Fiscaliza O Em Sentido Estrito

FALE SOBRE A FISCALIZAÇÃO EM SENTIDO ESTRITO POR PARTE DO TCU.

O tribunal de contas é órgão auxiliar do poder legislativo que tem por competência fiscalizar as despesas da administração, com vistas ao reconhecimento e apuração de ilegalidades e irregularidades. Apresenta-se com órgão técnico, que julga contas, produz pareceres e realiza inspeções.
Atribuições do tribunal de contas podem ser analisadas em três blocos distintos: atividades de fiscalização em sentido estrito, controle de legalidade de atos e providências práticas diante de ilegalidade ou irregularidades.
Fiscalização em sentido estrito são aquelas contempladas nos incisos I, II, IV, V, VI, e VII do artigo 71 CF e podem ser divididas entre fiscalização de contas e realizações de inspeções e auditorias.
O Inciso I do artigo 71 CF, estabelece que o tribunal de contas irá produzir um parecer prévio sobre as contas do presidente da republica. O objetivo desse parecer é avaliar os gastos do governo pelo período de um ano, sem no entanto, julgá-las. Essa atribuição é conferida, apenas, ao congresso nacional.
Empresas supranacionais, o exemplo típico seria o da Usina de Itaipu: trata-se de empresa binacional, constituída nos termos de tratado internacional firmado entre Brasil e Paraguai, da qual a união tem participação no capital social .
Há grande discursão jurídica acerca dessa possibilidade e, até o momento, o TCU ainda não se manifestou de forma definitiva sobre o assunto.
No que se refere ao repasse de recursos, a competência do TCU de fiscalizar contas estaduais e municipais decorre do fato de a transferência ser oriunda da união e, portanto, o que se pretende é avaliar a correta aplicação de recursos que originariamente, pertenciam a união, mas foram repassados a outras unidades de federação.
Como as inspeções e auditorias, deve-se destacar, que o tribunal poderá realizar inspeções e auditorias nas unidades administrativas dos poderes legislativo, executivo e judiciário.
A realização de atos