Parecer 2º Ano

de contas é órgão auxiliar do poder legislativo que tem por competência fiscalizar as despesas da administração, com vistas ao reconhecimento e apuração de ilegalidades e irregularidades. Apresenta-se com órgão técnico, que julga contas, produz pareceres e realiza inspeções. Atribuições do tribunal de contas podem ser analisadas em três blocos distintos: atividades de fiscalização em sentido estrito, controle de legalidade de atos e providências práticas diante de ilegalidade ou irregularidades

tornou marcante no campo do exercício profissional; CONSIDERANDO que, decorridos 26 (vinte e seis) anos de vigência do Código de Ética Profissional do Contabilista, a intensificação do relacionamento do profissional da Contabilidade com a sociedade e com o próprio grupo profissional exige uma atualização dos conceitos éticos na área da atividade contábil; CONSIDERANDO que, nos últimos 5 (cinco) anos, o Conselho Federal de Contabilidade vem colhendo sugestões dos diversos segmentos da…

conclusão do curso. As modificações instauradas no sistema educacional pela Lei 5.692/71, que estabelecia a qualificação obrigatória, reservavam à disciplina didática a tarefa exclusiva de aproximação da realidade da sala de aula. Conforme o parecer nº 349/72 do conselho federal de educação, a Didática compreenderá estudos relativos à Metodologia de Ensino sob os aspectos de Planejamento, de execução do ato docente – discente e verificação de aprendizagem, conduzindo à Prática de Ensino

1. Diretrizes Curriculares Nacionais Para o Ensino Fundamental de 9 anos 2. Resolução CNE/CEB Nº 11\2010 de 07 de julho de 2010: - A resolução fixa a observação na organização curricular; - Aplica-se a todas as modalidades de Ensino Fundamental previstas na LDB: EJA, Ed. Campo, Ed. Indígena e Ed. Quilombola. 3. A matriz curricular para o ensino fundamental de 9 anos não continuará a mesma. Exige reelaboração da proposta pedagógica das Secretarias Estaduais e Municipais, do…

inciso XXIII, 37, inciso XXI, 175, caput, 194, 195, § 5º, 203, inciso I e o 230, §2º da Constituição Federal de 1988. Aduz ainda que o fundamento de que a norma não poderia alcançar as empresas que exploram o serviço de transporte urbano por se tratar de regime de concessão e permissão da Administração Publica, desta forma, não poderiam dar a gratuidade sem compensação. Afirmou que o direito dos idosos com mais de 65 anos ao transporte publico “encarna uma decisão política de amparar a…

Art. 1º Ficam aprovados, na forma dos Anexos I e II a este Decreto, o Regulamento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária e o correspondente Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Comissionadas de Vigilância Sanitária. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 16 de abril de 1999; 178º da Independência e 111º da República. MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL José Serra Pedro Parente Este texto não substitui o publicado no…

PRELIMINARES Art. 1º A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe prestar assistência jurídica, judicial e extrajudicial, integral e gratuita, aos necessitados, assim considerados na forma da lei. Art. 2º A Defensoria Pública abrange: I - a Defensoria Pública da União; II - a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios; III - as Defensorias Públicas dos Estados. Art. 3º São princípios institucionais da Defensoria…

definir Art. 7º - Na execução do programa a que se propõe, cumpre à Liga: a) – zelar pelo progresso do Futebol Feminino no Estado do Rio de Janeiro promovendo a realização de Campeonatos Sub 13, sub 15, sub 17 anos), sub 20 e Adultos (acima de 20 anos), e de veteranas ( acima de 35 anos), entre as equipes filiadas e convidadas por esta Liga, facilitando o intercâmbio desportivo entre as mesmas; b) promover ou permitir a realização de certames, no Esporte que dirige, entre…

concessão do benefício assistencial de caráter eventual denominado “Aluguel Social” a núcleos familiares residentes no Município do Rio de Janeiro, fica condicionada ao atendimento dos critérios, diretrizes e procedimentos fixados nesta Lei. Art. 2º Para cada núcleo familiar beneficiário será indicada uma única pessoa física titular do Aluguel Social. Parágrafo único - Nos casos de separação conjugal, emancipação de dependentes ou outra forma de subdivisão em que seja formado um novo…

SUMÁRIO Caso - Rafael Bastos x Wanessa Camargo___________ pag.01 Parecer a favor de Rafael Bastos__________________ pag.02 Conclusões___________________________________ pag.06 Parecer a favor de Wanessa Camargo______________ pag.07 EXELENTISSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA -----VARA CIVEL DA COMARCA DE ----------/SP OBRIGAÇÃO DE FAZER, TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. DOS FATOS. CASO –