Parecer Instituto Juridicos

comportamento carcerário do sentenciado. São feitos por um corpo técnico especializado e multidisciplinar, composto por psiquiatras, psicólogos e assistentes sociais. A Lei 10.792/03 deu nova redação aos artigos 6º e 112 Lei 7.210/84, dispensando o parecer da Comissão Técnica de Classificação e o exame criminológico, para as progressões e regressões de regime, as conversões de pena, livramento condicional, indulto e comutação. Fica mantida a exigência de exame para…

REQUIRIMENTES CARACTERIZADORES OF THE STABLE UNION Alex Ferreira Batista Rodolfo Grellet Teixeira da Costa RESUMO O presente trabalho visa esclarecer os direitos patrimoniais dos conviventes adquiridos durante o período de convivência. Face este novo instituto do Direito de Família tornase necessário um maior estudo para que a questão abordada, bem como outras muitas, pudessem ter uma resposta jurídica. Constata-se que a União Estável alcançou grande relevância, que não se encontra…

análise jurídica do filme Risco Duplo (Double Jeopardy), cuja cena principal consiste em um homicídio praticado por uma personagem, que ficará impune por já ter sido anteriormente condenada, erroneamente, por esse mesmo homicídio. Enfatizaremos o Instituto Penal Livramento Condicional, o qual por meio deste Libby é colocada novamente ao convívio social, antes de findado o cumprimento de sua pena, pois demonstrou estar apta a reintegrar-se novamente a sociedade. O Livramento…

Constitui-se numa unidade ideal-racional, auto-subsistente, fechada e completa (plenitude lógica do sistema normativo), que não admite a existência de lacunas, tratando-as como meras aparências, pois ou se referem a casos não jurídicos, portanto, fora do sistema jurídico, ou significam um insuficiente conhecimento. A metodologia é, portanto, a construção conceitual da matéria jurídica, por meio de interpretação e com aplicação do método-científico, sem, todavia, se contentar em…

O INSTITUTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL APLICADO NO DIREITO AMBIENTAL – CARACTERIZAÇÃO, COMPROVAÇÃO E OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO CAUSADO. POLIANE BATISTA BRITO1 RESUMO O presente artigo tem por escopo, analisar o instituto da Responsabilidade Civil nos danos causados ao Meio Ambiente. Para tanto se faz necessário uma análise esmiuçada das etapas que compõe a Responsabilidade Civil Ambiental, desde a caracterização (ocorrência de um evento ambiental danoso), a…

composta por órgãos de caráter permanente, especial ou temporário compreendendo: Comissões Permanentes, Comissões Especiais, Grupos de Trabalho e Órgãos Consultivos; - Estrutura auxiliar: responsável pelos serviços administrativos, financeiros, jurídicos e técnicos, tem por finalidade prover apoio para o funcionamento da Estrutura Básica e da Estrutura de Suporte, para a fiscalização do exercício profissional e para a gestão do Conselho Regional. A Estrutura Auxiliar é coordenada,…

entendimento... Atividades profissionais e empresariais - Advogado militante, desde 1934, com a publicação de dezenas de pareceres e razões forenses. - Consultor Geral da Light - Serviços de Eletricidade S.A., de 1958 a 1974. - Diretor de Coordenação São Paulo da Light - Serviços de Eletricidade S.A., de 1974 a 1979. - Consultor Jurídico da Presidência da Light - Serviços de Eletricidade S.A., posteriormente Eletropaulo - Eletricidade de São…

NAVEGANTES-S/C FRANCISCA GARCIA RONCALIO, já cadastrada , vem, com o devido respeito e lisura perante Vossa Excelência, propor AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE Em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor: FATOS A Autora requereu, junto à Autarquia Previdenciária, a concessão de benefício por incapacidade, que foi indeferido, conforme documento anexo. Alega que vem…

art. 282 do CPC: Art. 282 do CPC ? A petição inicial indicará: Inciso I-o juiz ou tribunal, a que é dirigida; Inciso II-os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; Inciso III-o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; Inciso IV-o pedido, com as suas especificações; Inciso V-o valor da causa; Inciso VI-as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; Inciso VII-o requerimento para a citação do réu. No mesmo…

Órgãos não participantes (caronas): são aqueles que, não tendo participado na época oportuna, informando suas estimativas de consumo, requererem, posteriormente, ao órgão gerenciador, o uso da Ata de Registro de Preços. Diante do fato de que o Instituto Federal de São Paulo utiliza do SIASG para emissão de notas de empenho, orientamos para que as adesões às Atas de Registro de Preços sejam realizadas somente por meio dos pregões do sistema SIASG/COMPRASNET. A racionalização de…