Parcelas De Natureza Salarial

Remuneração e salário Representam a característica de onerosidade da relação de emprego. Salário é conjunto de parcelas contraprestativas pagas pelo empregador ao empregado, em virtude da relação empregatícia. Remuneração: abrange diversas parcelas, inclusive as não pagas diretamente pelo empregador - gorjetas. •Composição do salário: A CLT determina as parcelas que compõem o salário: “Art. 457 – Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos…

decisão recorrida: Lei 7.418/85, art. 2º, letra “a” “ Inexistindo documentos comprovando o pagamento de salário e a entrega de vale transporte dos meses pleiteados, é de rigor a condenação ao seu pagamento integral, com os devidos reflexos nas demais parcelas rescisórias. “ ( fls. 398 ) ( 2 ) dispositivos legais em atrito com a decisão recorrida: CLT, art. 791; CC, art. 389, 395 e 404 “A possibilidade do exercício do jus postulandi pelas próprias partes é uma faculdade pouco exercida…

artigos 267, inciso I, e 301, inciso III, do mesmo diploma processual civil. 2. Mérito indireto: preliminar substancial/prejudicial de mérito Suscita-se a prejudicial de prescrição quinquenal, a fim de que sejam consideradas prescritas todas as parcelas anteriores a 28/08/2007, nos termos do artigo 7º, inciso XXIX, do Texto Constitucional. Pagamento e cumprimento total das obrigações relativas ao encerramento do contrato: Ação de consignação em pagamento proposta para se…

apenas 20 dias úteis de descanso anual. Quanto aos trabalhadores rurais, aplica-se a Lei 5589/73 e, supletivamente, a CLT. O Direito do Trabalho não se aplica, no todo ou em parte, aos SERVIDORES PÚBLICOS; ESTAGIÁRIOS; AUTÔNOMOS; e DIARISTAS. 3) NATUREZA JURÍDICA - - Direito Público (Quando um dos sujeitos da relação jurídica está investido no poder de impor sua vontade ao outro que, por sua vez, se acha relegado a plano inferior e de desigualdade.); Direito Privado (Quando…

empregador. As gratificações e prêmios tem natureza ambivalente: tanto podem ser pagos a empregados como a não empregados – como também ocorre com as comissões. Mas, além disso, mesmo quando pago a empregados, podem ter natureza de salário ou doação. A gratificação natalina criada em 1962 é direito de todos os empregados inclusive os domésticos e os temporários, seu valor tem por referência a remuneração de dezembro; assim entram no cálculo não só as parcelas salariais como as gorjetas…

domiciliado na Avenida América n˚ 1487, centro da cidade de Santa Rosa, RS,VEM, por seu Advogado adiante assinado (Doc.1 - Procuração), mui respeitosamente ante à honrosa presença de V. EXA., para propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA E REAJUSTE SALARIAL REFERENTE À LEI 10.395/95 em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, através de sua Procuradoria, na Avenida Borges de Medeiros n˚1501, 11˚ andar, centro da Cidade de Porto Alegre, RS, pelos…

A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA A EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Maria Cristina Irigoyen Peduzzi* SUMÁRIO: Introdução; 1 A lide de natureza previdenciária e a lide de natureza trabalhista; 2 A caracterização da exeqüibilidade do crédito previdenciário; 3 Considerações finais. INTRODUÇÃO A competência da Justiça do Trabalho para a execução de contribuições previdenciárias vem, há algum tempo, chamando a atenção dos estudiosos do Direito. A matéria, por certo,

Aviso prévio, prazo e contagem, ausência de aviso prévio, justa causa Prof.ª Cláudia Emanoela Bonfim claudiaemanoela@hotmail.com Aviso prévio – conceito e natureza jurídica O instituto do aviso prévio encontra raízes históricas no Código Comercial de 1850 (art. 81) e no Código Civil de 1916 (art. 1.221). No âmbito da legislação trabalhista, o Decreto 16.107/23 previa o aviso prévio na locação de serviços domésticos, que tinha prazo determinado. Posteriormente, a Lei nº…

compreendida no sentido de que é impossível a criação de uma contribuição social sobre o valor já tributado. Ademais, a Constituição dispõe que a lei definirá como será custeado o sistema de Seguridade Social. NATUREZA JURÍDICA DA CONTRIBUIÇÃO À SEGURIDADE SOCIAL A identificação da natureza jurídica das contribuições para a Seguridade Social possui significativa importância, tendo em vista que esta identificação ajuda a compreender as regras que lhe são aplicáveis, tendo-se formado…

de direito público, inscrito no CGC/MF, sob o nº … – CEP …, e o fazem com fundamento nas razoes de fato e de direito seguintes: DOS FATOS 1. Os requerentes ingressaram no serviço público municipal, concursados e regidos pelo regime único de natureza estatutária, apostilados, respectivamente, nos cargos e data seguintes: O primeiro, admitido em …/…/…, apostilado no Cargo de Diretor de Departamento, em …/…/…; O segundo, admitido em …/…/…, e apostilado no Cargo de Chefe de…