Parecer Instituto Juridicos

Projeto oriundo da Câmara (PLC) recebe o nº 101/93 e seu Relator, Senador Cid Sabóia inicia o processo de discussão com a realização de audiências públicas e recebimento de emendas. Após amplos estudos e discussões o Senador Cid Sabóia teve seu Parecer de nº 250 aprovado em novembro de 1994, na Comissão de Educação do Senado, apresentando um substitutivo que mantém as linhas diretrizes do PLC 101/93 originário da Câmara. O mesmo foi incluído na Ordem do Dia do Senado em 30/01/95, mas…

o nosso tempo como uma “fase de transição”, em relação ao paradigma dominante do conhecimento científico. O Direito, bem como as outras Ciências Sociais, foi atingido pelo cientificismo do século XIX-XX e desenvolveu uma concepção, o positivismo jurídico, que pretendia fazê-lo ascender ao patamar de ciência. Hoje, o direito atravessa uma fase de crítica a esse modelo, sob o nome de “Neoconstitucionalismo”. Que fatores políticos desencadearam essa crítica, e que aspectos descritos por…

da doutrina e de outras fontes do Direito; ü Utilização de raciocínio jurídico, de argumentação, de persuasão e de reflexão crítica. DESAFIO A equipe analisará a doutrina e a jurisprudência que abordem temas referentes à aplicação da lei penal e o fato típico e antijurídico, elaborando para tanto relatórios e pareceres, conforme exigido em cada etapa. Este desafio é importante para compreensão dos principais institutos do direito penal, como ciência jurídica. Objetivo do desafio…

fontes do Direito. Adequada atuação técnico-jurídica, em diferentes instâncias, administrativas ou judiciárias, com a devida utilização de processos, atos e procedimentos. Utilização do raciocínio jurídico, de argumentação, de persuasão e de reflexão crítica. Produção Acadêmica • • • Pareceres sobre casos práticos nas Etapas 1, 2, 3 e 4. Relatórios parciais, com os resultados das pesquisas realizadas nas Etapas 1, 2, 3, e 4. Análises críticas de jurisprudência nas Etapas 1, 2, 3 e 4.

PARECER JURÍDICO De: Departamento Jurídico Para: Gerente Administrativo Senhor Gerente, Com relação à questão sobre a estabilidade provisória por gestação, ou não, da empregada Marlene Soares dos Santos, passa a analisar o assunto. O artigo 10, letra “b”, do ADCT, assegura estabilidade à empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Nesta hipótese, existe responsabilidade objetiva do empregador pela manutenção do emprego, ou seja, basta…

ESTATUTO SOCIAL DE ASSOCIAÇÃO DE AÇÃO COMUNITÁRIA Instituto Nacional de Capacitação – INC CAPÍTULO PRIMEIRO Nome e Natureza Jurídica Art. 1 - Sob a denominação de Associação de Capacitação Comunitária e doravante denominada simplesmente de"INSTITUTO NACIONAL DE CAPACITAÇÃO", fica instituída esta entidade civil sem fins lucrativos, e que regerá por este ESTATUTO, e pelas normas legais pertinentes. Parágrafo Primeiro -…

relatório abrange os estágios desenvolvidos no Instituto Mineiro de Gestão das Águas (IGAM) e na Superintendência Regional de Regularização Ambiental Central Metropolitana – (SUPRAM CM). Também apresenta o detalhamento do Licenciamento Ambiental para ampliação de uma Unidade de Tratamento de Minério do empreendimento Ferro + Mineração SA. Palavras chave: Estagiário, SUPRAM CM, IGAM, licenciamento ambiental. LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS IGAM – Instituto Mineiro de Gestão das…

1)Introdução O presente trabalho desenvolverá o instituto da exceção de pré-executividade sob uma perspectiva constitucional, bem como, abordará seu surgimento na história processualista, conceito e aplicação na execução, explorando igualmente a sua pertinência após o advento da lei 11.382/2006. De forma a proporcionar uma visão ampla sobre o instituto, analisaremos a problemática sobre a sua natureza jurídica e informaremos sobre o momento de proposição e matérias a…

PARECER JURÍDICO PARECER Consulentes: Ciclana Perfeita e Beltrana Flores |Resumo: | |1. Conceito de Família e Adoção | |Casos similares e abordagem jurisprudencial

constitucionalidade. Este instituto é recente no ordenamento jurídico, tratando-se de uma intervenção especial de terceiro no processo com o objetivo de defender a ordem constitucional, combatendo leis e atos normativos que vão de encontro com o que está esculpido na Carta Magna brasileira. O Amicus Curie tem a incumbência de trazer teses favoráveis à inconstitucionalidade daqueles dispositivos mencionados. O Amicus Curie tem sua raiz no latim significando “amigo da corte” e, versa…