Parecer Instituto Juridicos

2010. 2 Autor, dentre outros artigos e livros, das obras O Estado Social e Democrático e o Serviço Público. Um breve ensaio sobre liberdade, igualdade e fraternidade, pela Fórum, Controle Judicial da Discricionariedade Administrativa. Dos conceitos jurídicos indeterminados às políticas públicas, pela Campus-Elsevier (finalista do Prêmio Jabuti 2009), e Coautor do livro Um diálogo sobre a justiça: a justiça arquetípica e a justiça deôntica, pela Fórum. 1 Dito de outro modo, se não mais…

RODRIGUES, H. W., Ensino jurídico e Direito Alternativo. São Paulo: Acadêmica 1993. 1. A criação dos cursos jurídicos, em 1827, teve duas funções básicas. Indique-as. O que significa dizer que sua criação foi uma opção política? A criação dos cursos jurídicos, uma exigência da cultura brasileira em face da Independência Nacional, era uma decorrência inevitável da militância liberal. Em 1825, o Imperador instituiria, por decreto de 9 de janeiro, um curso jurídico na…

horas) Aula-tema: Propriedade Industrial. Equivalente às aulas 7 e 8 do Plano de Ensino e Aprendizagem. Esta atividade é importante para que você desenvolva competência técnica para o manejo, na prática, dos institutos ligados à propriedade industrial, de modo a aprimorar o raciocínio jurídico. Para realizá-la, devem ser seguidos os passos descritos. PASSOS Passo 1 Leia os dois casos práticos abaixo e identifique a solução mais adequada a cada um. 01. Jaime Baggio trabalhou…

CASO 7 3.1 O procedimento adotado para elaboraçãop do Balanço Consolidado após o processo de Incorporação é uma prática de Elisão ou Evasão Fiscal? 8 3.2 Parecer Contábil sobre a Demonstração Contábil apresentada (BALANÇO PATRIMONIAL) e sobre o Balanço Consolidado 9 3.3 Balanço Patrimonial Consolidado após Incorporação, Ajustado de acordo com o Parecer Contábil 10 4 CONCLUSÃO 12 REFERÊNCIAS 13 1 INTRODUÇÃO A permanente busca de redução dos custos empresariais tem encontrado alternativas…

PARECER JURÍDICO- “É legalmente possível a adoção homoafetiva?” Ao Ilmo(a). Senhor(a) ... EMENTA FAMÍLIA. ADOÇÃO. HOMOAFETIVIDADE. ADOÇÃO POR CASAIS HOMOAFETIVOS. VIABILIDADE PSICOLÓGICA. ECA. ESTATUTO DA DIVERSIDADE SEXUAL. JURISPRUDÊNCIA. COLISÃO DE DIREITOS. DIREITO COMPARADO. I- RELATÓRIO Trata-se de consulta formulada pelo Senhor ..., a respeito do tema “a possibilidade de adoção por casais homossexuais”. A) EVOLUÇÃO NOS MODELOS DE FAMÍLIA Até pouco tempo, família era uma…

se a lei conforme o artigo 107 do código civil brasileiro exigir expressamente. O contrato é a forma de obrigação explicitada de dar, fazer ou não fazer, de um negocio jurídico estipulado entres duas ou mais pessoas, os quais determinam assim a criação, a modificação ou a extinção de um direito entre ambas. Contrato é negócio Jurídico entre duas ou mais pessoas sobre a obrigação de dar, fazer ou não fazer, visando criar, modificar ou extinguir um direito. Para isto temos o contrato de…

FUNDAMENTAL I INTRODUÇÃO Este trabalho versa sobre o instituto jurídico de controle concentrado de constitucionalidade de leis do Ordenamento brasileiro, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, previsto originalmente no artigo 102 da Constituição Federal de 1988 e, logo após, transformado no par. 1º , com o advento da Emenda Constitucional n.º 3 em 17 de março de 1993. Tal instituto, embora estivesse presente na Constituição brasileira…

BCE - enquanto entidade reguladora da atividade bancária. Índice Introdução Este trabalho foi realizado no âmbito da unidade curricular de Instituições, regulação e ética do Mestrado de Análise Financeira lecionado no Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Coimbra no ano letivo 2013/2014. O objetivo deste é conhecer um pouco mais do Banco Central Europeu (BCE) e saber como é que regula a atividade bancária. O BCE é uma instituição financeira,…

VIDYA, v. 28, n. 2, p. 73-87, jul/dez, 2008 - Santa Maria, 2009. ISSN 0104-270 X O ENSINO JURÍDICO NO BR ASIL: ANÁLISE SOBRE A MASSIFICAÇÃO E O ACESSO AOS CURSOS DE DIREITO LEGAL EDUCATION IN BRAZIL: AN ANALYSIS ON OVERCROWDING AND ACCESS TO LAW COURSES RENATO DE OLIVEIR A BRITO* RESUMO Nessa primeira década do século X XI, o crescimento dos cursos de Direito no Brasil foi bastante expressivo. Concomitante a esse crescimento, começam a surgir as preocupações e críticas acerca da…

Parecer Jurídico Acadêmico(a): Rodrigo Hypolito da Silva I. EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA O DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO. II. RELATÓRIO: Trata-se a referida consulta formulada pelo Mévio, relativo a possibilidade ou não do desfazimento do negócio jurídico firmado com Tício, sobre a venda de um terreno de 2.000 m² no Bairro do Limão, em Jurerê Internacional/SC. Tício por sua vez, depois do contrato firmado, avisado Mévio que o responsável pelo pagamento…