Parecer Instituto Juridicos

polícia). b) Licença: é o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade. A diferença entre licença e autorização é nítida, porque o segundo desses institutos envolve interesse, “caracterizando-se como ato discricionário, ao passo que a licença envolve direitos, caracterizando-se como ato vinculado”. Na autorização, o Poder Público aprecia, discricionariamente, a pretensão do particular em…

passagem por parte de Emily Celestina, mas tal informação não foi levada ao registro de imóveis. QUESTÃO 1 Responda aos seguintes questionamentos decorrentes do caso proposto: a) Qual o instituto tema da situação acima descrita. SERVIDÃO b) A partir da resposta acima, informe quais as figuras que compõem o instituto acima, bem como podem ser identificadas as protagonistas da situação-problema a, em relação aos imóveis envolvidos. DONO DO PRÉDIO DOMINANTE E DONO DO PRÉDIO…

PARECER NEGÓCIO JURÍDICO – PROCURAÇÃO – Relativamente incapaz - Mandato - Pródigo – Validade – Parecer favorável a validade do negócio jurídico. Trata-se de Procuração realizada por Maura, menor púbere, assistida por seus pais, outorgada por instrumento particular a sua tia Antônia, judicialmente reconhecida como pródiga, conferindo-lhe poderes para que a mesma pleiteie em juízo determinado direito. Antonia não é…

aceitar o desleixo e a negligência daqueles que tem o dever constitucional de zelar, proteger e cuidar daquelas crianças que ironicamente são chamadas por políticos e gestores federais, estaduais e municipais de “o futuro de nosso país”. | PARECER JURÍDICO n.° 001/2011 | CONSULENTE – Professora de Direito Civil III. ASSUNTO - verificar se há contrato entre uma vendedora de bombons de rua e um motorista em trânsito e se havendo contrato se é válido ou não. FUNDAMENTAÇÃO…

do acatamento da exceção de pré-executividade como medida tendente a obstaculizar o processo de execução, pelo menos na prática, restando a discussão à esfera acadêmica. Desde que foi criada, com delineamentos traçados por Pontes de Miranda, em parecer ofertado, em julho de 1966, por solicitação da Companhia Siderúrgica Mannesmann, muitas controvérsias surgiram, evoluindo, contudo, para sua ampla aceitação. Na ocasião em que foram traçados seus primeiros contornos, a citada…

WEB SITES JURÍDICOS Associação Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações vnuw.abdi.org.br Association of Legal Administrators www.alanet.org Associação Brasileira dos Advogados Ambientalistas www.abaa.org.br Associação Nacional de Previdência Privada, www.anapp.com.br Biblioteca Virtual de Direitos Humanos www.direitoshumanos.usp. br BizRevolution www.bizrevolution.com.br Centro…

Estrutura formal do parEcEr Estrutura formal do parECEr Sumário • 3.1. Breve introdução sobre a modelagem formal – 3.2. Preâmbulo – 3.3. Ementa – 3.4. Relatório – 3.5. Fundamentação – 3.6. Dispositivo. Capítulo III 3.1. BREVE INTRODUÇÃO SOBRE A MODELAGEM FORMAL A elaboração de um parecer jurídico exige de seu autor competência no assunto, assim como habilidade na redação, devendo considerar os princípios técnicos da linguagem escrita (conhecimento do vernáculo) e os princípios éticos e

o respeito aos mortos. Pesquisar e utilizar a legislação, a doutrina e a jurisprudência, bem como outras fontes do Direito. Utilizar o raciocínio jurídico, a argumentação, a persuasão e a reflexão crítica. Trabalhar em equipe e enxergar o ponto ideal e mais importante da discussão de maneira a harmonizar as diversas opiniões sobre os institutos. Produção Acadêmica • • • Relatórios com os resultados das pesquisas realizadas nas Etapas 1, 2, 3 e 4. Apresentação final em Power Point.

respeito aos mortos.  Pesquisar e utilizar a legislação, a doutrina e a jurisprudência, bem como outras fontes do Direito.  Utilizar o raciocínio jurídico, a argumentação, a persuasão e a reflexão crítica.  Trabalhar em equipe e enxergar o ponto ideal e mais importante da discussão de maneira a harmonizar as diversas opiniões sobre os institutos. Produção Acadêmica    Relatórios com os resultados das pesquisas realizadas nas Etapas 1, 2, 3 e 4. Apresentação final em…

...................................................................................... 3 2. PARECERES .............................................................................................................. 4 2.1 PARECER REFERENTE À PRIMEIRA CONSULTA ............................................ 4 2.2 PARECER REFERENTE À SEGUNDA CONSULTA ............................................ 6 2.3 PARECER REFERENTE À TERCEIRA CONSULTA ........................................... 8 3.…