Parecer 2º Ano

ponto de vista e aplicação da norma, em forma de pedido, decisão, etc. Não importa se a narrativa dos fatos será denominada ?dos fatos? (petição inicial) ou ?relatório? (sentença, parecer, acórdão). Também não cabe, neste momento, nomear a parte argumentativa como ?do direito? (petição inicial) ou fundamentação (parecer). Pretendemos apenas, nesta primeira aula, como já dissemos, que o estudante de Direito perceba que as peças processuais seguem, independente de suas peculiaridades, uma…

consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo. § 1º - A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada. § 2º - O ingresso nas classes iniciais das carreiras da instituição de que trata este artigo far-se-á mediante concurso público de provas e títulos. § 3º - Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a…

que atenda aos requisitos propostos. Requisitos para Imunidade: Os imóveis integrantes do patrimônio da União, Estados, Municípios, Distrito Federal, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público (CF, artigo 150, VI, a e §2º); Os templos de qualquer culto (CF, artigo 150, VI, b); Os imóveis integrantes do patrimônio dos partidos políticos, inclusive suas fundações; do patrimônio das entidades sindicais dos trabalhadores; das instituições de educação e…

a direitos ou interesses difusos. Gabarito: Certo. ___________________________________________________________________________________________ 3. CESPE – 2008 – TCU – Analista de Controle Interno – Tecnologia da Informação – Prova 1 Durante dez anos, Maria ocupou cargo de chefia na concessão de benefícios previdenciários de uma autarquia federal. Tendo em vista a divergência na aplicação de determinada norma, Maria emitiu uma ordem de serviço que disciplinava a concessão do benefício…

controle externo, compete, nos termos da Constituição Federal, da Constituição do Estado do Piauí e na forma estabelecida na Lei Estadual nº. 5.888, de 19 de agosto de 2009: I - apreciar, mediante parecer prévio, as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado; II - apreciar, mediante parecer prévio, as contas prestadas anualmente por Prefeito Municipal; III - julgar as contas dos administradores e dos demais responsáveis por dinheiros, bens e valores da administração…

membro representante do CONASS; c) um membro representante do CONASEMS; d) dois membros representantes de entidades de prestadores de serviços de saúde; e e) dois membros representantes de entidades empresariais com atividades na área de saúde. § 2º Os membros titulares do CNS terão primeiros e segundos suplentes, indicados na forma deste Regimento. Art. 5º A representação dos órgãos, das entidades e dos movimentos sociais inclui um membro titular e primeiro e segundo suplentes,…

instrução do processo e o oferecimento de parecer preliminar a ser submetido ao Tribunal de Ética e Disciplina. A instrução do processo é feita na Subseção onde ocorreram os fatos, cabendo ao Presidente da Subseção designar Relator, dentre os Conselheiros (Nas Subseções em que não houver Conselho, esta função cabe, por delegação do Presidente da Seccional, ao Presidente da Subseção). Concluída a instrução, o Relator da Subseção elaborará um Parecer Preliminar, que será submetido…

honorários. O Diretor de Escola, o Assistente de Diretor, os professores e demais integrantes dos núcleos de apoio técnico-pedagógico e administrativo da escola, os pais de alunos e os alunos maiores de 18 anos, desde que concordes são sócios natos. Os pais de ex-alunos, os ex-alunos maiores de 18 anos, os ex-professores e demais membros da comunidade, desde que concordes e aceitos conforme as normas estatutárias poderão ser admitidos como sócios. São considerados sócios honorários, a…

suspensão, direção e freios, entre outras. Art. 4º, § 2º, da Lei Estadual 15.276/14. Obrigatoriedade de parecer técnico favorável e do CADRI pela CETESB para o credenciamento e exercício da atividade de desmontagem de veículos. Art. 10 do Decreto 60.150/14. Proibição de reutilização de peças que, conforme Lei 12.977/14, depende de regulamentação pelo CONTRAN. Artigo 20 da Lei 12.977/14, que estabelece sua vigência a partir de um ano da data de sua publicação oficial. Publicação…

Diretrizes Curriculares Nacionais para Educação de Jovens e Adultos ( EJA ) Parecer CEB /00, aprovado em ....(Processo...) Os Estados – Partes do presente Pacto reconhecem que, com o objetivo de assegurar o pleno exercício desse direito: a educação primária deverá ser obrigatória e acessível gratuitamente a todos; a educação secundária em suas diferentes formas, inclusive a educação secundária técnica e profissional, deverá ser generalizada e tornar-se acessível a todos, por todos os…