Parecer Instituto Juridicos

UNIÃO.......................................................................................10-11 8. PROCURADORES MUNICIPAIS..............................................................................................11 9. SECRETARIAS DE NEGÓCIOS JURIDICOS.........................................................................11-12 10. DEFENSORIA PÚBLICA...................................................................................................12-13 11. ORDEM DOS ADVOGADOS…

do objeto principal de nosso estudo, será abordado pormenorizadamente, nos tópicos a seguir, onde procuraremos delinear seus contornos e aspectos básicos bem como trazer a baila as polêmicas acerca de seu correto uso. Posto que, por se tratar de instituto criado pela doutrina, embora sedimentado pela jurisprudência, ainda encontra resistências à sua aplicação. O CONTRADITÓRIO NO PROCESSO DE EXECUÇÃO O Código de Processo Civil vigente, expressamente separou a atividade jurisdicional…

DESAFIO O desafio consiste na elaboração de um conjunto de textos compostos por três atividades em cada Etapa: a) parecer sobre casos práticos envolvendo a figura do empresário, estabelecimento industrial e propriedade industrial; b) produção de relatório; e c) análise crítica de jurisprudência. Ao final das atividades, os alunos terão desenvolvido habilidades técnico-jurídicas e aprimorado o raciocínio lógico, pois se tratam de tarefas que exigem…

do Estado. 2. As funções do Estado. Atividade 2: Imagine-se como assessor(a) jurídico(a) do Presidente da República e emita o seu parecer sobre a seguinte hipótese académica: O chefe de Estado recebeu da Assembleia da República um decreto, para promulgar como Lei, que criava o Ministério do Mar. O Presidente da República mediante tal decreto tem dúvidas sobre as opções de que dispõe e solicita o seu parecer jurídico para saber o que deve fazer. Aula 1 – Teoria Geral do estado As…

no Livro-Texto da disciplina, identificado ao final desta ATPS, e nas bibliografias complementares, e responder à seguinte proposição: É aceitável, sob o prisma jurídico que nos contratos administrativos estejam presentes cláusulas exorbitantes? 1.1 Justificar e fundamentar sua resposta. Um contrato administrativo, no âmbito jurídico, é todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da administração Pública e particulares, em que há um acordo de vontade para a formação de vínculo…

proteção e defesa do meio ambiente, bem como para a construção de políticas públicas ambientais mais eficazes. Conclui que o instituto da audiência pública, teoricamente, mostra-se eficiente no alcance do consenso sobre os rumos do empreendimento ou da atividade objeto do licenciamento, evitando danos ambientais graves. Ao viabilizar o debate preventivo, conclui, também, que o instituto mostra-se eficiente no aperfeiçoamento das definições de prioridades nas políticas públicas e que a…

Introdução A desconsideração de atos ou negócios jurídicos pela autoridade administrativa atinge aqueles atos com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador ou a natureza constitutiva da obrigação tributária, ou seja, aqueles atos tendentes a esconder um fato real, uma ocultação, tem por objeto a análise do artigo 116, parágrafo único do Código Tributário Nacional, chamada também "norma geral antielisiva", cuja finalidade é fornecer às autoridades tributárias mecanismo de…

Parecer Jurídico DA SINOPSE FÁTICA: Versa o presente parecer sobre: Horário de expediente aos Sábados para funcionários que cumprem jornada de trabalho parcial. Desse modo, desde já passamos a salientar que o presente parecer técnico-jurídico tem por objetivo esclarecer e prevenir o solicitante acerca de possíveis inadequações do presente Contrato Particular e a legislação nacional. OBJETO: Objeto do presente contrato é a relação de trabalho e a jornada parcial exercida pelo…

crítica, de no mínimo 3000 e no máximo 4000 palavras (as referencias e notas de rodapé não contam), partindo da bibliografia obrigatória abaixo, e analisando os 3 pontos abaixo apresentados: 1. Crimes dolosos contra a vida e proteção de bens jurídicos pelo Direito Penal 2. Novo questionário do júri 3. Controle de constitucionalidade da lei que regulamentou o novo questionário e das eventuais decisões proferidas pelo júri popular Orientações: 1. Se houverem trabalhos copiados…

os princípios e normas jurídicas às mudanças existentes na sociedade. No tocante ao instituto da coisa julgada, hodiernamente observa-se forte tendência no sentido de relativizá-lo, posto que em certas situações a segurança jurídica pode implicar em desprezo a outros valores também protegidos constitucionalmente, como a igualdade, a dignidade da pessoa humana, etc. Contudo, essa relativização do instituto tem provocado grandes controvérsias. Com efeito, para alguns tal…