Parecer Instituto Juridicos

IMESC INSTITUTO MARANHENSE DE ESTUDOS SOCIOECONÔMICOS E CARTOGRÁFICOS PROCEDIMENTOS DE GESTÃO DAS ATIVIDADES-MEIO Divisão Administrativa – Divisão Financeira – Divisão de Recursos Humanos – Assessoria Jurídica – Gabinete São Luís-MA 2008  Noronha, Eduardo Manual de procedimentos de gestão das atividades-meio do IMESC/Eduardo Noronha, Hosana Fernandes, Jhonatan U. P. Sousa, Luciano Nunes, Rogério Lobato. – São Luís: IMESC, 2008. 164 p. 1. Gestão administrativa – Manual – I.…

A RESPONSABILIDADE SOBRE OS ATOS ADMINISTRATIVOS FUNDADOS EM PARECER JURÍDICO. Janaína Ferreira e Barbosa RESUMO: O presente artigo tem como tema as controvérsias e posições doutrinárias e jurisprudenciais acerca da responsabilização pelos atos administrativos fundados em pareceres jurídicos. Através da revisão de literatura sobre o tema e do estudo dos posicionamentos jurisprudenciais oriundos do Tribunal de Contas da União e do Supremo Tribunal Federal, analisamos a questão da…

determinados efeitos desejados pelas partes e previamente conhecida pela coletividade. Encontramos os fatos jurídicos, assim classificados porque seus efeitos repercutem na ordem jurídica. São formados por fatos voluntários como por involuntários, ou que independem do querer humano. Alguns requisitos impostos pelo ordenamento são considerados atos jurídicos por resultarem da vontade. Os atos jurídicos lato sensu, subdividem-se em espécies, lícitos e ilícitos, para ser lícito o ato tem…

vir a ser contratado rapidamente, pela modalidade da DISPENSA DE LICITAÇÃO(art. 24 da Lei 8.666/93), posto que se trata de instituição brasileira, sem fins lucrativos e com dirigentes não remunerados, que se dedica ao desenvolvimento institucional (jurídico, administrativo e financeiro) e para tanto desenvolve interessantes projetos ao fito da identificação de ativos ocultos e em razão disso gerar RECEITAS EXTRAORDINÁRIAS. A meu sentir, interessa e muito a este Município incrementar as…

grau de jurisdição, desde que injustamente em face do demandado foi proposta uma ação de execução. SUMÁRIO 1. Introdução 2. Desenvolvimento 2.1 Abordagem constitucional 2.2 Surgimento do instituto 2.3 Conceito e fundamento da exceção de pré-executividade 2.4 Debates acerca da denominação do instituto 2.5 Embargos à execução 2.6 análise jurídica 3. Considerações finais Referências Bibliográficas 1. INTRODUÇÃO Nos dias atuais, a exceção de pré-executividade…

mistificação ideológica e na falta de determinação política em dar-lhe cumprimento. (BARROSO, L.R, Efetividade a judicialização excessiva: direito a saúde, fornecimento gratuito e parâmetros para atuação judicial.) Pensando também no trabalho do corpo jurídico, fica difícil tomar decisão sobre as solicitações judiciais referentes à saúde, pois tal decisão fica a cargo de quem tem o direito de decidir, mas que na realidade não tem, necessariamente, conhecimento específico sobre o…

Elabore um parecer, emitindo sua opinião acerca da eventual possibilidade da utilização deste instituto aos pares homoafetivos, analisando conjuntamente os arts. 226 CF e 1.726 CC. Justifique e fundamente sua conclusão. ADILSON FRANCISCO DE MEDEIROS NATAL – 2011 "Entendo que as uniões de pessoas do mesmo sexo que se projetam no tempo e ostentam a marca da publicidade, na medida em que constituem um dado da realidade fenomênica e, de resto, não são proibidas pelo ordenamento…

codificados. Sacerdotes inicialmente e depois peritos leigos eram que emitiam pareceres jurídicos sobre questões práticas a eles apresentadas, instruir as partes sobre como agirem em juízo e orientar leigos nas realizações de negócios jurídicos. No governo de Augusto foram instalados os jurisconsultos, que examinavam, explicavam e solucionavam casos concretos. Estavam aptos a darem pareceres em seu nome, e seus pareceres tinham forças obrigatórias em juízo. Justiniano em uma época…

dificuldade encontrada pelo psicólogo ao emitir seu laudo ou parecer a pedido do Poder Judiciário é assaz evidente. Diante dessa constatação, a autora objetivou em sua pesquisa ampliar a discussão sobre o assunto, visando a uma maior sistematização da matéria de tão relevante valor social. O livro, subdividido em cinco capítulos, resul-tou da dissertação de mestrado da autora que, a partir de seu aceite para integrar a Unidade de Psicologia do Instituto de Medicina Social e Criminologia…

nº 66/2010 se mostrou, de certa forma omissa quanto à ocorrência de extinção do instituto da separação judicial quando sua redação aduz que “o casamento civil poderá ser dissolvido pelo divórcio”. Verificou-se que, não há como ou porque extirpar do ordenamento a separação de corpos, pois ainda se encontra uma finalidade prática na sua continuação no ordenamento. Da indissolubilidade do casamento até hoje, o instituto do divórcio passou por inúmeras alterações. A primeira referência…