Parecer Jurídico Art 77 Vii Da Constituição Do Estado Do

aplicação em decorrência da tibieza do bem jurídico tutelado, bem como seu confronto com os princípios constitucionais ambientais, de extrema importância à proteção do meio ambiente. Outrossim, esta monografia aborda acerca da incidência do principio da insignificância nas decisões proferidas pelos Tribunais Regionais Federais, bem como Tribunais Superiores, uma vez que sua aplicação na seara ambiental gera, ainda, grande polêmica, onde, de um lado, a Constituição Federal impõe proteção…

Seba Salomão Resumo: Aborda-se neste trabalho a polêmica acerca da inconstitucionalidade do projeto de lei que trata da castração química como medida punitiva para os autores de crimes sexuais. Faz-se também um contraponto entre a Constituição Federal de 88, o Pacto San Jose da Costa Rica, o Código Penal dentre outras, a fim de demonstrar a incompatibilidade de tal medida no atual contexto constitucional.[1] Palavras-chave: Castração química. Inconstitucionalidade.…

Seminário III SISTEMA, COMPETÊNCIA E PRINCÍPIOS Leitura obrigatória Itens 1.1 (Sistema constitucional tributário), 1.2 (Competência tributária) e 1.3 (Os princípios jurídicos tributários) do Capítulo 1 da segunda parte do livro Direito tributário, linguagem e método, de Paulo de Barros Carvalho. Capítulos V e VIII do livro Curso de direito tributário, de Paulo de Barros Carvalho. Leitura complementar Capítulo I, Título II, do livro Curso de direito constitucional tributário, de Roque…

CONSTITUCIONAL AO MEIO AMBIENTE.................................................................................................................10 2.3 O NASCIMENTO DO DIREITO AO MEIO AMBIENTE NO BRASIL....................11 2.4 O MEIO AMBIENTE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988..........................14 2.5 O MEIO AMBIENTE COMO DIREITO FUNDAMENTAL AO SER HUMANO......19 3 DA…

Acórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 77 07/02/2013 PLENÁRIO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.840 DISTRITO FEDERAL RELATOR REDATOR DO ACÓRDÃO RECTE.(S) ADV.(A/S) RECDO.(A/S) ADV.(A/S) : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI : MIN. MARCO AURÉLIO : WERNER RYDL : DAGMAR ZEFERINO : UNIÃO : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO NATURALIZAÇÃO – REVISÃO DE ATO – COMPETÊNCIA. Conforme revela o inciso I do § 4º do artigo 12 da Constituição Federal, o Ministro de Estado da Justiça não tem competência…

(DIPO) e, nas Comarcas do interior, aos respectivos Juízes Corregedores da Polícia Judiciária. Em um segundo momento, concluindo-se pela manutenção de tal poder, mesmo após o advento da Constituição Federal de 1988, buscaremos traçar os limites para o exercício de tal atribuição, a fim de adequá-la ao modelo de Estado – democrático e de Direito – constituído pela Lei Fundamental, seus fundamentos e objetivos. A questão é tormentosa e suscita controvérsias, de forma que procuraremos,…

permite a elaboração de uma nova Constituição, fato este que possibilita a substituição da Constituição anterior. Um exemplo clássico do exercício do poder constituinte originário foi a Constituição do Império de 1824, que corresponde a um grande marco de estruturação do país. O cenário político existente naquela época sofreu uma grande ruptura, uma vez que o país se declarou independente de Portugal dois anos antes. Outro exemplo digno de nota é o da Constituição de 1988, que foi…

Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados: I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado; II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa; III - elaborar seu regimento interno; IV - dispor sobre sua organização,…

ACÓRDÃO Nº 3271/04 AÇÃO/RECURSO: AÇÃO DECLARATÓRIA N° 00117-2004-000-20-00-6 PROCESSO Nº 00000-0000-000-00-00-0 ORIGEM: T.R.T. DA 20ª REGIÃO PARTES: AUTOR: J. SIMÕES ENGENHARIA LTDA. RÉU: SINDICATO DOS TRABALHADORES DE TELEFONIA DO ESTADO DE SERGIPE – SINTTEL RELATORA: JUÍZA SUZANE FAILLACE LACERDA CASTELO BRANCO REVISOR: JUIZ AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO EMENTA: DISSÍDIO DE GREVE – ATIVIDADE ESSENCIAL - NÃO OBSERVÂNCIA DA LEI Nº 7.783/89 - ABUSIVIDADE DO MOVIMENTO…

Constituição do Estado de Minas Gerais Atualizada e acompanhada dos textos das Emendas à Constituição nºs 1 a 89. 14ª edição Belo Horizonte Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais 2011 1ª edição – 1989 2ª edição – 1995 3ª edição – [1996?] 4ª edição – 1997 5ª edição – 1998 6ª edição – 1999 7ª edição – 2000 8ª edição – 2001 9ª edição – 2002 10ª edição – 2003 11ª edição – 2003 12ª edição – 2005 13ª edição – 2007 2ª reimpressão – 2008 3ª reimpressão – 2009 4ª reimpressão…