incostitucionalidade da castração quimica

A inconstitucionalidade da castração química face ao princípio da dignidade humana
Geisiane Oliveira Martins, Rosa Maria Seba Salomão

Resumo: Aborda-se neste trabalho a polêmica acerca da inconstitucionalidade do projeto de lei que trata da castração química como medida punitiva para os autores de crimes sexuais. Faz-se também um contraponto entre a Constituição Federal de 88, o Pacto San Jose da Costa Rica, o Código Penal dentre outras, a fim de demonstrar a incompatibilidade de tal medida no atual contexto constitucional.[1]

Palavras-chave: Castração química. Inconstitucionalidade. Dignidade Humana.

Abstract: Approaches to this work the controversy about the constitutionality of the bill dealing with chemical castration as a punitive measure for sex offenders. It is also a contrast between the Federal Constitution 88, the Pact of San Jose Costa Rica, the Penal Code among others, to demonstrate the incompatibility of such a measure in the current constitutional context.

Keywords: Chemical castration. Unconstitutional. Human Dignity.

Sumário: Introdução; 1. Castração Química; 1.1 Origem; 1.2 Vantagens e desvantagens; 2 Pedofilia; 3 A Dignidade da Pessoa Humana; 3.1 Direitos Humanos; 4 A inconstitucionalidade da castração química face ao princípio da dignidade humana; Considerações Finais. Referências.

INTRODUÇÃO

O presente trabalho trata sobre a questão do Projeto de Lei 522/2007 sobre a castração química nas hipóteses em que o autor dos crimes tipificados nos arts. 213, 214, 218 e 224 for considerado pedófilo, conforme o Código Internacional de Doenças.

Esse projeto de lei tem levantado diversas críticas principalmente no tocante à sua constitucionalidade. Recentemente a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal considerou o projeto inconstitucional e fez algumas mudanças na sua matéria, mais especificamente sobre a voluntariedade do apenado em aderir ao tratamento.

Contudo, é inevitável não observar