Parecer Instituto Juridicos

de proteção. Na Psicologia jurídica há uma predominância das atividades de confecções de laudos, pareceres e relatórios, pressupondo-se que compete à Psicologia uma atividade de cunho avaliativo e de subsidio aos magistrados. Como na prática as ações são ajuizadas em varas diferenciadas, optou-se por fazer essa divisão, por ser também didaticamente coerente. Psicólogo jurídico e o direito de família Separação e divórcio Regulamentação de visitas Disputa de guarda Adoção…

passo, importante fazer breve digressão e análise mais esmiuçada acerca do instituto jurídico do dano moral, que tende a banalização no nosso arcabouço jurídico, por ainda estar adentrando de forma incipiente como um mecanismo fundamental na preservação dos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos. O “dano moral” adentra no campo do direito material do trabalho, tendo sido positivado em definitivo, no sistema jurídico pátrio, com advento da Constituição Federal de 1988, ocasião…

e soberanas e cooperam para a construção de uma sociedade mais justa, pacífica e fraterna; Baseando-se, a Santa Sé, nos documentos do Concílio Vaticano II e no Código de Direito Canônico, e a República Federativa do Brasil, no seu ordenamento jurídico; Reafirmando a adesão ao princípio, internacionalmente reconhecido, de liberdade religiosa; Reconhecendo que a Constituição brasileira garante o livre exercício dos cultos religiosos; Animados da intenção de fortalecer e…

PARECER DIREITO PENAL – CONTRAVENÇÕES PENAIS – LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS - ADEQUAÇÃO – MODERNIZAÇÃO – INTERVENÇÃO MÍNIMA DO ESTADO - PRINCIPIO DA FRAGMENTARIEDADE . RELATÓRIO Trata-se o expediente de uma abordagem sobre diversos aspectos relativos as contravenções penais no direito penal moderno, levantado como tema para a primeira medida de eficiência da disciplina Legislação Penal Extravagante É…

processo legal, inclusive na hipótese do inciso III do art. 122 da Lei 8069/90, e deve ser: I – fundamentada em parecer técnico; II – precedida de prévia audiência, e nos termos do §1º do artigo 42 desta Lei.” A disposição acima transcrita deve ser interpretada com muito cuidado, sob pena de violar o princípio constitucional da vedação do retrocesso. 2- CONCEITOS A substituição é instituto que não se confunde com a regressão, a progressão e a manutenção de medidas. A…

do legado do Direito romano ao Direito civil moderno ainda hoje o Direito Romano é peça fundamental do ensino jurídico de grande parte dos países, devido a seu caráter lógico e a sua utilidade prática. Diversos Códigos Civis modernos, mesmo aqueles filiados a outros sistemas jurídicos, que não o romano-germânico, são permeado pelas mais variadas regras, princípios e institutos jurídicos romanos. Segundo Francisco Amaral o código civil brasileiro é um código de sua época, elaborado a a…

compreender os principais institutos do direito romano. ORIENTAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE EM EQUIPE: • Este trabalho deverá ser realizado em grupos de no mínimo 03 alunos e no máximo 07 alunos, sen - do que o ilang fará a divisão das equipes automaticamente. • Leia com atenção (de preferência mais de uma vez) o disposto acima e explique três criações do direito romano que são aplicáveis pelo sistema jurídico…

direito romano. No entanto, segundo Silvestri (apud BUENO, 2006 p. 87-88). [...]” a origem do instituto do amicus curiae está no direito inglês, mais especificamente no direito inglês medieval. Foi de lá que o instituto passou para os demais países, sobretudo para os Estados Unidos, local em que o instituto alcançou amplo desenvolvimento. Embora exista divergência doutrinária quanto à origem do instituto, resta evidencia que foi no direito inglês e, do Estados Unidos, que o amicus…

Científico Jurídico apresentado como exigência final da disciplina Trabalho de Conclusão de Curso à Universidade Estácio de Sá – Curso de Direito. Orientadores: Profª. Ieda Carvalho Sande Prof. Júlio César Lima dos Santos Rio de Janeiro Campus Menezes Cortes 2008 RESUMO: O presente trabalho possui por escopo discutir o advento das Súmulas Vinculantes no…

material de crimes. (que resulta na soma da pena que seria culminada a cada um), o que é menos benéfico ao réu, se comparado ao instituto do crime continuado. Assim, com a inovação trazida pela lei 12.015/2009, como se unificou as condutas antes diversas e trazidas em tipos diversos em um único tipo (art. 213 do CP – Estupro), isso enseja que se aplique ao caso o instituto do crime continuado, o que, conforme já relatado é mais benéfico ao réu. Crime continuado Art. 71 - Quando o…