Parecer 2º Ano

Auxiliares. Parágrafo único - Funcionará junto ao Tribunal um Ministério Público especial, organizado pela Lei n° 13.720, de 21 de dezembro de 2005. Art. 2º - Cada Câmara constitui-se de três Conselheiros e somente deliberará com a participação de todos. § 1º - O Auditor atua, em caráter permanente, junto à Câmara para a qual for designado pelo Presidente. § 2º - Funcionará junto a cada Câmara um membro do MinistérioPúblico designado pelo Procurador-Geral. Art. 3º - A Primeira Câmara,…

cabível, depois do trânsito em julgado de ação anterior. Há divergências entre doutrinadores sobre conceitos, prazos, natureza dessa ação, mas todos concordam que é sim uma ação autônoma, ao qual tem um capítulo no nosso ordenamento jurídico. Esse ano o senado aprovou, a poucos dias, o projeto do Novo Código de Processo Civil que estava tramitando pela câmara, ao qual também será abordado aqui, trazendo o que mudou, o que foi acrescentado ou retirado. 2 Ação Rescisória Para se falar…

com a finalidade de prestar assistência financeira, desenvolver o mutualismo e promover o bem-estar social dos empregados da Companhia ................................., é constituída por ilimitado número de sócios de ambos os sexos, maiores de 14 anos, sem distinção de espécie alguma, desde que empreguem as suas atividades profissionais como empregados efetivos da Empresa. § 1º A Associação terá sede na cidade de ............................................................, à rua ..............

Escola-Modelo como um órgão anexo à Escola Normal.Conforme o Decreto de 12 de março, a Escola-Modelo destinava-se à prática de ensino dos alunos do terceiro ano e deveria ser estruturada em três graus, distribuídos conforme a idade das crianças (1º grau: crianças de sete a dez anos; 2º grau: dez a catorze; 3º grau: adolescentes de catorze a dezessete anos). Mas foi organizado apenas o 1º grau, com o seguinte programa: - Lições de coisas com observação espontânea; - Instrução cívica; …

Escola-Modelo como um órgão anexo à Escola Normal.Conforme o Decreto de 12 de março, a Escola-Modelo destinava-se à prática de ensino dos alunos do terceiro ano e deveria ser estruturada em três graus, distribuídos conforme a idade das crianças (1º grau: crianças de sete a dez anos; 2º grau: dez a catorze; 3º grau: adolescentes de catorze a dezessete anos). Mas foi organizado apenas o 1º grau, com o seguinte programa: - Lições de coisas com observação espontânea; - Instrução cívica; …

cursos técnicos com base na resolução CNE/CEB nº 04/99 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.3. Metodologia para planejamento de currículos por competências . . . . . . . . . . . . 54 54 55 58 67 2. Anexo II - Leis e Pareceres de Exercício Profissional Apresentação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 73 2.1. Área de Saúde . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 73 2.1.1. Subárea…

PROCESSO Nº : 674-2/2013 INTERESSADO : PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI ASSUNTO : CONSULTA RELATOR : CONSELHEIRO ANTONIO JOAQUIM PARECER Nº : 04/2013 Excelentíssimo Senhor Conselheiro: Trata-se de consulta formulada pelo Sr. Maurício Joel de Sá, Prefeito Municipal de Alto Taquari, fl. 02/03-TCE, indagando sobre a possibilidade de o município contratar emissoras de TV, rádio e jornais, observando unicamente a lei de licitações, para prestar serviços…

..................................................................3 Parecer Normativo CST nº 8, de 19 de março de 1982 Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza................................................................18 Parecer Normativo CST nº 25, de 30 de março de 1978 Incentivos fiscais à alimentação dos trabalhadores ........................................................................21 Parecer Normativo CST nº 31, de 27 de agosto de 1980 Incentivos…

Conselho Nacional de Educação, no uso de suas atribuições, conferidas pelo art. 9º, § 2º, alínea “c”, da Lei 4.024, de 20 de dezembro de 1961, com a redação dada pela Lei 9.131, de 25 de novembro de 1995, e tendo em vista as diretrizes e os princípios fixados pelos Pareceres CNE/CES 776, de 3/12/97, CNE/CES 583, de 4/4/2001, CNE/CES 67, de 11/3/2003, bem como o Parecer CNE/CES 289, de 6/11/2003, alterado pelo Parecer CNE/CES 269, de 16/09/2004, todos homologados pelo Ministro da…

tramitação de procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado:  a) pessoa com idade igual ou superior a 60 anos;  b) pessoa portadora de deficiência física ou mental;  c) pessoa portadora de doença grave (exige parecer médico e ainda que contraída após o início do processo); 11/29/13 Tramite Administrativo  Contraditório e Ampla Defesa.  CF, art. 5º, IV;  Artigo 2º, parágrafo único, inciso X da Lei…