Parecer social

PROJETO DE LEI Nº 1218/2011 DEFINE OS CRITÉRIOS, DIRETRIZES E PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DO ALUGUEL SOCIAL. |
EMENTA:
Autor(es): VEREADOR ELIOMAR COELHO, VEREADOR PAULO PINHEIRO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art.1º A concessão do benefício assistencial de caráter eventual denominado “Aluguel Social” a núcleos familiares residentes no Município do Rio de Janeiro, fica condicionada ao atendimento dos critérios, diretrizes e procedimentos fixados nesta Lei.
Art. 2º Para cada núcleo familiar beneficiário será indicada uma única pessoa física titular do Aluguel Social.
Parágrafo único - Nos casos de separação conjugal, emancipação de dependentes ou outra forma de subdivisão em que seja formado um novo núcleo familiar, deverá ser elaborada uma avaliação social que indicará a necessidade de se conceder o benefício ao novo núcleo familiar e a manutenção do benefício ao núcleo familiar original.
Art. 3º O Aluguel Social será concedido nos casos:
I - de destruição, parcial ou total do imóvel residencial do beneficiário, decorrente de situação de calamidade pública;
II - de necessidade de reassentamento de famílias residentes em áreas de alto risco ambiental;
III - de destruição, parcial ou total do imóvel residencial do beneficiário, em virtude de acidentes causados por ações, atividades ou obras executadas pelo Poder Público ou por concessionárias de serviços públicos; e
IV - de inviabilização do uso ou do acesso ao imóvel residencial do beneficiário, em virtude de acidentes causados por ações, atividades ou obras executadas pelo Poder Público ou por concessionárias de serviços públicos.
§1º O beneficiário poderá usufruir do Aluguel Social pelo tempo que for necessário para que o Poder Público ou a concessionária de serviços públicos providencie um local adequado para nova moradia, ou recupere as condições de habitabilidade do imóvel residencial original.
§2º Fica vedado o uso do Aluguel Social para quaisquer outras situações não