outras entidades. SUMÁRIO I – SUMÁRIO EXECULTIVO ------------------------------------------------------------------------------------ 04 II – MISSÃO E VISÃO --------------------------------------------------------------------------------------------- 05 2.1 –…

1 INTRODUÇÃO A adoção, em seu sentido jurídico, tem respaldo no art. 368 do Código Civil Brasileiro, que a conceitua como sendo “o ato jurídico que cria, entre duas pessoas, uma relação análoga, que resulta da paternidade e filiação legítima”, produzindo assim, afetos que podem estar diretamente relacionados ao desejo de procriação ou de ajuda solidária. O Estado Brasileiro é o principal interventor do processo de adoção, e, como tal, elege as varas de família para, juridicamente, conduzir