Parcelas De Natureza Salarial

MACHADO SCHMIDT RA: 4242831639 RIO GRANDE, 13 DE JUNHO DE 2013. Sumário 1. REMUNERAÇÃO E SALARIO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL 3 1.1. QUAIS OS CONCEITOS DOUTRINÁRIOS DE REMUNERAÇÃO E SALÁRIO? 3 EMENTA 3 1.2. NO CASO DE GORJETAS, ESTAS GERAM REFLEXOS EM TODAS AS VERBAS TRABALHISTAS? QUAL A POSIÇÃO JURISPRUDENCIAL ACERCA DE TAL QUESTÃO? 4 EMENTA 4 1.3. O QUE SE ENTENDE POR EQUIPARAÇÃO SALARIAL? QUAIS SEUS REQUISITOS? 5 EMENTA 5 2. CESSAÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO E MODALIDADES DE DISPENSAS 6…

informações verbais dos agentes comunitários de saúde que o informaram na condição de dirigente sindical de que não estariam percebendo o salário trezeno em que pese o Município de Cidade Ocidental estar recebendo, desde 2002, do Ministério da Saúde uma parcela denominada Incentivo Adicional, que ao sentir do agravado destinar-se-ia ao pagamento da gratificação de natal dos agentes comunitários de saúde. Afirma o agravado que o Município de Cidade Ocidental estaria dando destinação…

trabalho tem por escopo discutir os aspectos da impenhorabilidade do salário frente à necessidade da quitação de verbas que tem a mesma natureza. Impende primeiramente destacar que não se tem por objetivo, nas análises que procederão no decorrer deste estudo, a relativização da impenhorabilidade do salário para pagamento de verbas de natureza diferente das de natureza salarial, por entender que tais verbas não enquadrariam destro das necessidades fundamentais do homem. Desta forma se…

empregadores ainda insistem em descumpri-la, estando sujeitos, portanto, à devida reparação do dano causado aos empregados. 2 1 - Primeira jurisprudência: "RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PREVISÃO DE SUPRESSÃO DA PARCELA. INVALIDADE. O reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, previsto no artigo 7º, XXVI, da Carta Magna, não autoriza que por meio destes instrumentos seja promovida a simples supressão de direitos e…

supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. II – Ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais de trabalho a que são submetidos estritamente os condutores e cobradores de veículos rodoviários, empregados em empresas de transporte público coletivo urbano, é válida cláusula de acordo…

contribuintes domsticos so aqueles que prestam servios de natureza contnua a pessoaou a famlia, no mbito familiar do contratante, em atividades sem finslucrativos. Estes tambm so contribuintes obrigatrios da PrevidnciaSocial. Outros trabalhadores tambm no so beneficiados, tais como, os contribuintes individuais, especiais e os facultativos. Os contribuintes individuais so aqueles equiparados aos trabalhadores autnomos. Estes que prestam servio de natureza urbana ou rural, em carter…

visam a garantia mínina do contrato de trabalho, visando a proteção da classe trabalhadora. 3- Objetivo Proteger o trabalhador. 4- Divisão Individual e coletiva 5- Evolução Legislativa 1934 / 1943 / 1988 / 2004 ler art.7 CRFB e emenda 45/2004 6- Natureza Jurídica a- direito privado b- direito público c- direito misto d- direito social e- direito unitário 7- Fontes do Direito do Trabalho a-Materiais b-Formais 1-autônomas Convenção coletiva de trabalho (s.…

adicionais, prêmios, etc. Portanto compõem a Remuneração do empregado, todas as vantagens pagas diretamente pelo empregador, como contra-prestação dos serviços, tais como: gorjetas, diárias de viagens, prêmios, enfim complementos salariais pagos com habitualidade. Piso Salarial: É o valor fixado nas convenções coletivas de trabalho como contra prestação mínima para os trabalhadores de determinada categoria. Tem vigência certa e determinada. Diárias de Viagens: As diárias são valores…

Trabalho, surge a necessidade de impor limites a tais alterações, determinando quais detém legitimidade e quais serão taxadas de ilegais. 2) ALTERAÇÕES CONTRATUAIS SUBJETIVAS Considerando todo o universo contratual, é possível vislumbrar alterações de natureza objetiva (conteúdo do contrato) ou subjetiva (sujeitos do contrato). No tocante ao contrato de trabalho não é diferente, porém, importante destacar que a alteração subjetiva encontra certo limite, uma vez que a relação de…

não tenha natureza substitutiva da remuneração do segurado (podendo, por isso mesmo, ter valor inferior ao salário mínimo), tem caráter nitidamente alimentar, evidenciado no auxílio à manutenção da família do segurado de baixa renda. A despeito disso, não se incorpora, para qualquer efeito, ao salário ou benefício (art. 70, Lei 8.213/91 – LBPS). Grassa polêmica sobre ter o salário-família natureza jurídica previdenciária ou trabalhista. Entendemos, apesar da denominação, pela natureza…