Parcelas De Natureza Salarial

de que, o limite de 50% estabelecido na norma, não se aplica às ajudas de custo, mas tão somente às diárias para viagem, tendo em vista vez que, as ajudas de custo referem-se à despesas precisas e específicas, restando nítida a sua natureza indenizatória e não salarial, ainda que venha a exceder 50% do salário do empregado. Sendo assim passaremos a analisar as principais características da ajuda de custo, bem como das diárias para viagem. 2. DA AJUDA DE CUSTO A ajuda de custo pode…

manifestamente ilegítima; III - quando o autor carecer de interesse processual; IV - quando o juiz verificar, desde logo, a decadência ou a prescrição (Art. 219, § 5º); V - quando o tipo de procedimento, escolhido pelo autor, não corresponder à natureza da causa, ou ao valor da ação; caso em que só não será indeferida, se puder adaptar-se ao tipo de procedimento legal; VI - quando não atendidas as prescrições dos arts. 39, parágrafo único, primeira parte, e 284. Parágrafo único -…

Concluindo a resposta anterior, na qual falamos da impenhorabilidade do salário, a Lei n, 8.009/1990 trata em seu art. 3º o seguinte: A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: III -- pelo credor de pensão alimentícia; Então correspondente a esta pergunta, podemos concluir que a impenhorabilidade do salário não é absoluta. 6) O que se entende por “salário in natura”? R: A…

relevância da gorjeta. “ Gorjetas. Natureza Jurídica. Repercussões. Revisão de Enunciado 290. As gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, não servindo de base de cálculo para as parcelas de aviso prévio, adicional noturno, horas extra e repouso semanal remunerado”. 3) O que se entende por equiparação salarial? Quais seus requisitos? RESPOSTA: A equiparação salarial representa a…

através da OJSDI.1 n. 354 “Intervalo intrajornada. Art. 71, § 4º da CLT. Não concessão ou redução. Natureza jurídica salarial. Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º da CLT, com redação introduzida pela L. 8.923/94, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação repertindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais”. Conclui-se, pois, que o r. decisum ora atacado merece ser reformado para que a…

protestos e propositura de ação judicial (art. 202, I CC). Interrompe o prazo prescricional. O prazo recomeça do zero, após a propositura da ação, mesmo se há o arquivamento da ação. 04/03/2013 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É uma verba de natureza salarial, pago mediante uma condição, tem que estar exposto algum desses agente: químicos, físicos e biológicos. Esse adicional se soma com as demais verbas. AGENTES Químicos: tintas, venenos, colas, etc. Físicos: ruídos, vibração,…

137 – questão 65) Assinale a opção correta no que se refere ao trabalhador avulso. (A) - Será enquadrado como trabalhador avulso aquele que prestar serviço sem vínculo de emprego, a diversas pessoas, em atividade de natureza urbana ou rural com a intermediação obrigatória do gestor de mão de obra ou do sindicato da categoria, como, por exemplo, o amarrador de embarcação. (B) - Exige-se a intermediação do sindicato na colocação do trabalhador avulso…

salário seria somente o básico – sem as demais parcelas componentes da remuneração, ou seja, geralmente aquele que serve de base de cálculo a outras verbas. A alteração legal não se apresenta perfeita em sua redação, pois menciona em determinado ponto “havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias”, e em outro ponto “...obrigado a pagar... a parte incontroversa dessas verbas”. Ora, ou existem parcelas incontroversas ou não existem parcelas incontroversas. A…

Administrativo do Trabalho : Natureza Jurídica : è você colocar o instituto dentro do mundo jurídico. 1º Corrente Natureza jurídica do Direito público - Interesse publico indisponível em razão do seu caráter imperativo e intervencionista . 2 º Corrente Natureza Jurídica do Direito privado - trata da relação entre pessoas. Critica ao direito privado : 1) há intervenção do estado , não pode ter jornada de trabalho de 20 horas pois a CF veda! 3º Corrente Natureza Jurídica…

art. 82 da CLT o salário mínimo, pago em dinheiro, não poderá ser inferior a 30%: Art. 82 - Quando o empregador fornecer, in natura, uma ou mais das parcelas do salário mínimo, o salário em dinheiro será determinado pela fórmula Sd = Sm - P, em que Sd representa o salário em dinheiro, Sm o salário mínimo e P a soma dos valores daquelas parcelas na região, zona ou subzona. Parágrafo único - O salário mínimo pago em dinheiro não será inferior a 30% (trinta por cento) do salário mínimo…