Parecer 2º Ano

aprovação do projeto de lei apresentado, em 1995, o Ministério da Educação enviou um novo projeto de LDB, assinado pelo senador Darcy Ribeiro. Esse projeto substitutivo não se assemelhava ao projeto aprovado pela Câmara dos Deputados e debatido por vários anos pelos deputados e representantes interessados em educação da sociedade civil. Os senadores, pressionados para a aprovação do projeto apresentado pelo senador Darcy Ribeiro, gravemente doente, e pelo apoio ao governo de 60 dos 81…

que compõe o Conselho Municipal da Cidade de Anápolis – COMCIDADE, passando a viger com a seguinte redação: “Art. 1º [...] Representantes dos Órgãos Governamentais: “[...] 9. Caixa Econômica Federal Titular: Mirian Celina Santiago Beires “[...]” Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 13 de maio de 2015. PREFEITURA DE ANÁPOLIS, em 02 de setembro de 2015. JOÃO BATISTA GOMES PINTO Prefeito de Anápolis LEONARDO VIANA SILVA Secretário…

INTERESSES GRUPOS DE PRESSÃO CONFLITOS: ÓRGÃO SETORIAIS EXEC X LEG, PARTIDOS, REGIÕES, ASSOCIAÇÕES, CONTROLE X EXECUTOR ETC... COMISSÃO MISTA ORÇAMENTO CONGRESSO NACIONAL VIGÊNCIA E PRAZOS PPA/LDO/LOA - VIGÊNCIA 2010 2011 2º GOV. LULA‐ 2007/2010 2012 2013 GOVERNO DILMA‐ 2011/2014 PPA 2008/2011 LDO 2010 LDO 2011 LOA 2010 LOA 2011 PPA 2012/2015 LDO 2012 LOA 2012 LDO 2013 LOA 2013 PPA/LDO/LOA - PRAZOS 2011 PL DA LDO/2012…

PARECER JURÍDICO Excelentíssimo Senhor, EMENTA LINDB. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. UNIÃO HOMOAFETIVA. ADOÇÃO. RELATÓRIO Um casal homoafetivo (casal formado por pessoas do mesmo sexo) desejam adotar Maria, uma criança de 5 anos de idade, abandonada na porta do casal, solicitando então, a adoção judicial da menor em questão. Por não estar expressa na lei que pessoas do mesmo sexo podem participar do processo de adoção, o juiz poderá indeferir o caso por falta…

Em 2 de setembro de 1930, constituiu-se no Brasil uma igreja autônoma, ramo da Igreja Universal de Jesus Cristo, denominada Igreja Metodista, continuação do movimento iniciado na Inglaterra por João Wesley, no século XVIII. CAPÍTULO II Da Missão Art. 2º. A Missão da Igreja Metodista é participar da ação de Deus no seu propósito de salvar o mundo. Parágrafo único. A Igreja Metodista cumpre a sua Missão: a) realizando o Culto de Deus, pregando a sua Palavra, ministrando os Sacramentos,…

ser cometidos no âmbito do poder executivo, pelo Presidente da República, conforme expresso nos artigos 52, I e 85 da Constituição Federal; Por Ministros de Estado, com fundamento legal no artigo 50 § 1º e 2º; entre outros conforme expresso nos demais artigos: artigo 102, I, “c”; artigo 29-A, § 2º; artigo 52, II, no âmbito do poder legislativo, por membros dos Tribunais de Contas da União, artigo 102, I, “c”, no âmbito do Ministério Público e do Poder Judiciário. O processo de…

complementares, leis ordinárias, decretos legislativos, resoluções, atos do Congresso Nacional, atos da Mesa e da Comissão Diretora do Senado Federal e decretos do Poder Executivo) relacionadas com as atribuições e competências do Senado Federal e, ainda, pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania aprovados pelo Plenário, referentes à interpretação e aplicação de regras do processo legislativo. Em razão do número expressivo de documentos, essa parte da publicação…

PARECER CNE/CEB 11/2000 - HOMOLOGADO Despacho do Ministro em 7/6/2000, publicado no Diário Oficial da União de 9/6/2000, Seção 1e, p. 15. VerResolução CNE/CEB 1/2000, publicada no Diário Oficial da União de 19/7/2000, Seção 1, p. 18. MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO Mantenedora/Interessado: Conselho Nacional de Educação/Câmara de Educação Básica Assunto: Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação de Jovens e Adultos Relator(a) Conselheiro(a): Carlos Roberto

uma vez que a Constituição de 1988 garantiu a existência dos que haviam sido criados anteriormente, proibindo os demais Municípios de os instituírem. Considerando o aspecto das contas do Governo Estadual e Prefeituras. A Constituição exige prévio parecer emitido pelo TCE para que essas contas gerais do exercício, nos dois níveis: prefeitura e governo do estado, possam ser julgadas. Assim o controle fica lastreado fundamentalmente no poder de autotutela, hierarquia e disciplinar, que é…

Nacional decreta eu sanciono a seguinte Lei: PARTE PRIMEIRA Do Presidente da República e Ministros de Estado Art. 1º São crimes de responsabilidade os que esta lei especifica. Art. 2º Os crimes definidos nesta lei, ainda quando simplesmente tentados, são passíveis da pena de perda do cargo, com inabilitação, até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública, imposta pelo Senado Federal nos processos contra o Presidente da República ou Ministros de Estado, contra os Ministros do…