Parecer Instituto Juridicos

fenômeno jurídico seja descrito sob uma perspectiva desmistificadora.” Como se observa, a história do direito tem como objeto de estudo o próprio direito, tendo o historiador do direito o papel de relatar, descrever e comentar sobre o que efetivamente vigorou como direito, não tendo que se preocupar em indagar qual o direito que deveria ter vigorado em certa época e lugar. Pois a história do direito visa reconstituir as ordens jurídicas que vigoraram no passado, ou seja, os institutos…

A Tributação do Franchising* Denis Borges Barbosa (1981) O franchising ou franquia é um tipo de negócio jurídico de fundo tecnológico, que importa na padronização do aviamento de várias empresas independentes entre si, e não necessariamente vinculadas por laços societários diretos ou indiretos. O empresário X conseguiu uma boa fórmula empresarial, principalmente de venda; para expandir seu negócio, sem aporte de capital monetário, contrata com outras pessoas a reprodução de sua…

PREFÁCIO Ministro Raphael de Barros Monteiro Filho Advogado nos auditórios do então Distrito Federal; membro e bibliotecário do Instituto da Ordem dos Advogados Brasileiros; membro e diretor da Associação Comercial do Rio de Janeiro; professor catedrático e vice-diretor da Escola Superior de Comércio do Rio de Janeiro; Presidente da Sociedade Brasileira de Criminologia; membro da Academia Fluminense de Letras; Juiz de Direito – Presidente do Tribunal do Júri da antiga Capital Federal;

25 a 28 de Outubro de 2011 ISBN 978-85-8084-055-1 COMMON LAW E CIVIL LAW: UMA ANÁLISE DOS SISTEMAS JURÍDICOS BRASILEIRO E NORTE-AMERICANO E SUAS INFLUÊNCIAS MÚTUAS Ramon Alberto dos Santos1, Renê José Cilião de Araújo2 RESUMO: O presente trabalho tem por objetivo estudar o sistema jurídico da common Law e da civil Law, com enfoque respectivamente nos ordenamentos jurídicos norte-americano e brasileiro. Tal estudo visa principalmente realçar as influências sofridas historicamente…

Instituto Superior de Administração e Gestão Curso de Gestão de Empresas Joana Catarina Oliveira Braga A PRESTAÇÃO DE CONTAS E AS DELIBERAÇÕES DA ASSEMBLEIA GERAL Unidade Curricular: Contabilidade Geral III Porto 2011 A PRESTAÇÃO DE CONTAS E AS DELIBERAÇÕES DA ASSEMBLEIA GERAL Contabilidade Geral III Índice Introdução ................................................................................................................................... 2 Documentos…

Departamento Municipal Jurídico e de Contencioso Divisão Municipal de Estudos e Assessoria Jurídica Despacho: Despacho: Despacho: Concordo. Envie-se a presente informação ao Sr. Director Municipal do Departamento de Gestão Urbanística, Arq. Aníbal caldas. Anabela Moutinho Monteiro Chefe da Divisão Municipal de Estudos e Assessoria Jurídica 111.02.2011 N/Inf.: (...) N/Ref.ª: (...) S/Ref.ª: (…) Porto, 9 de Fevereiro de 2011 Autor: Luísa Meireles Assunto:…

cuja carga horária é de 40 horas semanais, distribuída no período diurno, das 8:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h, conforme se infere do documento anexo (doc. 03) Em abril de 2011, o Impetrante tomou posse de outro cargo de fisioterapeuta no Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia, no período noturno, com carga horária semanal de 30 horas, em regime de plantão de 10 horas cada, podendo, inclusive, cumprir plantões nos finais de semana, tudo de acordo com a documentação anexa…

gerar no seu meio. É pacifico o entendimento entre os teóricos contemporâneos da Teoria do Direito que a dogmática jurídica que informa o pensamento jurídico vigente e conservador não consegue mais dar conta de uma série de desafios e demandas sociais atinentes a sociedade moderna. Em decorrência dessa situação, os instrumentos e institutos jurídicos utilizados pelos operadores do direito, na sua maioria, da mesma forma não respondem ou sequer conseguem se adequar aos fenômenos sociais…

FORMAÇÃO DE MEMBROS DE COMISSÕES APOSTILA DE PARECERES DA AGU E FORMULAÇÕES DO DASP JANEIRO DE 2008 2 Nota: Esta Apostila, contendo apenas dados de base pública e aplicáveis a toda Administração Pública Federal, foi extraída do material elaborado e adotado pela Corregedoria-Geral da Secretaria da Receita Federal do Brasil. 3 Treinamento em Processo Administrativo Disciplinar (PAD) Formação de Membros de Comissões Apostila de Pareceres da AGU e Formulações do Dasp…

fato e de direito que passa a expor: I - DO PARECER JURÍDICO E DA REALIDADE DOS FATOS: Tendo em vista a apresentação de Reclamação pela Consumidora acima mencionada, fora instaurado procedimento administrativo por este respeitável órgão, enquadrando a conduta da Fornecedora em questão nos termos do artigos 6º, incisos III, 20 par. 2º, e art. 39, inciso V, todos da Lei 8.078/90. A decisão do presente procedimento é fundamentada com base no parecer técnico da Divisão Jurídica…