Parecer 2º Ano

educação, zelar pela qualidade do ensino e velar pelo cumprimento das leis que o regem. §1º No desempenho de suas funções, o Ministério da Educação e do Desporto contará com a colaboração do Conselho Nacional de Educação e das Câmaras que o compõem. §2º Os conselheiros exercem função de interesse público relevante, com precedência sobre quaisquer outros cargos públicos de que sejam titulares e, quando convocados, farão jus a transporte, diárias e jetons de presença a serem fixados…

Municipal, através da Secretaria Municipal da Educação, e tem jurisdição sobre o Sistema Municipal de Educação, dentro dos princípios da política de educação estabelecidos pelo Poder Público Municipal, assim como pela legislação estadual e nacional. §2º. São finalidades e competências do Conselho Municipal de Educação: I - Estabelecer normas gerais e específicas para as unidades escolares da rede pública municipal de Educação Básica e para as instituições particulares de Educação…

Ensino fundamental de nove anos: passo a passo do processo de implantação MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA DIRETORIA DE CONCEPÇÕES E ORIENTAÇÕES CURRICULARES PARA EDUCAÇÃO BÁSICA COORDENAÇÃO-GERAL DO ENSINO FUNDAMENTAL ENSINO FUNDAMENTAL DE NOVE ANOS: PASSO A PASSO DO PROCESSO DE IMPLANTAÇÃO BRASÍLIA 2009 2 Ensino fundamental de nove anos: passo a passo do processo de implantação “A cada idade corresponde uma forma de vida que tem valor, equilíbrio,…

registro de arma de fogo do militar, constantes dos registros próprios da Instituição; IV - ao porte de arma de fogo do militar integrante do serviço ativo, da reserva remunerada e do reformado. CAPÍTULO II DAS AQUISIÇÕES SEÇÃO I DA AUTORIZAÇÃO Art. 2º A aquisição de arma de fogo, munição e colete à prova de balas, para uso próprio, é direito do militar da ativa, da reserva remunerada e do reformado, observado o disposto na legislação específica e nesta Resolução. Art. 3º As armas de…

antecedeu o fechamento desses acordos, assistimos a intensificação do debate técnico em torno das limitações e possibilidades do tipo de desenvolvimento industrial veiculado nos anos anteriores. É fundamental compreender os fundamentos jurídicos das transformações educacionais empreendidas pelos ideólogos do regime militar. Nos anos de vigência do “milagre econômico” brasileiro, entre 1968 e 1974, assistimos o quanto a legitimidade do governo estava condicionada ao seu grau de…

1º A Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, constituída por Deputados eleitos diretamente pelo povo pernambucano, exerce o Poder Legislativo Estadual, na forma do previsto neste Regimento, observadas as disposições constitucionais. Art. 2º O Presidente é o representante do Poder Legislativo, cabendo-lhe legitimidade para sua defesa institucional, para responder pelos seus trabalhos e pela manutenção da ordem, no cumprimento das atribuições constitucionais da Assembleia.…

VEREADORES Os Vereadores são agentes públicos, da categoria dos agentes políticos, investidos de mandato legislativo e eleitos mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o país, para um mandato de quatro anos. Por ser ele agente político, o vereador não está sujeito às normas dirigidas aos servidores públicos, e sim a normas específicas ao desempenho de suas funções (Constituição do Brasil, Lei Orgânica Municipal, etc.). Todavia, por força do artigo 327 do Código…

ativa tributária e nas causas de natureza fiscal. Já no consultivo assessorando juridicamente o Ministério da Fazenda e seus órgãos. Consultoria-Geral da União da apoio ao Advogado-Geral no assessoramento ao Presidente da República, produzindo pareceres, informando ações e trabalhos jurídicos. Orienta também gestores públicos evitando custos desnecessários com ações judiciais e demora na implementação das políticas públicas. Atua na resolução dos conflitos jurídicos internos entre…

Gestão Educacional da Secretaria Executiva de Educação - PMJG, com base no previsto na Lei n° 9394/96 de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDBEN, Lei nº 11.274/06 (Implantação do Ensino Fundamental de 09 anos), Parecer CNE/CEB nº 04/2008, Parecer CNE/CEB nº 05/2009, Parecer CNE/CEB nº 12/2010, Lei Municipal n° 267/04 que cria o Sistema Municipal de Ensino do Jaboatão dos Guararapes – SMEJG, nas Resoluções n° 02/2007, 01/2008 e 01/2011 do CME/PMJG e mediante deliberação do…

1º-Vice-Presidente DEPUTADO HELY TARQÜÍNIO 2º-Vice-Presidente DEPUTADO ADELMO CARNEIRO LEÃO 3º Vice-Presidente DEPUTADO DILZON MELO 1º-Secretário DEPUTADO NEIDER MOREIRA 2º-Secretário DEPUTADO ALENCAR DA SILVEIRA JR. 3º-Secretário SECRETARIA EDUARDO VIEIRA MOREIRA JOSÉ GERALDO DE OLIVEIRA PRADO Secretário-Geral da Mesa Diretor-Geral SUMÁRIO TÍTULO I – Disposições Preliminares (arts. 1º a 12)....................12 CAPÍTULO I – Da composição e da sede (arts. 1º e…