Parecer Instituto Juridicos

PARECER JURÍDICO O Sr. XXXX servidor público no XXX, com o intuito de ter o seu diploma (Doc. 01) - devidamente revalidado por instituição brasileira de ensino superior - reconhecido para fins de plano de cargos e salários, procurou este Patrono para a obtenção de um parecer jurídico. Inicialmente, insta frisar que a referida revalidação foi feita pela Universidade Cândido Mendes – UCAM sob o nºXXX, Livro nº XXX, fls. XXX, Processo nº XXXX, em XXXXX (Doc. 02). Nesta seara, a Lei 9.394/96

preveem. Correspondem aos “atos gerais”. Os atos normativos possuem conteúdo análogo ao das leis são “lei em sentido material”. A principal diferença além do aspecto formal é que os atos administrativos normativos não podem inovar o ordenamento jurídico, criando para os administrados direitos ou obrigações que não se encontrem previamente estabelecidos em uma lei. Por fim, deve-se salientar que a função dos atos normativos não é, entretanto, simplesmente repetir o que se encontra…

artigo apresenta um diagnóstico da situação da pesquisa em Direito no Brasil, buscando caracterizar a concepção de pesquisa vigente nesse campo disciplinar. Enfoca-se em particular a condição de extrema indistinção entre prática, teoria e ensino jurídicos no país. Qualifica-se o estágio alcançado por essa área de pesquisas como de "relativo atraso" em relação ao das demais disciplinas das ciências humanas, procurando-se identificar as causas desse descompasso bem como apontar uma…

PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS 8 CRONOGRAMA 9 REFERÊNCIAS 10 TEMA Emenda Constitucional 66/10 e considerações acerca da Separação Judicial. PROBLEMA A Separação Judicial subsiste como instituto autônomo após a referida Emenda? JUSTIFICATIVA A escolha do tema se deve à importância de debater sobre as formas vigentes de dissolução da sociedade conjugal, assim como a legitimidade da interferência do Estado no livre…

da Cunha Júnior, sobre a possibilidade de aplicação do instituto da prescrição da pretensão punitiva às penalidades de multas cominadas por aquele órgão executivo rodoviário, objeto dos recursos ali recebidos e não distribuídos às Juntas Administrativas de Recursos de Infrações ─ JARI/DER-RJ, referentes aos anos de 1998, 1999 e 2000. Após exaustiva discussão, tendo em vista, ainda, a oportunidade da efetivação da consolidação dos pareceres existentes acerca da matéria, verificados nos…

DESENVOLVIDO O acadêmico deverá optar por realizar o estágio II na área cível ou na área penal. Desta forma, se escolher elaborar o primeiro parecer em matéria cível, fica vinculado a elaborar o segundo parecer e a sustentação oral em matéria cível. Por outro lado, se escolher elaborar o primeiro parecer em matéria penal, fica vinculado a elaborar o segundo parecer e a sustentação oral em matéria penal. Ademais, as orientações serão realizadas mediante prévio agendamento, sendo certo…

------------------------------------------------- ------------------------------------------------- ------------------------------------------------- OPERAÇÕES SOCIETÁRIAS ENVOLVENDO SOCIEDADES DO MESMO GRUPO ------------------------------------------------- – ANTES, DURANTE E APÓS O PARECER DE ORIENTAÇÃO CVM Nº 35 – ------------------------------------------------- ------------------------------------------------- -------------------------------------------------…

projeto Divisão em fases da discussão do projeto do Código Civil de Bevilaqua: 1-elaboração do projeto por Clóvis Bevilaqua escolhido por Epitácio Pessoa, ministro de Campos Sales; 2-estabelecimento da comissão revisora, recebimento dos pareceres exteriores à câmara, pareceres da câmara e elaboração de um projeto revisto em 1902; 3-envio do projeto ao senado e interferência direta de Rui Barbosa, travando o andamento do projeto até 1912; 4-retomada do projeto no senado em 1913, com sua…

Testamento Vital e sua forma de revogação – aspectos jurídicos Requisitos formais Como no Brasil não existe legislação específica sobre o tema não há, a priori, nenhuma determinação acerca da formalização do testamento vital. Contudo, o estudo do instituto nos ordenamentos jurídicos estrangeiros nos permite pontuar a necessidade de alguns requisitos: 1. Capacidade: é necessário que o indivíduo seja capaz, segundo os critérios da lei civil. Ou seja, tenha mais de 18 (dezoito) anos e…

Harmonize Advocacia Parecer Jurídico Nº 835/2014 Interessado: Sr. Cláudio Alves Ribeiro Ementa: Ação Negatória de Paternidade, Direito Civil, Direito Procesual Civil, Família, Relativização da coisa julgada, vínculo, verdade real, DNA. Relatório: Trata-se de consulta formulada pelo Senhor Cláudio Alves Ribeiro, relativa ao cabimento de Ação Negatória de Paternidade em face da sentença proferida em favor da menor Berenice da Conceição através de sua genitora, no pedido de…