planejamento

PREFEITURA DO JABOATÃO DOS GUARARAPES
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL-SEDES
SECRETARIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO – SEE
GERÊNCIA DE ENSINO
NÚCLEO DE NORMATIZAÇÃO

INSTRUÇÃO/SEE N°3/2012
ESTABELECE CRITÉRIOS PARA MATRÍCULA, FORMAÇÃO
DE TURMAS, ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E
DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES PEDAGÓGICAS NO
ÂMBITO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DO JABOATÃO DOS
GUARARAPES.

A Secretária Executiva de Educação do Jaboatão dos Guararapes, no uso de suas atribuições legais, considerando proposta formulada pelas Gerências de Ensino e
Gestão Educacional da Secretaria Executiva de Educação - PMJG, com base no previsto na Lei n° 9394/96 de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDBEN, Lei nº
11.274/06 (Implantação do Ensino Fundamental de 09 anos), Parecer CNE/CEB nº
04/2008, Parecer CNE/CEB nº 05/2009, Parecer CNE/CEB nº 12/2010, Lei Municipal n°
267/04 que cria o Sistema Municipal de Ensino do Jaboatão dos Guararapes – SMEJG, nas Resoluções n° 02/2007, 01/2008 e 01/2011 do CME/PMJG e mediante deliberação do Conselho Municipal de Educação/PMJG,
Resolve:
Art. 1º As escolas públicas municipais da Educação Básica obedecerão a uma carga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas letivas, distribuídas em um mínimo de
200 (duzentos) dias letivos de efetivo trabalho escolar, conforme previsto na LDBEN nº.
9394/96 artigo 24, inciso I.
Parágrafo único. As escolas deverão distribuir os 200 (duzentos) dias letivos em 04
(quatro) unidades letivas, excluindo os dias destinados à recuperação final.
Art. 2° A matrícula deverá ser organizada considerando-se os seguintes critérios para a formação das turmas:
I- Educação Infantil:
1ª Etapa (Creches):
a) 1º ano: 0 a 01 ano - 15 estudantes para 01 professor e 02 auxiliares;
b) 2º ano: 01 a 02 anos - 15 estudantes para 01 professor e 02 auxiliares;
c) 3º ano: 02 a 03 anos - 20 estudantes para 01 professor e 01 auxiliar.
2ª Etapa (Pré Escolar) Centros de Educação Infantil e Escolas de
Educação Básica