Atps

Atps direito administrativo.

ETAPA 1.

Passo 1 (Equipe)
1 Pesquisar no Livro-Texto da disciplina, identificado ao final desta ATPS, e nas bibliografias complementares, e responder à seguinte proposição:
É aceitável, sob o prisma jurídico que nos contratos administrativos estejam presentes cláusulas exorbitantes?
1.1 Justificar e fundamentar sua resposta.
Um contrato administrativo, no âmbito jurídico, é todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da administração Pública e particulares, em que há um acordo de vontade para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas. Nesses contratos administrativos são absolutamente válidas as cláusulas exorbitantes. Caso a administração pública faça parte de um contrato com cláusulas exorbitantes, essas cláusulas deverão garantir o interesse público, sobressaindo-se ao particular, fazendo valer o Princípio da Supremacia do Interesse Público.
Cláusulas exorbitantes são, pois, as que excedem do Direito Comum para consignar uma vantagem ou uma restrição à Administração ou ao contratado. As cláusulas exorbitantes não seriam lícitas num contrato privado, porque desigualariam as partes na execução do avençado; mas são absolutamente válidas no contrato administrativo, uma vez que decorrem da lei ou dos princípios que regem a atividade administrativa e visam a estabelecer prerrogativas em favor de uma das partes, para o perfeito atendimento do interesse público, que se sobrepõe sempre aos interesses particulares. É, portanto a presença dessas cláusulas exorbitantes no contrato administrativo que lhe imprime o que os franceses denominam la marque du Droit Public pois, como observa Laubadère: “C’est en effet la présence de Telles clauses dans um contrat que est le critère par excellence son caractère administratif”, ou seja, a presença de tais cláusulas no contrato é um critério que garante a excelência na admnistração. ( MEIRELLES, Helly Lopes, 2008, p. 203)