Parcelas De Natureza Salarial

homologados na Justiça Laboral e a freqüente supressão da incidência tributária do Imposto de Renda em razão da determinação voluntária da natureza das verbas trabalhistas. Inúmeros acordos são homologados somente com a discriminação de parcelas de cunho indenizatório simplesmente em razão da vontade das partes de não pagar tributos. Legalmente, a discriminação das parcelas vinculadas ao acordo deve guardar direta relação com as verbas pleiteadas na petição inicial, mas na pratica isso…

paga pelo empregador diretamente ao empregado pelo seu trabalho prestado. Logo, só pode ser considerado salário aquilo que é pago pelo empregador ao empregado como contraprestação pelo serviço prestado. Para Delgado (2005), salário é “o conjunto de parcelas “contraprestativas” pagas pelo empregador ao empregado em decorrência da relação de emprego”. Corroborando com essa afirmação, Nascimento (2006) pontua que salário é “o conjunto de percepções econômicas devidas pelo empregador ao…

permitida em hipótese alguma a realização de jornada de trabalho extraordinária. O comerciário que trabalhar no feriado fara jus a uma gratificação por cada feriado trabalhado no valor R$ 48,00 (quarenta e oito) Reais, a titulo de alimentação, sem natureza salarial, independente da duração da jornada de trabalho, esse valor será pago junto com o salario do mês do feriado trabalhado. Os estabelecimentos comerciais como forma de compensar o funcionário pelo feriado trabalhado devera…

Manaus/AM 2014 PISO SALARIAL Os pisos salariais estaduais estão previstos no artigo 7º, inciso V da Constituição Federal e na Lei Complementar 103/2000. A Constituição estabelece em seu art. 22, parágrafo único, que o Estado poderá legislar sobre condições de trabalho e pisos salariais, uma vez que esta normatização não se contempla o âmbito nacional. Assim, percebe-se claramente a diferença entre salário mínimo (inciso IV do art. 7º da CF) e piso salarial (inciso V do art.…

cumprindo integralmente o seu horário de trabalho. Portanto como o autor faltou 3 dias no serviço sem motivo justificado, a ré pode descontar no salário do empregado o valor do repouso semanal remunerado sem ferir portanto o principio da intangibilidade salarial. Assim, não há que se falar em dispensa por culpa patronal e sim em demissão, haja vista inexistir qualquer ato ilícito praticado pela ré Dessa forma, por não se enquadrar em nenhuma hipótese do art. 482 da CLT, não faz…

diretamente pelo empregador e utilizado normalmente como base para os cálculos das remunerações; b - Salário Mínimo: fixado por lei, valor mínimo a ser recebido pelo empregado com jornada mensal de 220hs, corrigido anualmente pelo governo; c - Piso Salarial/Normativo: valor determinado pela categoria do empregado ou atividade econômica da empresa; previsto em dissídio, norma ou acordo coletivo (sindicato); d - Salário Profissional: exclusivo para as categoria dos profissionais…

segundo Zanotto (2008) isso ultrapassa somente as questões numerárias, tornando-se uma matéria complexa, pois o salário em muitas vezes é uma soma de valores que representam diversos pagamentos e ressarcimentos, sendo complexa a separação de verbas salariais ou não. Nesse sentido, o presente estudo tem por objetivo investigar os tipos de salários e remuneração existentes no Brasil. Para tanto, utilizou-se como metodologia a pesquisa bibliográfica. A pesquisa bibliográfica foi…

TRABALHO EM GRUPO Parcelas Integrantes da Remuneração 1. Salário base Também chamado de salário contratual, é pago diretamente pelo empregador, salário fundamental, sem o acréscimo de importâncias fixas ou variáveis com as quais se completa a remuneração dos empregados, acréscimo esse que pode ser fixado no ajuste contratual, e serve, no seu conjunto, para formar o salário ou remuneração global do empregado

Servidor (PASEP). -O seguro-desemprego tem natureza assistencial e possui dupla finalidade: Prover a assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa; Auxiliar os trabalhadores na busca ou preservação do emprego, promovendo, para tanto, ações integradas de orientação, recolocação e qualificação profissional. Número de parcelas Meses de trabalho 3 parcelas 6 a 11 meses 4 parcelas 12 a 23 meses 5 parcelas No mínimo 24 meses,…

em anexo. Desde o mês de ..../...., a obreira não recebe salários, tendo recebido apenas os salários do ano de .... Já o 13º salário de .... e ...., não foram pagos. Ora, o salário deve obedecer rigorosamente a data de pagamento. O atraso salarial para o assalariado, acarreta inúmeras conseqüências de ordem moral e social, já que seu pagamento está intimamente ligado e vinculado com suas contas de aluguel para moradia, luz, água, despesas com supermercado, e outras obrigações.…