Parecer Instituto Juridicos

procurou um advogado para pleitear indenização na via judicial, elabore a petição inicial em ação ordinária, buscando indenização pela limitação estatal imposta ao João? Caso você como advogado consultado acha que no caso não cabe indenização elabore um parecer fundamentado explicando as razões. 2 – Pedro proprietário de um prédio histórico no centro da capital teve o mesmo tombado pelo órgão responsável pela manutenção do patrimônio histórico. Tendo sido tombado o prédio o…

processos, pareceres, enfim, uma vasta gama de fontes; (c) periódicos: revistas, boletins, jornais. anuários e demais documentos de divulgação periódica; (d) microfilmes e vídeos que reproduzem outros documentos; e (e) mapas, planos, documentos fotográficos, documentos magnéticos, informatizados. Fontes de documentos Os arquivos públicos abrangem documentos oficiais, tais como leis, ofícios, relatórios, publicações parlamentares: atas, debates, projetos de leis; documentos jurídicos,…

COMO FORMAS DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE Girolamo Domenico Treccani1 Este trabalho procura apresentar algumas reflexões sobre os diferentes caminhos para o acesso à propriedade a partir de um instituto especial previsto na legislação estadual: o “Título de Posse” e a legitimação de posse, instituto presente desde o tempo imperial. O “Título de Posse” é documento mais importante da história fundiária paraense não só por ter sido aquele que vigorou por mais tempo (permaneceu em…

apreciada pelo quórum maioria simples, e em seguida encaminhada ao senado federal. É designada uma comissão mista para emitir o parecer sobre ela. Após a publicação da medida provisória no diário oficial poderão ser propostasas emendas, a comissão tem o prazo 14 dias para emitir o seu parecer sobre a relevância e urgência, mérito e adequação financeira da MP. Como parecer final da comissão poderá ocorrer a aprovação, aprovação com alterações, rejeição expressa e tácita. Caso a…

de Araújo Luana Barbosa de Melo Raquel Morais Leite Goiânia - 2005 RESUMO O propósito deste trabalho é apresentar as regras para a formação, sua permanência, tributação, até a sua extinção. A Fundação é um ente jurídico que tem por características o patrimônio, com prazo de duração indeterminado, é uma entidade civil, com personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com autonomia administrativa financeira e patrimonial, e reger-se-á…

tributárias, essencialmente, é uma ordem ou comando, para que se entregue ao estado (ou pessoa por ele, em lei, designada) certa soma de dinheiro. A norma que está no centro do direito tributário é: “entregue dinheiro ao estado” O objeto dos comandos jurídicos só pode ser o comportamento humano entre pelo menos duas pessoas. De tal modo que o objeto da norma tributaria não é o dinheiro, transferido aos cofres públicos, mas sim o comportamento de levar dinheiro aos cofres públicos. Em…

UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA-UNIVERSO-GO CURSO DE DIREITO-GRADUAÇÃO xxxxxxxxxxxxxxxx PARECER JURÍDICO RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR GOIÂNIA 2012 DA SÍNTESE DOS FATOS A empregada de uma firma de limpeza trabalhando na faxina de uma residência espanca o cachorro de estimação da família que veio a óbito. Questiona-se: a) Qual é o direito da empresa em relação ao contrato de trabalho havido com a faxineira espancadora? b) Qual a responsabilidade da empresa…

pluralista, ao contrário de uma visão legal e legalista do direito que, sendo intimamente coligada ao Estado e soberania, é portadora de um hoje insuportável monismo jurídico... Segundo capítulo 1- No mediterrâneo oriental e na Grécia começaram-se a traduzir as questões sociais em expressões jurídicas de institutos e normas, foi somente em Roma que que o conjunto destas expressões transformou-se numa completa gramática na qual e com a qual foi possível…

democrático nem sempre agrada. A população confunde institutos jurídicos com a insatisfação", afirma. Além da necessidade de se provar que houve de fato crime de responsabilidade, ela lembra que a possibilidade de impeachment está intimamente ligada ao prestígio de que o presidente goza dentro do Congresso Nacional e do Senado. "Antes de qualquer coisa, o impeachment é uma decisão política dentro do universo jurídico", afirma. "A grande pergunta…

CURSO DE DIREITO (FATOS E NEGÓCIOS JURIDICOS) AS PROVAS OLINDA 2012 A Prova no Processo Civil Conceito Jurídico: A definição a ser dada para prova está ligada diretamente à verdade sobre fatos - ou afirmações sobre fatos, para alguns. O conceito jurídico de prova deve ser analisado sob duas formas: uma subjetiva e outra objetiva, que reúnam conjuntamente, e não isoladamente, forma, meio, atividade e resultado. Aspecto subjetivo da